{"id":701,"date":"2016-05-10T21:08:00","date_gmt":"2016-05-11T00:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2016\/05\/10\/portaria-563-de-09-maio-de-2016\/"},"modified":"2016-05-10T21:08:00","modified_gmt":"2016-05-11T00:08:00","slug":"portaria-563-de-09-maio-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/portaria-563-de-09-maio-de-2016\/","title":{"rendered":"Portaria 563 de 09 maio de 2016"},"content":{"rendered":"
\n\tFoi publicada dia 09 de maio a Portaria do Ministro que dispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa (anexa). PORTARIA Nº 563, DE 09 DE MAIO DE 2016<\/div>\n
\n\tDispõe sobre a publicação de dados de acidentalidade por estabelecimento da empresa. 
\n\t <\/div>\n
\n\tO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011; art. 6º, §3º, V, da Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; e no Decreto 7.602, de 7 de novembro de 2011, Resolve:<\/div>\n
\n\tArt. 1º O Ministério do Trabalho e Previdência Social divulgará, em seu endereço eletrônico, os dados de acidentalidade discriminados por estabelecimento da empresa, identificado pela inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.<\/div>\n
\n\tParágrafo único. Entende-se por dados de acidentalidade as Comunicações de Acidente de Trabalho – CAT, auxílio-doença decorrente de acidentes de trabalho, aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, pensão por morte decorrente de acidente de trabalho e auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tArt. 2º Não serão publicados dados sigilosos, incluídos os que possam acarretar a identificação do segurado e os protegidos por sigilo fiscal.<\/div>\n
\n\tArt. 3º.   Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/div>\n
\n\t———-<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tAtenciosamente,<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tMIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO<\/div>\n
\n\tMinistro do Trabalho e Previdência Social<\/p>\n

\t <\/p><\/div>\n

\n
\n\t\tAcesse https:\/\/www.mtps.gov.br\/saude-e-seguranca-do-trabalhador  e consulte CNPJ de tua curiosidade<\/div>\n
\n\t\t <\/div>\n<\/div>\n
\n\t <\/div>\n

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\n\t\tAcesse https:\/\/www.mtps.gov.br\/saude-e-seguranca-do-trabalhador  e consulte CNPJ de tua curiosidade<\/div>\n
\n\t\t <\/div>\n

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