{"id":917,"date":"2019-03-13T12:03:00","date_gmt":"2019-03-13T15:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2019\/03\/13\/renovada-cct-com-singasul\/"},"modified":"2023-04-28T16:49:06","modified_gmt":"2023-04-28T19:49:06","slug":"renovada-cct-com-singasul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/renovada-cct-com-singasul\/","title":{"rendered":"RENOVADA CCT COM SINGASUL"},"content":{"rendered":"

RENOVADA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PERÍODO 01.05.2018 A 31.04.2019 COM O SINGASUL – SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, COMERCIALIZADORAS E REVENDEDORAS DE GÁS EM GERAL NO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL<\/strong><\/span>
\n 
\nÉ de R$ 2.544,30<\/span> mensais o piso da Categoria que atua neste ramo de atividade empresarial.<\/strong><\/p>\n

A renovação desta Convenção Coletiva de Trabalho -CCT estava pendente desde maio\/2018 e finalmente foi assinada na data de hoje, retroativa a 01.05.2018 com reajuste de 3%<\/strong> para quem ganha acima do piso. Para quem ganha o piso, além do reajuste geral (3%), houve um acréscimo de R$ 20,00<\/strong> a título de ganho real.<\/p>\n

CLIQUE AQUI E ACESSE A CCT COMPLETA<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

ABAIXO AS PRINCIPAIS CLÁUSULAS DA CCT<\/u><\/span>:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n

\n\tConvenção Coletiva – REVENDA DE GÁS<\/u>   – Período de Validade: 1º \/ Maio \/ 2018 a 30 \/ Abril \/ 2019<\/h3>\n

\nREAJUSTE SALARIAL<\/em><\/strong>
\nCláusula 3ª<\/u><\/strong> Em 01 de maio de 2018, para os empregados representados pela entidade profissional acordante, que recebem salários acima dos pisos salariais, serão corrigidos em 3,00<\/strong>% (três por cento), do período revisando, a incidir sobre os salários do mês de maio de 2018.
\n 
\nPISO SALARIAL<\/em><\/strong>
\nCláusula 4ª<\/u><\/strong> A partir de 01\/05\/2018<\/strong>, o piso salarial da categoria profissional ficam estabelecido conforme abaixo:
\n <\/p>\n

    \n
  1. \n\t\tR$ 2.059,40 <\/strong><\/span>(dois mil, cinquenta e nove reais e quarenta centavos), por mês, a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o emprego completar 30 (trinta) dias de trabalho na mesma empresa<\/strong>.<\/li>\n
  2. \n\t\tR$ 2.544,30 <\/strong><\/span>(dois mil, quinhentos e quarenta e quatro centavos e trinta centavos), por mês, a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o emprego completar 90 (noventa) dias de trabalho na mesma empresa<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

     
    \nParágrafo 1º <\/em><\/strong>–<\/em> As condições mais vantajosas, por ventura existente em cada empresa, deverão ser mantidas.
    \nParágrafo 2º –<\/em><\/strong> Os salários e pisos estabelecidos em leis federais ou estaduais, quando mais elevados, prevalecerão sobre o acordado neste instrumento.
    \nParágrafo 3º –<\/em><\/strong> Os resíduos referente às diferenças salariais resultantes da aplicação do presente Instrumento Normativo, poderão ser pagos em 2 (duas) parcelas nos meses de março e abril de 2018, impreterivelmente.<\/p>\n

    \nADICIONAL DE PERICULOSIDADE<\/em><\/strong>
    \nCláusula 5ª<\/u><\/strong> Os empregadores ficam obrigados a pagar, quando devido, o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o salário mensal dos empregados, na forma de lei (art. 193, § 1º da CLT).
    \n 
    \nQUINQUÊNIO<\/em><\/strong>
    \nCláusula 6ª<\/u><\/strong> Os empregadores pagarão um adicional de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio completo de serviços prestados, ininterruptamente, à mesma empregadora, que incidirá sobre o salário base que perceber o empregado.<\/p>\n

    CESTA BÁSICA<\/strong>
    \nCláusula 10ª<\/u><\/strong> Será devida, pelos empregadores a todos os seus empregados, independentemente de sua função, uma cesta básica mensal equivalente ao padrão básico alimentar, contendo, no mínimo, os seguintes produtos:
    \n 
    \n\u00e2\u2014\u008f  5 Kg de açúcar;
    \n\u00e2\u2014\u008f  7 Kg de arroz agulhinha tipo 1;
    \n\u00e2\u2014\u008f  1 Kg de feijão preto tipo 1;
    \n\u00e2\u2014\u008f  1,5 Kg de massa com ovos;
    \n\u00e2\u2014\u008f  1 Kg de café;
    \n\u00e2\u2014\u008f  2 Kg de farinha de trigo especial;
    \n\u00e2\u2014\u008f  1 Kg de farinha de milho;
    \n\u00e2\u2014\u008f  370 g de polpa de tomate;
    \n\u00e2\u2014\u008f  200g de ervilhas;
    \n\u00e2\u2014\u008f  2.700 ml ( 3 latas ) de óleo de cozinha;
    \n\u00e2\u2014\u008f  500 g de bolachas "Maria";
    \n\u00e2\u2014\u008f  500 g de bolachas salgadas;
    \n\u00e2\u2014\u008f  400 g de leite em pó;
    \n\u00e2\u2014\u008f  400 g de achocolatado;
    \n\u00e2\u2014\u008f  180 g de salsichas;
    \n\u00e2\u2014\u008f  135 g de sardinhas.
    \n 
    \nParágrafo 1º<\/em><\/strong> –<\/em> O valor desta cesta básica será devido pela metade, caso o empregado trabalhar 110 horas normais por mês ou for de meia jornada a sua carga normal, salvo por motivo de férias, benefício por acidente ou doença do trabalho.
    \nParágrafo 2º<\/em><\/strong> –<\/em> É facultado ao empregador converter a cesta básica em pecúnia no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) mensais, desde que por expresso pedido do trabalhador, sendo indispensável, contudo, a discriminação em recibo de sua destinação específica.
    \nParágrafo 3º<\/em><\/strong> – <\/em>As partes reconhecem, para todos os fins de direito, que o fornecimento desta cesta básica, por quaisquer das formas aqui referidas, não terá natureza salarial, não integrando o salário para quaisquer efeitos legais, inclusive para fins de incidência de descontos previdenciários, não podendo ser invocada, a qualquer tempo, salvo caso de inadimplência, como salário "in natura".
    \nParágrafo 4º<\/em><\/strong> –<\/em> Os empregados poderão participar com até 20% (vinte por cento) do valor da cesta básica efetivamente fornecida.
    \nParágrafo 5º<\/em><\/strong> –<\/em> Não será devida cesta básica para empregados com falta injustificada.<\/p>\n

    \nCONVÊNIO FARMÁCIA<\/em><\/strong>
    \nCláusula 22ª<\/u><\/strong> Os empregadores, desde que possível, manterão sistema de convênio com farmácias ou drogarias para a compra, por parte de seus empregados, de medicamentos, até um valor mensal equivalente a R$ 300,00<\/strong> (trezentos reais), desde que haja manifestação expressa do interessado.
    \nParágrafo 1º<\/em><\/strong> –<\/em> O valor dos medicamentos adquiridos pelos trabalhadores será descontado em folha, desde que previamente autorizado, por escrito, devendo a respectiva importância ser discriminada no recibo de pagamento.
    \nParágrafo 2º<\/em><\/strong> –<\/em> Desde que atendidas às exigências da presente cláusula e debitado o valor exato da compra, ficam inteiramente atendidos os requisitos do artigo 462 da CLT, para fins de legalidade destes descontos nos salários dos obreiros.
    \nParágrafo 3º<\/em><\/strong> –<\/em> Caso o empregado adquira medicamentos acima do estipulado na presente cláusula, sem autorização do empregador, ficará sujeito a ser excluído do benefício.<\/p>\n

    \nSEGURO DE VIDA<\/em><\/strong>
    \nCláusula 23ª<\/u><\/strong> Os empregadores instituirão em favor de seus empregados seguro de vida com cobertura de invalidez permanente e despesas funerais, sem ônus para os trabalhadores no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
    \nParágrafo Único<\/em><\/strong> – Os empregadores ficam obrigados a dar conhecimento aos seus empregados do número da apólice do seguro, seja no recibo de pagamento mensal de salários ou no quadro geral de avisos, bem como o seu valor.<\/p>\n

    MENSALIDADES DOS SÓCIOS<\/em><\/strong>
    \nCláusula 27ª<\/u><\/strong> Mediante autorização expressa do empregado, o empregador fica obrigado a proceder ao desconto, em folha de pagamento, das mensalidades dos associados do sindicato obreiro, bem como repassar estes valores a ele até 10 (dez) dias após o seu recolhimento.
    \n 
    \nDESCONTO ASSISTENCIAL OBREIRO<\/strong><\/span><\/em>
    \nCláusula 28ª<\/u><\/strong> Será efetuado desconto equivalente a 1 (um) dia de salário dos empregados Técnicos em Segurança do Trabalho, associados ou não ao Sindicato, presentes ou não na Assembleia, em uma parcela, incidente sobre o salário no mês subsequente à assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. (ASSINADA EM 13.03.2019)<\/span><\/strong>
    \n 
    \nParágrafo 1º – <\/em><\/strong>O valor descontado deverá ser repassado pela Empresa ao Sindicato através de depósito identificado no banco (748) SICREDI, agência 0116, conta corrente 17929-3 ou através de boleto bancário<\/strong> (neste caso solicitar o mesmo ao Sindicato Informando valor e CNPJ da Empresa), até o dia 10 do mês subsequente ao desconto, enviando comprovante em caso de depósito e relação de funcionários com respectivo valor descontado para o SINDITESTRS através do e-mail: sinditestrs@sinditestrs.org.br ou por outra forma que a empresa julgar conveniente.<\/p>\n

    Parágrafo 2º –<\/em><\/strong> <\/span>É dado ao Técnico em Segurança do Trabalho o direito de manifestar-se contrário ao desconto<\/span>, devendo este protocolar esta solicitação, por escrito, na sede do Sindicato, de segunda a sexta-feira, das 13 às 17h, até dez dias após divulgada a presente Convenção Coletiva de Trabalho no site do Sindicato<\/span><\/strong>: www.sinditestrs.org.br<\/span><\/a><\/strong> ou enviando ofício assinado e scaneado para: sinditestrs@sinditestrs.org.br<\/span><\/a><\/strong>. (ATENÇÃO, PRAZO VAI DE 13.03.2019 ATÉ O DIA 22.03.2019)<\/strong><\/span><\/p>\n

    Parágrafo 3º –<\/em><\/strong> Por mora ou inadimplência do empregador, incidirá cláusula penal de 10% (dez por cento), além de juros de mora e correção monetária, na forma prevista em lei para a correção de débitos trabalhistas.<\/p>\n

    CLIQUE AQUI E ACESSE A CCT COMPLETA<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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