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· Portaria N.º 1.080 – Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário
· Portaria N.º 1.078 – Aprova o Anexo 4 – Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica
· Portaria N.º 1.079 – Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n.º 20
· Adicional a motociclistas será regulamentado pelo MTE
· Anexo V da NR-16 entra em consulta pública
· eSocial recebe contribuições de entidades patronais
· Concessionária é condenada por acidente de trabalho com pintor autônomo
· Ruído e o Nível de Exposição Normalizado (NEN)
· Ministro Dias aprova Anexo 4 da NR 16