{"id":858,"date":"2018-02-19T10:50:00","date_gmt":"2018-02-19T13:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2018\/02\/19\/nota-tecnica-sit-303-de-2017\/"},"modified":"2023-04-28T16:49:20","modified_gmt":"2023-04-28T19:49:20","slug":"nota-tecnica-sit-303-de-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/nota-tecnica-sit-303-de-2017\/","title":{"rendered":"Nota Tecnica SIT 303, de 2017"},"content":{"rendered":"
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\n\t\tMinistério do Trabalho orienta fiscais a não aplicar reforma ao passado<\/span><\/strong><\/h1>\n<\/div>\n
\n\tAuditores não podem declarar inconstitucional novos dispositivos da CLT<\/span><\/strong><\/div>\n
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\n\t\tUma orientação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) jogou um balde de água fria na pretensão de muitos empresários de ver as normas da reforma trabalhista aplicadas ao passado e, portanto, ter multas e sanções antigas perdoadas. Ainda pouco divulgada entre as empresas, a Nota Técnica SIT nº 303, de 2017, determina que os auditores deverão aplicar a reforma (Lei nº 13.467) somente ao presente.<\/p>\n

\n\t\tOs fatos ocorridos antes da lei, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, serão enquadrados nas regras da CLT anterior, ainda que a fiscalização seja promovida no presente. Como a reforma flexibilizou diversos pontos em favor dos empregadores, eles buscavam a aplicação da norma mais benéfica em favor das companhias, ideia que vem de um princípio do direito penal.<\/p>\n

\n\t\tDe acordo com a advogada e professora Juliana Bracks, do escritório que leva seu nome, muitas empresas e advogados concluíram erroneamente que os autos de infração do passado deveriam ser cancelados ou ainda que nas fiscalizações promovidas no momento não se poderiam punir as companhias por infrações anteriores à nova lei.<\/p>\n

\n\t\tA advogada exemplifica com o banco de horas. Antes da reforma, as jornadas extras só poderiam ser compensadas via banco de horas a partir de negociação coletiva e aprovação do sindicato. Agora, as companhias podem fechar acordos individuais diretamente com o trabalhador.<\/p>\n

\n\t\tAs empresas que possuíam esses bancos sem negociação com os sindicatos estavam e ainda estão sujeitas à autuação do Ministério do Trabalho se os fatos ocorreram antes da mudança na CLT. “A nota explica que vale é o fato gerador investigado e não o momento da fiscalização”, diz Juliana.<\/p>\n

\n\t\tOutra situação lembrada pela professora e advogada Dânia Fiorin Longhi, do Fiorin Longhi Advocacia, são as chamadas horas “in itinere”, que deixaram de existir com a reforma, mas que já foram alvo de muitas autuações. Antes da Lei 13.467, a jurisprudência trabalhista considerava que o tempo gasto pelo trabalhador da entrada da fábrica até o posto de trabalho deveriam ser acrescidos às horas trabalhadas.<\/p>\n

\n\t\tDânia explica que o princípio do direito penal que prevê aplicar a norma mais benéfica em favor do réu não vale para o direito administrativo e do trabalho, principalmente porque nesse caso o hipossuficiente é o trabalhador e não o empresário. “Não se pode retroagir a lei para perdoar infrações.”<\/p>\n

\n\t\tNa nota técnica, o Ministério do Trabalho informa que o princípio da retroatividade da norma mais benéfica não se aplica à administração pública, que deve seguir a lei de forma restrita. O órgão também se baseia em outro princípio, o do tempo que rege o ato, previsto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4.657\/42). Segundo o dispositivo, os atos jurídicos se regem pela lei da época em que os fatos ocorreram.<\/p>\n

\n\t\tAssim, conforme a nota, os auditores fiscais do trabalho devem aplicar a lei vigente ao tempo que gerou a obrigação descumprida ainda que a inspeção seja em momento posterior. “Condutas típicas e ilícitas que deixaram de ser infração permanecem puníveis se as violações correram antes da reforma”, diz a nota.<\/p>\n

\n\t\tDe acordo com o advogado Daniel Chiode, do Mattos Engelberg Advogados, a previsão da nota de não aplicar a retroação da reforma está correta e alinhada com a própria CLT e com o Decreto-Lei 4.657. “Com essas disposições não é possível discutir direito adquirido”, diz.<\/p>\n

\n\t\tOutro ponto da nota considerado importante é o que diz que os auditores não poderão declarar inconstitucionalidade de lei, pois esta não seria uma função de órgãos do Poder Executivo, independentemente das legítimas discussões sobre pontos da reforma.<\/p>\n

\n\t\tChiode avalia que a nota mostra o caminho que o Ministério do Trabalho quer que os fiscais adotem e que acaba por vinculá-los. Por esse motivo, o advogado avalia que qualquer chance de o auditor não cumprir a reforma deixaria de existir.<\/p>\n

\n\t\tNo ano passado, muitos auditores em protesto à reforma disseram que não aplicariam as novas regras em suas fiscalizações. As declarações ocorreram a partir das discussões promovidas durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).<\/p>\n

\t\tCLIQUE AQUI PARA VER A NT<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Fonte, em 19\/02\/2018: https:\/\/www.fsindicalsp.org.br\/portal\/ministerio-do-trabalho-orienta-fiscais-a-nao-aplicar-reforma-ao-passado\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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