{"id":592,"date":"2015-06-26T23:13:00","date_gmt":"2015-06-27T02:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2015\/06\/26\/pensao-por-morte-e-aposentadoria-tem-novas-regras\/"},"modified":"2015-06-26T23:13:00","modified_gmt":"2015-06-27T02:13:00","slug":"pensao-por-morte-e-aposentadoria-tem-novas-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/pensao-por-morte-e-aposentadoria-tem-novas-regras\/","title":{"rendered":"Pensao por morte e aposentadoria tem novas regras"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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\n\t\t\t\t\t\tPensão por morte e aposentadoria têm novas regras<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\tFoi publicada no Diário Oficial de hoje, 18-6, a Lei 13.135<\/a>, de 17-6-2015, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 664<\/a>, de 30-12-2014, entre outras disposições, altera os artigos 16, 26, 29, 60, 74, 77, 151 e revoga o § 2º do artigo 17 e o § 4º do artigo 77, todos da Lei 8.213<\/a>, 24-7-91, bem como altera o artigo 12 da Lei 10.666<\/a>, de 8-5-2003.<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\tEntre as novidades trazidas pela Lei 13.135\/2015, observadas as alterações anteriormente trazidas pela MP 664\/2014, destacamos que:<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t– a partir de 180 dias contados de 18-6-2015, as pessoas com deficiência grave passam a ser dependentes dos segurados da Previdência Social;<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t– independe de carência de 2 anos a concessão da pensão por morte, uma vez que não foi aprovado o dispositivo da MP 664\/2014 que condicionava a concessão do benefício ao cumprimento da referida carência;<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t– o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez voltam a ser pagos pela Previdência Social a partir do 16º dia de afastamento da atividade e caberá ao empregador pagar o salário integral do empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento no caso doença ou de acidente de trabalho;<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t– a pensão por morte volta a ser 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber se estivesse aposentado por invalidez na data da morte;<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t– foi fixada uma tabela de duração das pensões aos cônjuges ou companheiros, estabelecendo como base a idade do pensionista na data do óbito do segurado, condicionando ao recolhimento de 18 contribuições mensais e a comprovação de pelo menos 2 anos de casamento ou união estável até a data do óbito;<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t– os atos praticados com base em dispositivos da MP 664\/2014 serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\tTambém foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória 676<\/a>, de 17-6-2015, que acresce o artigo 29-C à Lei 8.213\/91<\/a>, disciplinando que o segurado da Previdência Social poderá optar pela não incidência do fator previdenciário ao requerer a aposentadoria por tempo de contribuição, para tanto, o total resultante da soma da idade mais o tempo de contribuição deverá ser igual ou superior a 95 pontos, para homem, e 85 pontos, para mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (homem) e 30 anos (mulher). <\/span><\/p>\n<\/td>\n

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