Portaria 519 de 14 de dezembro 2015
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
(DOU de 16/12/2015 – Seção 1)
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
(DOU de 16/12/2015 – Seção 1)
Prorroga em 8 (oito meses o prazo para atendimento aos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo o art. 14, incisos II, do Anexo I ao Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e em face do disposto no art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 8 (oito) meses os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo 1 da Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014, publicada no DOU de 1º de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
