E-Social
VEJA MANUAL NA INTEGRA NA ABA SOBRE/LEGISLAÇÃO/PUBLICAÇOES
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Fiscalização
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUFIS Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2013.
Aprova e divulga o leiaute do Sistema de
Escrituração Fiscal Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –
eSocial.
O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decretolei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007:
RESOLVE:
Art. 1º Declarar aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O leiaute aprovado nos termos do caput consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.0, que está disponível na Internet, no endereço eletrônico .
Art. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO MARCOS CANDIDO
Fonte: DOU nº 137 de 18 de julho de 2013
