{"id":924,"date":"2019-04-12T11:09:00","date_gmt":"2019-04-12T14:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2019\/04\/12\/portaria-211-dispoe-sobre-a-assinatura-e-a-guarda-eletronicas-dos-documentos-relacionados-a-sst\/"},"modified":"2023-04-28T16:49:06","modified_gmt":"2023-04-28T19:49:06","slug":"portaria-211-dispoe-sobre-a-assinatura-e-a-guarda-eletronicas-dos-documentos-relacionados-a-sst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/portaria-211-dispoe-sobre-a-assinatura-e-a-guarda-eletronicas-dos-documentos-relacionados-a-sst\/","title":{"rendered":"PORTARIA 211 -Dispoe sobre a assinatura e a guarda eletronicas dos documentos relacionados a SST"},"content":{"rendered":"

\n\tPORTARIA Nº 211 de 11.04.2019
\n\tDispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados a SST<\/strong> <\/span><\/span><\/strong>
\n\t <\/h3>\n

\n\tO SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 67, alínea f, inciso VII, do Decreto n° 9.679, de 2 de janeiro de 2019, bem como o constante do Processo nº 19964.100139\/2019-19, resolve
\n\tArt. 1º É considerada válida a utilização de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, normatizada por lei específica, para a criação e assinatura eletrônica dos seguintes documentos:
\n\tI – Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
\n\tII – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
\n\tIII – Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
\n\tIV – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil – PCMAT;
\n\tV – Programa de Proteção Respiratória – PPR;
\n\tVI – Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;
\n\tVII – Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR;
\n\tVIII – Análise Ergonômica do Trabalho – AET;
\n\tIX – Plano de Proteção Radiológica – PRR;
\n\tX – Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;
\n\tXI – certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;
\n\tXII – laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;
\n\tXIII – demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
\n\t§ 1º Os documentos previstos neste artigo já assinados no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil serão considerados válidos nos termos desta Portaria.
\n\t§ 2º O arquivo eletrônico que contém os documentos mencionados neste artigo deve ser apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padrão “PDF\/A-1”, descrito na ABNT NBR ISO 19005-1, devendo o empregador mantê-lo à disposição para apresentação à Inspeção do Trabalho.
\n\tArt. 2º Também será considerada válida a guarda em meio eletrônico dos documentos descritos no art. 1º assinados manualmente, inclusive os anteriores à vigência desta Portaria, pelo período correspondente exigido na legislação própria, em especial para os fins de fiscalização quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obrigações de segurança e saúde no trabalho.
\n\tParágrafo único. Os empregadores que optarem pela guarda de documentos prevista no caput devem manter os originais pelo período ali mencionado, proporcionando à Inspeção do Trabalho, caso julgue necessário, o acesso aos documentos físicos originais mediante prévia notificação.
\n\tArt. 3º A forma de assinatura, guarda e apresentação de documentos prevista no art. 1º é inicialmente facultativa, tornando-se obrigatória nos seguintes prazos, contados da vigência desta Portaria:
\n\tI – 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;
\n\tII – 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte; e
\n\tIII – 2 (dois) anos, para as demais empresas.
\n\t§ 1º Excepcionalmente poderá ser aceita a apresentação do documento em papel quando a geração do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente inviável, seja em razão de sua natureza ou do local onde a fiscalização venha a ser realizada.
\n\t§ 2º A situação mencionada no § 1º deste artigo será devidamente justificada pelo empregador, que deverá comprovar a autenticidade e a integridade do documento.
\n\tArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/p>\n

\n\tROGÉRIO MARINHO<\/span><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tCLIQUE E VEJA A PORTARIA: <\/span><\/span>PORTARIA ME Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019<\/a><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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