{"id":864,"date":"2018-03-21T16:13:00","date_gmt":"2018-03-21T19:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2018\/03\/21\/ministerio-do-trabalho-contribuicao-sindical-definida-em-assembleia-e-legal\/"},"modified":"2023-04-28T16:49:20","modified_gmt":"2023-04-28T19:49:20","slug":"ministerio-do-trabalho-contribuicao-sindical-definida-em-assembleia-e-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/ministerio-do-trabalho-contribuicao-sindical-definida-em-assembleia-e-legal\/","title":{"rendered":"Ministerio do Trabalho: contribuicao sindical definida em assembleia e legal"},"content":{"rendered":"

\n\tMinistério do Trabalho: contribuição sindical definida em assembleia é legal<\/span><\/h1>\n

\n\tNota Técnica da Secretaria de Relações do Trabalho diz que Reforma não excluiu deliberação da categoria<\/strong><\/p>\n

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\n\t\tA Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em nota técnica publicada na última sexta-feira (16\/03), defendeu que a legislação brasileira permite que a expressa anuência da categoria sobre a contribuição sindical pode ser confirmada “a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”. A manifestação foi provocada pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (FETRHOTEL).<\/p>\n

\n\t\t“O poder legiferante almejou extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outrora contribuição obrigatória”, diz a Nota Técnica nº 02\/2018. Desde novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.<\/p>\n

\n\t\tA secretaria – que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista – diz que a Reforma Trabalhista fortaleceu a importância da negociação coletiva “como forma de permitir que as partes viessem a reger seus próprios interesses”, aprofundando a “liberdade sindical e autonomia previstas na Constituição”.<\/p>\n

\n\t\tNo documento, assinado pelo secretário de Relações do Trabalho Carlos Cavalcante de Lacerda, o órgão corrobora com o Enunciado nº 38  da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), segundo o qual decisão feita em assembleia sobre a contribuição é lícita e tem força para valer por toda a categoria. Ao final, o secretário diz que diante da controvérsia do tema, pediria manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.<\/span><\/p>\n

\n\t\t“Esta Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma leitura sistemática, permite o entendimento de que a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”, diz a nota.<\/p>\n

\n\t\tO posicionamento da secretaria foi encaminhado ao conhecimento da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

\n\t\tRecentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, <\/span><\/a><\/strong>desde que tratado e aprovado em assembleia geral da categoria. Em pelo menos duas decisões, da Justiça do Trabalho de Santa Catarina<\/span><\/strong><\/a> e da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro<\/span><\/a><\/strong>, magistrados concederam liminares determinando o recolhimento da contribuição.<\/p>\n

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