Portaria 446

Ministério do Trabalho e

 Emprego

 

 SECRETARIA DE

 INSPEÇÃO DO TRABALHO

 

 PORTARIA N.º 446, DE

 16 DE SETEMBRO DE 2014

 

 Prorroga em 60 dias o prazo  da consulta pública da nova Norma  Regulamentadora n.º 01.

 

 O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO

 DO TRABALHO, no uso das atribuições  conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto  n.º 5.063, de 3 de  maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da  Consolidação das  Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de  e da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003,

 resolve:

 

 Art.1º Prorrogar  por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na  Portaria SIT n.º 428, de 27 de maio de 2014, publicada no  DOU de 28 de maio de  2014, referente à consulta pública do texto técnico  básico da nova Norma  Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde  no Trabalho).

 

 Art. 2º Esta  portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 PAULO SÉRGIO DE

 ALMEIDA