{"id":827,"date":"2017-10-20T20:27:00","date_gmt":"2017-10-20T22:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2017\/10\/20\/sinditestrs-corrobora-com-nota-oficial-do-mpt-rs\/"},"modified":"2023-04-28T16:49:22","modified_gmt":"2023-04-28T19:49:22","slug":"sinditestrs-corrobora-com-nota-oficial-do-mpt-rs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/sinditestrs-corrobora-com-nota-oficial-do-mpt-rs\/","title":{"rendered":"SINDITESTRS Corrobora Com Nota Oficial do MPT-RS"},"content":{"rendered":"

\n\tSINDITESTRS CORROBORA COM<\/span><\/h1>\n

\n\tNota Oficial do MPT-RS<\/h1>\n

\n\t
\n\tEscrito por  <\/p>\n

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\n\t\t\tA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO <\/strong>vem a público manifestar seu repúdio à Portaria 1.129, de 13 de outubro de 2017, publicada em 16 de outubro de 2017 no DOU, do Ministro do Trabalho, que dispõe sobre o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo e sobre a divulgação do cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra análoga à escrava – “Lista Suja”.<\/p>\n

\n\t\t\tA citada portaria tem como objetivo limitar o conceito de trabalho em condições análogas às de escravo. De fato, o art. 149 do Código Penal prevê, basicamente, quatro situações que configuram trabalho escravo: trabalho forçado, condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva e servidão por dívida. No entanto, a portaria 1.129\/20017 pretende alterar e esvaziar a definição legal, restringindo o trabalho escravo apenas às situações de cerceamento do direito de ir e vir, contrariando o ordenamento jurídico e todo um sistema jurídico sedimentado de combate ao trabalho escravo, fundado na Constituição Federal, no art. 149 do Código Penal e nas Convenções 29 e 105, da OIT – Organização Internacional do Trabalho. <\/p>\n

\n\t\t\tAlém disso, a Portaria coloca em risco a eficácia da “Lista Suja” ao condicionar sua divulgação ao critério político do Ministro do Trabalho, retirando, dessa forma, a atribuição do corpo técnico da Fiscalização do Trabalho.<\/p>\n

\n\t\t\tAssim, a restrição do conceito de trabalho escravo, as limitações impostas à Fiscalização do Trabalho e o obstáculo criado à divulgação da “Lista Suja”, estabelecidos na Portaria 1.129\/2017, além de serem medidas ilegais e inconstitucionais, constituem inequívoco retrocesso social, incompatível com as políticas públicas que visam à proteção da dignidade humana.<\/p>\n

\t\t\tPor essas razões, a Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região manifesta-se contra a Portaria 1.129\/2017, do Ministro do Trabalho, rogando pela sua imediata revogação.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n

\n\tTags: Outubro<\/a><\/p>\n

\n\tImprimir<\/a><\/p>\n

\tFonte: https:\/\/www.prt4.mpt.mp.br\/procuradorias\/prt-porto-alegre\/6159-nota-oficial-do-mpt-rs (em 20\/10\/2017).<\/p>\n

\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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