Alterada em 24 de dezembro de 2010 com a portaria 197, a atual redação da Norma Regulamentadora nº. 12 do Ministério do Trabalho e Emprego tem causado polêmica no mundo das relações do trabalho.
Com as alterações promovidas desde a Portaria, a norma passou a ter de 40 para 340 itens, alterando uma realidade que perdurou por mais de 30 anos, desde 1978, data da antiga portaria (Portaria GM nº. 3.214 de 08.06.1978).
Na avaliação da assessoria jurídica da Federação, entre outras medidas, tais exigências implicam, por exemplo, em renovação imediata do maquinário existente, resultando em um gasto expressivo para todo setor industrial, em um momento evidente de crise e desemprego.
Nesse contexto, a FACISC (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina) e as Associações Empresarias do Sul de SC impetraram o Mandado de Segurança de número 0001161-51.2015.5.12.0037, para questionar e suspender as fiscalizações do Ministério do Trabalho, bem como discutir e questionar as inúmeras exigências impostas. “A insegurança jurídica que permeia o empresário catarinense é tamanha, que contratos estão sendo perdidos, fábricas paradas, e as negociações coletivas seriamente prejudicadas por conta das fiscalizações abusivas e totalmente fora do contexto social do Brasil. Além disso, em virtude do caos instaurado, as empresas estão sofrendo cobranças antecipadas de títulos com receio que não haja cumprimento das suas obrigações”, ressalta a vice-presidente para jurídica da Federação, Liandra Nazário.
Na avaliação dos advogados da Federação, a legislação infraconstitucional tem excesso de regulamentos, superposições, fragmentações, repetições e redundâncias, que prejudicam o objetivo principal, resultando em completo retrocesso. “Como regulamentações fadadas ao fracasso, além de sobrecarregarem os profissionais de segurança, os itens criam situações de embaraços também para a própria Auditoria Fiscal na orientação para o cumprimento das normas”, explica Liandra.
De acordo com o presidente da Facisc, Ernesto João Reck, como maior sistema empresarial voluntário do Estado, a FACISC está fortemente determinada em garantir e preservar os empregos, no cumprimento da legislação e na construção de uma segurança jurídica para o crescimento do setor empresarial catarinense.
Fonte:
Disponível em http://facisc.org.br/noticias/facisc-e-associacoes-do-sul-do-estado-conseguem-mandado-de-seguranca-contra-exigencias-da-nr-12/, acesso em 22/10/2015 às 17h02min.
