VALIDADA NO MTE CCT DA CONSTRUCAO CIVIL

VALIDADA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT) 2017-2018 NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

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No dia de hoje (17/08/2017) foi validada no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho a CCT na área da Construção Civil no Estado cujo Sindicato Patronal é o SINDUSCON-RS. Esta CCT abrange cerca de 71% dos municípios do Estado. Os demais são representados por outros 13 sindicatos patronais dos quais com alguns estamos negociando e outros não aceitam negociar. De parto do SINDITESTRS, dentro dos recursos de que dispomos, buscaremos os meios possíveis para que venham para negociação.

O Piso Salarial a partir de 01 de julho é de R$ 2.460,00 (reajuste de 3,20%). Para quem ganha acima do piso, o índice de reajuste será de 2,55% (correponde ao INPC do período 01 de julho 2016 a 30 junho/2017).

Algumas cláusulas da CCT

DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e relativas ao mês de julho/2017 deverão ser quitadas na folha deste mês de agosto.

PRÊMIO ASSIDUIDADE

As empresas devem assegurar, a título de incentivo à assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de vale-alimentação, mediante as seguintes condições…no valor de R$ 228,00

AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Por ocasião do pagamento dos salários relativos ao mês de março de 2018, as empresas concederão ao trabalhador estudante, que tenha requerido a concessão desse beneficio até o dia 15 (quinze) do mesmo mês de fevereiro, um auxilio educação, que não terá caráter salarial, equivalente a R$ 375,20 , desde que o empregado tenha mais de seis meses de serviços contínuos na empresa e esteja matriculado em estabelecimento de ensino oficial, reconhecido de primeiro, de segundo e terceiro graus. Na hipótese de o trabalhador não ser estudante, o auxilio será concedido a um filho deste, com idade até 15 (quinze) anos e no valor equivalente a R$ 301,30 , desde que preenchidas todas as condições acima capazes de conferirem ao trabalhador o direito à percepção do benefício.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO
As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente descontarão de seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Técnicos de segurança do trabalho, importância equivalente a 1 (um) dia dos seus respectivos salários base e referente ao mês da celebração da presente convenção, comprometendo-se a recolher os valores descontados ate o décimo dia útil do mês seguinte, na conta corrente nº 37.826-7, Bradesco – Ag. 0268-2, do primeiro convenente, através de depósito identificado. Após o recolhimento as Empresas devem remeter, ao Sindicato Profissional, relação com o nome dos profissionais e respectivos valores recolhidos. O recolhimento da contribuição, estabelecida nesta cláusula, fica subordinado a não oposição do empregado associado ou não associado, que deverá ser manifestada ao PRIMEIRO CONVENENTE, no prazo máximo de dez dias após o registro desta Convenção Coletiva de Trabalho junto ao sistema mediador do MTE. ATENÇÃO: esta solicitação de oposição ao desconto deverá ser entregue por escrito diretamente na sede do sindicato, Rua Dr Flores 105, Sala 406 – Centro – Porto Alegre/RS, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, IMPRETERIVELMENTE até o dia 28/08/2017.

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