\n\t\t <\/p>\n
\n\t\t <\/p>\n
\n\t\tPORTARIA 89 MTPS, DE 22-1-2016<\/strong><\/p>\n \n\t\t(DO-U DE 27-1-2016)<\/strong><\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tMINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – Registro Profissional<\/strong><\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tMTPS aprova modelo de cartão de registro profissional<\/em><\/strong><\/p>\n \n\t\t \n\t\t <\/p>\n \n\t\tO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso IV, do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, e<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tCONSIDERANDO a necessidade de oferecer atendimento célere aos profissionais que obtiveram o pedido de registro profissional deferido por este Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, e<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tCONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a segurança das informações prestadas por este MTPS e de fornecer mecanismos hábeis de comprovação do registro profissional, resolve:<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tArt. 1º A concessão do registro profissional por parte deste Ministério não será mais realizada com anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e sim por meio da emissão de cartão de registro profissional.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\t§ 1º Os solicitantes de registro profissional que tiveram o pedido do respectivo registro deferido por este Ministério deverão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional – Sirpweb, por meio do endereço eletrônico https:\/\/sirpweb.mte.gov.br\/sirpweb\/<\/em>, disponível no sítio eletrônico do MTPS, https:\/\/www.mte.gov.br<\/em>, para imprimir o cartão de registro profissional.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\t§ 2º Os interessados em verificar a autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro profissional poderão obter a certificação junto ao MTPS por meio do Sirpweb.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tArt. 2º Fica aprovado o modelo de cartão de registro profissional, disposto no Anexo I desta Portaria.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tMIGUEL ROSSETTO<\/p>\n \n\t\t \n\t\t <\/p>\n \n\t\t \n\t\t <\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tA partir de hoje, o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional. A medida substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O objetivo é oferecer um atendimento mais moderno e rápido aos profissionais que solicitam o registro, além de aprimorar a segurança das informações e fornecer mecanismos hábeis de comprovação.<\/span><\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tAs mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (27), na Portaria MTPS 89\/2016.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tA partir de agora, os trabalhadores que tiverem o pedido de registro aceito pelo ministério vão acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), no Portal do MTPS, para imprimir o seu cartão. Assim, não será mais necessário retornar ao posto de atendimento para a anotação do registro na Carteira de Trabalho.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tSistema<\/strong><\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tO Sistema Informatizado do Registro Profissional (Sirpweb) foi criado para armazenar os dados de registros dos profissionais. Além disso, tem por objetivo dar transparência e agilidade aos processos de solicitação de registro, adequando-se ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tPor meio do Sistema,<\/strong> o interessado poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão de registro profissional.<\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tRegistro<\/strong><\/p>\n \n\t\t <\/p>\n \n\t\tO registro profissional é um cadastro do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Ele permite que profissionais de quatorze categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.<\/p>\n<\/div>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" REGISTRO PROFISSIONAL TERÁ CARTÃO EMITIDO PELA INTERNET EM SUBSTITUIÇÃO À ANOTAÇÃO EM CARTEIRA <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/678"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=678"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/678\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=678"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\t\tO referido Ato estabelece que o registro profissional concedido pelo MTPS – Ministério do Trabalho e Previdência Social, antes anotado na CTPS, passa a ser realizado no cartão de registro profissional, que deverá ser impresso pelo solicitante, após deferimento do pedido, por meio do Sirpweb – Sistema Informatizado de Registro Profissional, no endereço https:\/\/sirpweb.mte.gov.br\/sirpweb\/.<\/em><\/p>\n
\n\t\t
\n\t\tANEXO I<\/strong><\/p>\n
\n\t\t![\"\"](\"https:\/\/www.sintesp.org.br\/upload\/foto-cart%C3%A3o.jpg\")
<\/strong>
\n\t\t <\/p>\n