Portaria Ministerial 438
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 438, DE 22 DESETEMBRO DE 2014,
Publicada na data de hoje no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2014, com vigência para o ano de 2015, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Chamamos atenção para alguns prazos contidos na referida portaria:
– Contestação da trava em caso de Morte – 1 de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014;
– Contestação da trava em caso de Invalidez Permanente – 1 de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014;
– Contestação da trava em caso de Taxa de Rotatividade – 1 de outubro de 2014 até 31 de outubro de 2014;
O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social – MPS poderá ser contestadoperante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social – SPPS do Ministério da Previdência Social – MPS, de forma eletrônica, por intermédio de formulário eletrônico que será disponibilizado na rede mundial de computadores nos sítios do Ministério da Previdência Social – MPS e da Receita Federal do Brasil – RFB.
O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido ao MPS no período de30 de outubro de 2014 a 01 de dezembro de 2014.
LEIA NA INTEGRA ACESSANDO ABA LEGISLAÇÃO/PUBLICAÇÃO
