{"id":99,"date":"2013-06-13T22:02:00","date_gmt":"2013-06-14T01:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2013\/06\/13\/portaria-nao-836-de-12-julho\/"},"modified":"2013-06-13T22:02:00","modified_gmt":"2013-06-14T01:02:00","slug":"portaria-nao-836-de-12-julho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/portaria-nao-836-de-12-julho\/","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00c2\u00ba 836 DE 12 JULHO"},"content":{"rendered":"
\n\tMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO<\/div>\n
\n\tPORTARIA N.º 836, DE 12 DE JUNHO DE 2013<\/div>\n
\n\t(DOU de 13\/06\/2013 Seção II Pág. 66)<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tO PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e tendo<\/div>\n
\n\tem vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, Recomendação n.º 004 aprovada pelas<\/div>\n
\n\tBancadas na 11ª e na 12ª Reunião do Conselho de Relações do Trabalho, realizadas nos dias 24 de janeiro de<\/div>\n
\n\t2013 e 20 de março de 2013 e Despacho do Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, de 05<\/div>\n
\n\tde junho de 2013, resolve:<\/div>\n
\n\tArt. 1.º Constituir Grupo de Trabalho – GT com a finalidade de realizar estudos técnicos e<\/div>\n
\n\tnormativos, objetivando a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho,<\/div>\n
\n\tatendidos aos seguintes princípios: segurança dos dados registrados, acesso do trabalhador aos seus<\/div>\n
\n\tregistros, acesso da fiscalização aos registros, registro do ponto pelo próprio trabalhador e garantia de<\/div>\n
\n\tinexistência de mecanismos de registro automático de ponto.<\/div>\n
\n\tArt. 2.º O GT será composto por três membros titulares e três membros suplentes representantes<\/div>\n
\n\tdo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e em número idêntico de representantes dos trabalhadores e<\/div>\n
\n\tdos empregadores, conforme abaixo:<\/div>\n
\n\tI – Ministério do Trabalho e Emprego<\/div>\n
\n\tTitular – Gerson Soares Pinto pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT<\/div>\n
\n\tSuplente – Edgar Moreira Brandão pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT<\/div>\n
\n\tTitular – Mauro Rodrigues de Souza pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT<\/div>\n
\n\tSuplente – Karina Andrade Ladeira pela Secretaria de Relações do Trabalho – SRT<\/div>\n
\n\tTitular – João Alberto Graça pelo Gabinete do Ministro – GM<\/div>\n
\n\tSuplente – Luiz Eduardo Lemos da Conceição pela Secretaria Executiva – SE<\/div>\n
\n\tII – Centrais Sindicais<\/div>\n
\n\tTitular – Valeir Ertle pela Central Única dos Trabalhadores – CUT<\/div>\n
\n\tTitular – Francisco Canindé Pegado pela União Geral dos Trabalhadores – UGT<\/div>\n
\n\tTitular – Ledja Austrilino Silva pela Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST<\/div>\n
\n\tSuplente – Sérgio Luiz Leite pela Força Sindical – FS<\/div>\n
\n\tSuplente – Pascoal Carneiro pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB<\/div>\n
\n\tSuplente – João Edilson pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB<\/div>\n
\n\tIII – Confederações dos Empregadores<\/div>\n
\n\tTitular – Magnus Ribas Apostólico pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – Consif<\/div>\n
\n\tTitular -Elimara Aparecida Assad Sallum pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA<\/div>\n
\n\tTitular – Pablo Rolim Carneiro pela Confederação Nacional da Indústria – CNI<\/div>\n
\n\tSuplente – Maria do Carmo Graciano pela Confederação Nacional de Serviços – CNS<\/div>\n
\n\tSuplente – Joicy Damares Pereira pela Confederação Nacional da Saúde – CNS<\/div>\n
\n\tSuplente – Alain Alpin Mac Gregor pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e<\/div>\n
\n\tTurismo – CNC<\/div>\n
\n\t§ 1º A coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do representante titular da Secretaria de<\/div>\n
\n\tInspeção do Trabalho e a suplência a cargo do titular da Secretaria de Relações do Trabalho.<\/div>\n
\n\t§ 2º É facultado às respectivas representações promover a substituição de seus membros no GT.<\/div>\n
\n\t§ 3º As bancadas poderão ser acompanhadas por Assessoria Técnica necessária para a realização dos<\/div>\n
\n\testudos.<\/div>\n
\n\tArt. 3.º O GT será instalado no dia 24 de junho de 2013, iniciando-se os trabalhos logo após a<\/div>\n
\n\tinstalação.<\/div>\n
\n\tArt. 4.º Na reunião de instalação do GT deverão ser estabelecidos os métodos que serão utilizados<\/div>\n
\n\tpara discussão.<\/div>\n
\n\tArt. 5.º O Prazo para conclusão dos trabalhos será de noventa (90) dias, podendo ser prorrogado por<\/div>\n
\n\tigual período, pelo Pleno do Conselho, por solicitação do GT, fundamentadamente.<\/div>\n
\n\tArt. 6.º As Bancadas deverão buscar o consenso que será consignado no relatório final, registrandose<\/div>\n
\n\teventuais posições contrárias.<\/div>\n
\n\tArt. 7.º Ao final dos trabalhos o GT encaminhará relatório conclusivo ao Conselho de Relações do<\/div>\n
\n\tTrabalho, por meio da Secretaria- Executiva do Conselho, podendo, nele, incluir proposta de alteração da<\/div>\n
\n\tPortaria no- 1510\/2009.<\/div>\n
\n\tArt. 8.º A participação nas atividades no GT não será remunerada, sendo seu exercício considerado<\/div>\n
\n\tde relevante interesse público.<\/div>\n
\n\tArt. 9.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/div>\n
\n\tPAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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