TRT/SP – 8 Turma: trabalhador acidentado tem direito a indenizacao civil alem do beneficio previden
TRT/SP – 8ª Turma: trabalhador acidentado tem direito à indenização civil
além do benefício previdenciário
Publicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho
Os magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
acolheram parcialmente o pedido de um montador de andaimes da Petróleo
Brasileiro SA (Petrobrás), que teve a capacidade laboral reduzida
permanentemente após um acidente de trabalho que lhe ocasionou a ruptura do
bíceps do braço direito.
O trabalhador (recorrente) alegara fazer jus ao pagamento de pensão mensal
vitalícia em razão da perda da capacidade laborativa decorrente do evento
sofrido durante o curso do pacto laboral. O juízo de origem, porém, negou a
tal pretensão, sob o argumento de que o reclamante se encontrava aposentado
por invalidez perante o INSS, não sofrendo qualquer perda financeira quando
do cálculo do benefício.
Em seu voto, a desembargadora-relatora Rita Maria Silvestre destacou a
diferença entre a indenização pretendida e o benefício recebido pelo
trabalhador. "O benefício previdenciário percebido atualmente pelo autor
não exclui a pensão civil reivindicada na presente reclamação, pois ela tem
como fundamento o ato ilícito praticado pela 1ª reclamada, ao passo que os
valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e
pelo empregador, no curso do contrato de trabalho. As duas parcelas são
completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º,
XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do
trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando
incorrer em dolo ou culpa. Essa é a inteligência da Súmula nº 229, do E.
STF. Recurso do reclamante ao qual se dá parcial provimento".
Para a fixação do valor mensal, a magistrada considerou que o distúrbio que
acometera o reclamante, conforme demonstrado pela perícia, não havia criado
condições para a invalidez total, mas sim parcial, não sendo aceitável que
o pensionamento (encargo financeiro) abrangesse a remuneração integral
percebida pelo autor, quando de seu afastamento. A desembargadora observou
ainda que o referido valor deverá considerar a expectativa de vida da
população, que, segundo dados do IBGE, hoje se encontra em torno de 74 anos
de idade.
Dessa forma, os magistrados integrantes da 8ª Turma do TRT-2 acolheram
parcialmente o recurso do reclamante, a fim de condenar a 1ª reclamada ao
pagamento de pensão mensal, correspondente à metade do salário devido pela
empresa aos empregados que exerçam a função de montador de andaimes, nas
mesmas condições que do reclamante, até que esse complete 74 anos de idade.
(Proc. 00010701620115020251 – Ac. 20131035481)
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José Carlos Perret Schulte
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