{"id":743,"date":"2016-11-19T18:11:00","date_gmt":"2016-11-19T20:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2016\/11\/19\/eptc-corrigiu-edital-de-concurso\/"},"modified":"2016-11-19T18:11:00","modified_gmt":"2016-11-19T20:11:00","slug":"eptc-corrigiu-edital-de-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/eptc-corrigiu-edital-de-concurso\/","title":{"rendered":"EPTC CORRIGIU EDITAL DE CONCURSO"},"content":{"rendered":"

\n\tEPTC CORRIGIU O EDITAL DIA 29\/11\/2016, A PEDIDO DO SINDITESTRS. CONFIRA NO LINK ABAIXO.<\/p>\n

\tSegue link para consulta: <\/span><\/span>https:\/\/makiyama.net.br\/ckm\/PUB\/249_2059_RETIFICAÇÃO%2001%2029_11.pdf<\/span><\/a><\/span>
\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tEPTC IRÁ CORRIGIR ILEGALIDADE COLOCADA
\n\tEM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA
\n\tREGISTO NO CREA PARA TÉCNICO EM
\n\tSEGURANÇA DO TRABALHO.<\/strong><\/p>\n

\tAbaixo, resposta à solicitação do SINDITESTRS<\/p>\n

\n\t
\n\tÉ O SINDITESTRS EM AÇÃO!!<\/p>\n

\tPrezado Senhor Nilson, boa tarde<\/p>\n

\n\t
\n\tEm atendimento a solicitação encaminhada por vossa senhoria, informamos que constatamos que o pleito indicado é pertinente, razão pela qual o edital do Concurso nº 01\/2016 será alterado, na forma requerida, excluindo-se a exigência de “situação regular junto ao CREA-RS” como requisito para o Cargo 12: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
\n\tEntretanto, em face de outras retificações que serão realizadas no certame, o prazo indicado de cumprimento (72 horas) não poderá ser cumprido, fato que espera o entendimento desse Nobre Sindicato.
\n\tFico à disposição para demais esclarecimentos.<\/p>\n

\n\tAtenciosamente,<\/p>\n

\n\t
\n\tDiego Eduardo Colbeich dos Santos
\n\tCoordenador Jurídico Administrativo-Trabalhista GEJUR\/EPTC
\n\tAdvogado – Matrícula nº 1746.9
\n\tTelefone nº 32894424<\/p>\n

\t_________________<\/p>\n

\tO PEDIDO DO SINDITESTRS:<\/span><\/strong><\/p>\n

\tOfício EPTC-001\/2016<\/span><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tPara<\/span><\/p>\n

\n\tBanca Examinadora<\/span><\/p>\n

\n\tConcurso EPTC 01\/2016<\/span><\/p>\n

\n\tEmpresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC)<\/span><\/p>\n

\n\tPorto Alegre\/RS<\/span><\/u><\/b><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tASSUNTO:<\/span><\/b> pedido de retificação de requisito em vaga para o concurso 01\/2016<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tTomamos conhecimento através do EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO 01\/2016 desta empresa, que para o CARGO 12: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO está sendo exigido como REQUISITO entre outros, “situação regular junto ao CREA-RS<\/i><\/b>”.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tAcontece, que tal REQUISITO, fere ao que preconiza a legislação vigente quanto ao Técnico de Segurança do Trabalho, profissão criada pela Lei nº 7.410 de 27 de novembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92,530 de 9 de abril de 1986 (que anexamos), onde clara e inequivocamente se constata que o REGISTRO PROFISSIONAL do Técnico de Segurança do Trabalho é no Ministério do Trabalho ou seja, NÃO NO CREA, conforme exige o EDITAL quando em seu REQUISITO cita “situação regular junto ao CREA-RS<\/i><\/b>”.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tTambém, para conhecimento e tomada de decisão para RETIFICAÇÃO DO EDITAL, anexamos DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO no âmbito judicial, junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ (Processo Judicial nº 2006.7100.029701-5\/RS),<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tAssim sendo, o Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul – SINDITESTRS<\/b>, representante Sindical legalmente instituído da Categoria no Estado, requer a esta EPCT:<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\t1.   <\/span><\/span><\/span>A imediata RETIFICAÇÃO do EDITAL quanto ao REQUISITO “situação regular junto ao CREA-RS<\/i><\/b>”, EXCLUINDO TAL EXIGÊNCIA<\/span><\/b>;<\/span><\/p>\n

\n\t2.   <\/span><\/span><\/span>Seja dada ampla divulgação na mídia quanto à RETIFICAÇÃO.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tO não atendimento ao acima solicitado no prazo de 72h (setenta e duas horas) a contar do envio deste Ofício por meio eletrônico para eptc@eptc.prefpoa.com.br<\/a> acarretará na próxima ação do SINDITESTRS em defesa da Categoria, na esfera judicial, o que esperamos não seja necessário.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tCom cópia ao Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho do RS, PT Rogério Uzun Fleischmann, e-mail: rogerio.fleischmann@mpt.mp.br<\/a> para as providências cabíveis.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\tAtenciosamente!<\/span><\/b><\/p>\n

\n\tNílson Airton Laucksen – Presidente do SINDITESTRS<\/span><\/b><\/p>\n

\n\tSINDITESTRS – Cidadania o tempo todo!<\/span><\/b><\/p>\n

\n\t51 3221-7120 ou <\/span><\/b>(Vivo 51 9667-9655)(Oi 51 8437-4735)(Tim 51 8231-4336)(Claro 51 9265-1160)<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/b><\/p>\n

\n\tPara imprimir a guia da Contribuiçao Sindical Urbana deste ano, acesse o linck abaixo e preencha os campos.<\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tPelo site do Sindicato (é mais fácil e rápido e  no código de atividade, se aparecer “0”, pode deixar que não tem problema)<\/span><\/p>\n

\n\thttps:\/\/www.mirah.com.br\/localizacnpj.aspx?codigoentidade=005371043655<\/a><\/span><\/p>\n

\n\t <\/span><\/p>\n

\n\tou pelo site da Caixa Econômica Federal<\/span><\/p>\n

\n\thttps:\/\/sindical.caixa.gov.br\/sitcs_internet\/contribuinte\/login\/login.do<\/a><\/span><\/p>\n

\n\t(Aqui, para preencher vencimento e CEP, é necessário digitá-los em um documento word, copiar e colar nos respectivos campos)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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