\n\tPortaria publicada ontem, no D.O.U.<\/p>\n
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\n\tMinistério do Trabalho<\/span><\/p>\n \n\t <\/span><\/p>\n \n\tGABINETE DO MINISTRO<\/span><\/b><\/p>\n \n\tPORTARIA Nº 873, DE 6 DE JULHO DE 2017<\/span><\/b><\/p>\n \n\tAltera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação ao Anexo I, que dispõe sobre distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, em sua alínea C, que estabelece requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas, ao Anexo IV (Glossário), ao Anexo VIII, que dispõe sobre Prensas e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora de Materiais Plásticos, da NR-12.<\/span><\/p>\n \n\tO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II<\/span><\/a>do parágrafo único<\/span><\/a> do art. 87<\/span><\/a> da Constituição Federal<\/span><\/a> e os arts. 155<\/span><\/a> e 200<\/span><\/a> da Consolidação das Leis do Trabalho<\/span><\/a> –CLT<\/span><\/a>, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452<\/span><\/a>, de 1º de maio de 1943, resolve:<\/span><\/p>\n \n\t <\/span><\/p>\n \n\tArt. 1º O Anexo I – Distâncias de segurança e requisitos para o uso de detectores de presença optoeletrônicos, alínea C – Requisitos para uso de sistemas de segurança de detecção multizona – AOPD multizona em dobradeiras hidráulicas e o Anexo VIII – Prensas e Similares – da Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, aprovada pela Portaria MTb n.º 3214\/1978, com redação dada pela Portaria SIT n.º 197, de 17 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a redação constante no Anexo desta Portaria.<\/span><\/p>\n \n\t <\/span><\/p>\n \n\tParágrafo único. As obrigações específicas apresentadas nesta Portaria para o Anexo VIII – Prensas e Similares representam os requisitos técnicos mínimos de segurança. As máquinas fabricadas antes da publicação desta Portaria serão consideradas em conformidade com o Anexo ora aprovado, desde que atendam aos requisitos técnicos de segurança até então vigentes em um dos seguintes normativos: na NR-12 com redação dada pela Portaria SSMT n.º 12\/1983, cujos requisitos técnicos estavam indicados na Nota Técnica DSST n.º 16\/2005; ou na NR-12 com redação dada pela Portaria SIT n.º 197\/2010 e modificações posteriores.<\/span><\/p>\n \n\tArt. 2º Acrescentar ao Anexo IV – Glossário da NR-12, aprovada pela Portaria MTb n.º 3.214\/78, com redação dada pela Portaria SIT n.º 197\/10, as seguintes definições:<\/span><\/p>\n \n\tAOPD multizona: Dispositivo de detecção de presença optoeletrônico ativo, para aplicação em dobradeiras hidráulicas, composto por conjunto de feixes emissores\/receptores alinhados em mais de uma coluna ou linha (ou ainda sistema de monitoramento de imagem) instalado de forma a acompanhar o movimento da ferramenta móvel (punção) da máquina, proporcionando uma zona de monitoramento da área onde ocorre a sujeição direta entre o ferramental e a chapa a ser dobrada. Sua correta aplicação é determinada pela norma harmonizada EN 12622 – Safety of machine tools -Hydraulic press brakes, cujos principais requisitos encontram-se transpostos nos itens 4.1.2.1.1 e seus subitens, 4.1.2.4 e 4.1.2.5 do anexo VIII – Prensas e Similares – desta Norma.<\/span><\/p>\n