REFEICOES COLETIVAS – RENOVADA CCT 2023

CORREÇÃO DOS SALÁRIOS
6,79% para quem recebia o Salário Normativo estabelecido no Instrumento Coletivo de Trabalho 2022/2022 (NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000530/2022), 5,93% para salários de R$ 2.749,58 a R$ 5.499,14 e um reajuste fixo de R$ 326,10 para salários a partir de R$ 5.499,15.

ADIANTAMENTO QUINZENAL: as empresas ficam desobrigadas a conceder adiantamento quinzenal, desde que efetuem o pagamento dos salários até o 1° dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, porém, nesta caso, deverão proceder a entrega da cesta básica (previsto na cláusula 17ª) até o dia 15 de cada mês.

INVALIDEZ PERMANENTE e/ou AUXÍLIO FUNERAL: na ocorrência de invalidez permanente do empregado, causada por acidente de trabalho, devidamente atestada pela Previdência Social, a empresa pagará a este, indenização equivalente a dois salários normativos da categoria profissional. As empresas que subvencionam os custos do seguro de vida em grupo a todos os empregados, ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula.

AUXÍLIO CRECHE: será concedido benefício equivalente a 20% do salário normativo da categoria, por filho com idade de até 6 meses, conforme CLT, que será pago mediante apresentação de recibo fornecido por creche legalmente constituída.

CONTRATAÇÃO: a contratação via empresa interposta, será, preferencialmente, por intermédio do SINDITESTRS.

DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO: será dispensado do cumprimento do aviso prévio ou seu complemento, o empregado que comprovar a obtenção de novo trabalho, desonerando a empresa do pagamento dos dias restantes não trabalhados.

CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO: admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, respeitadas as regras da cláusula 3ª.

CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL: as empresas deverão realizar cursos próprios ou firmar convênios com entidades especializadas em desenvolvimento de pessoal, preferencialmente junto ao Setor de Treinamento do SINDITESTRS, visando melhorar a qualificação de seus empregados.

GARANTIA DE EMPREGO – APOSENTADORIA: fica assegurado o emprego durante o período que faltar para aposentar-se, aos empregados que, comprovadamente, estiverem a um máximo de 24 meses da aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço em seus tempos máximos e que contem com um mínimo de 5 anos de trabalho ininterrupto na empresa.

REUNIÕES DE TRABALHO OBRIGATÓRIAS: reuniões de trabalho obrigatórias, quando realizadas fora do horário normal de expediente, terão seu tempo de duração remunerado como trabalho extraordinário.

DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS: as empresas deverão assegurar aos (às) Técnicos (as) de Segurança do Trabalho a participação no desenvolvimento de ações integradas às práticas de gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalho da empresa, em consonância com suas atividades profissionais.

CONVÊNIO MÉDICO, ODONTOLÓGICO BEM COMO ATESTADOS: as empresas apoiarão o SINDITESTRS na criação de convênios médico e odontológico a todos os empregados da categoria. Para tanto, contribuirão com a quantia mensal de R$ 10,00 (dez reais) por trabalhador ativo, para auxílio do custeio desses convênios. Associado a isso, será assegurada a eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores e do SUS, para fins de abono de faltas ao serviço.

ATRASO DE EMPREGADO: fica assegurado o repouso remunerado ao empregado que chega atrasado ao trabalho, quando permitido o seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso ao final da semana ou ao final da jornada de trabalho.

FALTA JUSTIFICADA – INTERNAÇÃO HOSPITALAR E ACOMPANHAMENTO DE FILHO:  empregado não sofrerá qualquer prejuízo, quando faltar ao serviço, por um dia, para internação de filho com idade até 12 anos, desde que devidamente comprovada e limitada a duas faltas por ano.

BONOS DE FALTAS – ESTUDANTE: será garantido aos empregados estudantes o abono de um turno de trabalho, ou se sua jornada for única, trabalhará a metade, em dias de exame em estabelecimento educacional devidamente reconhecido.

MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS: mediante autorização por escrito do empregado, as empresas se obrigam a descontar a mensalidade sindical dos associados ao SINDITESTRS.  –  Clique AQUI para baixar a ficha para se associar com desconto mensal de R$ 10,00 em folha.

QUOTA NEGOCIAL DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Conforme autorização obtida na assembleia geral extraordinária, cuja ata foi inserida no Sistema Mediador do MTP com a presente CCT, bem como a Nota Técnica nº 02 de 26 de outubro de 2018 e na Orientação nº 13 de 27 de abril de 2021, ambos da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do MPT (CONALIS), os empregadores procederão ao desconto de valor correspondente a 01 (um) dia do salário básico de todos os seus empregados representados pelo sindicato profissional convenente, a título de quota negocial, no salário de competência do mês de março de 2023.

Ficam isentos da quota negocial ora prevista os trabalhadores associados ao SINDITESTRS em dia com a mensalidade de sócio até a data de assinatura da presente CCT, bem como os que porventura tenham pago a contribuição sindical prevista no art. 579 da CLT referente ao ano de 2022.

Será garantido o direito de oposição ao desconto (específico para esta CCT), desde que o (a) Técnico (a) de Segurança do Trabalho se manifeste de forma INDIVIDUAL, por meio de ofício em duas vias ENTREGUE PESSOALMENTE no SINDITESTRS, Rua Dom Jaime de Barros Câmara nº 104 – Térreo – Bairro Sarandi – CEP 91130-160 – Porto Alegre/RS, de segunda-feira a sexta-feira das 9h às 17h, contendo nome completo, números da identidade e CPF e empresa que atua, bem como, informando um meio de contato com a empresa (DDD/telefone ou e-mail do RH) para que o Sindicato possa informar à mesma sobre a oposição havida.

ATENÇÃO: O período para manifestar a oposição na forma acima prevista inicia no dia seguinte à assinatura do Instrumento Coletivo de Trabalho e publicado no site do Sindicato www.sinditestrs.org.br (o que ocorreu em 15.02.2023) e que se encerra impreterivelmente 10 (dez) dias corridos após esta data. Os trabalhadores que laboram fora de Porto Alegre, no mesmo período, poderão enviar o termo de oposição através de carta registrada individualizada, com Ofício contendo as mesmas informações mencionadas acima, valendo neste caso, para fins de prazo, a data da postagem no Correio.

ATENÇÃO PARA O PRAZO: início às 9h do dia 16/02/2023 e término às 17h do dia 25/02/2023.

O meio oficial de o Sindicato laboral dar ciência à Categoria para que seja oportunizada a esta a oposição ao desconto será através de notícia publicada no site www.sinditestrs.com.br o que ocorreu às 17h58 do dia 15.03.2022.