Nota Tecnica 179
A NR12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade fisica dos trabalhadores, estabelecendo requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos, estando alinhada com a Convenção n° 119 da OIT, que trata de segurança em máquinas, e em harmonia com as normas e regulamentos internacionais (Diretiva Europeia, normas internacionais ISO e IEC, normas europeias EN harmonizadas) e nacionais (normas ABNT). No contexto de aplicação da NR12, estão surgindo questionamentos quanto à correta aplicação da norma às ferramentas elétricas portáteis e ferramentas elétricas transportáveis (também conhecidas como semiestacionárias). Desse modo, buscar-se na presente nota analisar a aplicabilidade da NR12 para este tipo de máquina, considerando os conceitos de estado da técnica e de apreciação de riscos, bem como as normas técnicas existentes.
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