{"id":52,"date":"2013-01-23T21:18:00","date_gmt":"2013-01-23T23:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2013\/01\/23\/agu-advocacia-geral-da-uniao\/"},"modified":"2013-01-23T21:18:00","modified_gmt":"2013-01-23T23:18:00","slug":"agu-advocacia-geral-da-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/agu-advocacia-geral-da-uniao\/","title":{"rendered":"AGU – Advocacia Geral da Uni\u00c3\u00a3o"},"content":{"rendered":"

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\n\tA Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a condenação da Belvedere Engenharia Ltda. e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a ressarcirem o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por não observarem as normas de segurança no trabalho. As empresas foram responsabilizadas e deverão arcar com as prestações pagas e futuras à título de pensão por morte à esposa de empregado falecido por acidente de trabalho durante operação de corte de energia elétrica.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tEm 2001, o funcionário auxiliar de eletricista da empresa Belvedere, que prestava serviços à Coelba, foi atingido por uma descarga elétrica que o levou a morte. A autarquia concedeu o benefício de pensão aos dependentes do falecido enquanto a Justiça do Trabalho condenou as empresas ao pagamento de indenização por dano material e moral em virtude da culpa comprovada.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tAo identificar a responsabilidade por parte da empresa, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE\/INSS) ajuizou ação regressiva para receber os valores pagos aos segurados. De acordo com a unidade, a Vara do Trabalho de Paulo Afonso\/BA havia reconhecido a culpa das envolvidas, sob o fundamento que o trabalhador não usava material de segurança adequado e sequer foram providenciados os primeiros socorros após o acidente.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tSegundo os procuradores federais, pela Lei nº 8.213\/91, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança indicadas para proteção individual e coletiva, a Previdência Social deve propor ação, uma vez que o pagamento das prestações não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outros quando comprovada a culpa. <\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tNa ação, destacaram ainda que a conduta omissiva da Belvedere e da Coelba causou a morte do empregado, pois o empregador é responsável pela contratação de pessoas qualificadas para o serviços, tendo ocorrido o acidente em virtude de falha no treinamento e de orientação aos funcionários.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tA Subseção Judiciária de Paulo Afonso\/BA reconheceu os argumentos da AGU e condenou as envolvidos ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS, compostos de valores resultantes de parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária a serem apurados. A decisão destacou que "nos casos em que operar com dolo ou culpa, o empregador não tem sua responsabilidade excluída pelo fato de custear o seguro de acidente do trabalho, o que possibilita ser promovida sua responsabilização em ação regressiva pelo órgão previdenciário".<\/div>\n
\n\t <\/div>\n

\n\tRef.: Ação Regressiva 1815-91.2010.4.01.3306 – Subseção Judiciária de Paulo Afonso\/BA <\/p>\n

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\n\t\tFonte:<\/strong> Advocacia Geral da União<\/p>\n

\n\t\tData da noticia:<\/strong> 22\/01\/2013<\/p>\n<\/div>\n

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