{"id":435,"date":"2014-09-24T22:23:00","date_gmt":"2014-09-25T01:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/09\/24\/instrucao-normativa-109\/"},"modified":"2014-09-24T22:23:00","modified_gmt":"2014-09-25T01:23:00","slug":"instrucao-normativa-109","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/instrucao-normativa-109\/","title":{"rendered":"instrucao normativa 109"},"content":{"rendered":"
\n\tMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO<\/div>\n
\n\tSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO<\/div>\n
\n\tINSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 109, DE 04 DE JUNHO DE 2014<\/div>\n
\n\t(D.O.U. de 05\/06\/2014 – Seção 1)<\/div>\n
\n\tAltera a Instrução Normativa n.º 23, de 23 de <\/div>\n
\n\tmaio de 2001.<\/div>\n
\n\tO SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e tendo em <\/div>\n
\n\tvista o disposto no Art. 627A. da Consolidação das Leis do Trabalho e nos arts. 27 a 29 do Regulamento <\/div>\n
\n\tda Inspeção do trabalho – RIT, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, resolve:<\/div>\n
\n\tArt. 1º A Instrução Normativa n.º 23, de 23 de maio de 2001, passa a vigorar acrescida dos <\/div>\n
\n\tartigos 2ºA a 2ºE, com a redação a seguir:<\/div>\n
\n\tArt. 2ºA. O AFT ocupante do cargo de Chefe de Inspeção, Segurança e Saúde no Trabalho ou <\/div>\n
\n\tFiscalização do Trabalho poderá instaurar procedimento Especial de Fiscalização – PEF para setor <\/div>\n
\n\teconômico, quando identificar a ocorrência de situação reiteradamente irregular, nos termos do Inciso II <\/div>\n
\n\tdo art. 29 do Regulamento da Inspeção do Trabalho.<\/div>\n
\n\tParágrafo Único. O Chefe deverá comunicar a instauração do PEF aos coordenadores dos projetos de <\/div>\n
\n\tfiscalização que tenham relação com os temas em discussão.<\/div>\n
\n\tArt. 2ºB. Somente será apreciada solicitação de PEF por setor econômico quando apresentada por <\/div>\n
\n\tinstituição representativa do setor e acompanhada de:<\/div>\n
\n\ta) diagnóstico contendo a relação das infrações trabalhistas recorrentes a serem objeto de apreciação no <\/div>\n
\n\tâmbito do PEF;<\/div>\n
\n\tb) laudo técnico que demonstre haver grave dificuldade técnica para regularização das infrações <\/div>\n
\n\trecorrentes apontadas;<\/div>\n
\n\tc) proposta de cronograma de implementação de medidas corretivas e saneamento das infrações;<\/div>\n
\n\td) relação de empregadores representados.<\/div>\n
\n\tParágrafo Único. Após analisar a solicitação apresentada na forma do caput, o Chefe de Inspeção, <\/div>\n
\n\tSegurança e Saúde no Trabalho ou Fiscalização do Trabalho decidirá pela instauração do PEF ou pelo <\/div>\n
\n\tindeferimento do pedido.<\/div>\n
\n\tArt. 2ºC. O PEF para setor econômico poderá resultar na lavratura de Termo de Compromisso, com <\/div>\n
\n\tvalidade no âmbito de atuação da Chefia que instaurou o Procedimento, contendo, no mínimo, as <\/div>\n
\n\tcláusulas resultantes da discussão e o cronograma de implementação.<\/div>\n
\n\t§1º Somente poderá ser firmado Termo de Compromisso com prazo superior a 120 (cento e vinte) dias <\/div>\n
\n\tquando o PEF contar com a participação de entidade representativa da categoria de trabalhadores <\/div>\n
\n\tpreponderante e, quando for o caso, de categoria diferenciada afetada pelo compromisso.<\/div>\n
\n\t§2º As fiscalizações realizadas com o objetivo de verificar o cumprimento do Termo de Compromisso <\/div>\n
\n\tdevem ser comunicadas à entidade prevista no §1º, assegurado o direito de acompanhamento da ação <\/div>\n
\n\tfiscal.<\/div>\n
\n\t§3º Os empregadores que estejam sob ação fiscal, iniciada antes da instauração do PEF, não serão <\/div>\n
\n\tabrangidos pelo Procedimento ou pelo Termo de Compromisso, até que a ação seja encerrada.<\/div>\n
\n\tArt. 2º D. Caso haja alteração de lei ou norma que gere impacto nos compromissos assumidos, deverá ser <\/div>\n
\n\tinstaurado novo PEF, para a discussão dos ajustes necessários no Termo de Compromisso.<\/div>\n
\n\tArt. 2ºE. Quando o PEF for frustrado pelo não atendimento da convocação ou pela recusa de firmar termo <\/div>\n
\n\tde compromisso, o setor econômico será incluído no planejamento da fiscalização, com prioridade para as <\/div>\n
\n\tirregularidades recorrentes identificadas, podendo ser encaminhados os relatórios de fiscalização ao <\/div>\n
\n\tMinistério Público do Trabalho.<\/div>\n
\n\tArt. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.<\/div>\n
\n\tPAULO SÉRGIO DE ALMEIDA<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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