{"id":756,"date":"2017-01-12T12:00:00","date_gmt":"2017-01-12T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2017\/01\/12\/nr-12-procedimento-especial-para-aa%e2%80%a1a%c6%92o-fiscal\/"},"modified":"2017-01-12T12:00:00","modified_gmt":"2017-01-12T14:00:00","slug":"nr-12-procedimento-especial-para-aa%e2%80%a1a%c6%92o-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/nr-12-procedimento-especial-para-aa%e2%80%a1a%c6%92o-fiscal\/","title":{"rendered":"NR-12 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A\u00c3\u2021\u00c3\u0192O FISCAL"},"content":{"rendered":"

\n\tInstrução Normativa n°129, de 11 de janeiro de 2017.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n\tEstabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\tAcesse aqui a íntegra da Instrução Normativa n°129<\/a>.<\/p>\n

\tDiário Oficial da União – Seção 1 –  Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2017
\n\t 
\n\tMinistério do Trabalho
\n\t 
\n\tSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
\n\t 
\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129, DE 11 DE JANEIRO DE 2017
\n\tEstabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – e dá outras providências.
\n\t 
\n\tA SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso XIII do art. 14 do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e nos incisos I e II do art. 29 do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e com base no disposto no art. 627-A da CLT, resolve:
\n\t      Art. 1º Objetivando a orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à Norma Regulamentadora n.º 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho, fica instaurado Procedimento Especial para ação fiscal das condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização.
\n\t      Art. 2º O procedimento previsto no Artigo 1º será obrigatoriamente iniciado pelo AFT por meio de Termo de Notificação, que fixará prazos de até 12 meses para a correção das irregularidades constatadas em inspeção no local de trabalho, podendo ser definidos prazos diferentes para as diversas exigências.
\n\t      Art. 3º Mediante justificativa que evidencie a inviabilidade técnica e\/ou financeira, devidamente comprovadas, para atendimento dos prazos fixados no Art. 2º, é facultado ao empregador apresentar plano de trabalho com cronograma de implementação escalonado para adequação.
\n\t      §1º O plano de trabalho juntamente com o cronograma de implementação e a justificativa de que trata este artigo deve ser protocolado pelo empregador no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação ou em outro prazo superior a ser ajustado junto ao AFT.
\n\t      §2º O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos de até 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.
\n\t      §3º O plano de trabalho com cronograma de implementação contendo prazos superiores a 12 meses deve ser aprovado pelo AFT ou equipe que tenha emitido a notificação de que trata o Artigo 2º, com anuência da chefia imediata, devendo ser formalizado por meio de Termo de Compromisso.
\n\t      §4º A chefia imediata poderá designar AFT ou equipe de AFTs para analisar a proposta de plano de trabalho, visando subsidiar sua decisão.
\n\t      Art. 4º É vedada a autuação pelos itens notificados até o término do prazo concedido no Termo de Notificação ou no Termo de Compromisso.
\n\t      Art. 5º O plano de trabalho com cronograma de implementação deve permanecer no estabelecimento e disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical dos trabalhadores preponderante no estabelecimento.
\n\t      Art. 6º Não se aplica ao procedimento instaurado por esta Instrução Normativa o disposto na Instrução Normativa SIT n.º 23, de 23 de maio de 2001, e suas alterações posteriores.
\n\t      Art. 7º Esta Instrução Normativa é válida por 36 meses e entra em vigor na data de sua publicação.
\n\t 
\n\tMARIA TERESA PACHECO JENSEN<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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