{"id":433,"date":"2014-09-24T22:01:00","date_gmt":"2014-09-25T01:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/09\/24\/nota-publica-sobre-fiscalizacao-da-nr-12\/"},"modified":"2014-09-24T22:01:00","modified_gmt":"2014-09-25T01:01:00","slug":"nota-publica-sobre-fiscalizacao-da-nr-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/nota-publica-sobre-fiscalizacao-da-nr-12\/","title":{"rendered":"NOTA PUBLICA – SOBRE FISCALIZACAO DA NR 12"},"content":{"rendered":"

Nota Pública – Sobre a fiscalização da NR-12<\/span><\/u><\/b> <\/span>

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\nPublicada em: SINAIT – 25\/06\/2014 <\/span>

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\nEsta semana, após a divulgação de um pacote de medidas do governo para o setor produtivo, afirmações do ministro da Fazenda Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da possibilidade de suspender as autuações da Norma Regulamentadora – NR-12, que dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria, segundo o ministro, porque a NR-12 está passando por aperfeiçoamento. <\/span>

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\nEm Nota Oficial, publicada no dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE disse que a fiscalização da NR-12 não havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre isso.  O órgão também defendeu a aplicação da Norma como “principal instrumento de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil”. <\/span>

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\nPorém, nesta terça-feira, 24, foi a vez do próprio ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se equivocar em declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento da NR-12 estaria suspensa apenas “para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu Estado”.<\/u> <\/span>

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\nTambém completou que a suspensão seria até setembro, quando serão definidas as eventuais mudanças no texto da NR-12. Essa discussão está sendo realizada na Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR-12, coordenada pelo MTE. <\/span>

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\nO Sinait esclarece que tanto as afirmações de Mantega quanto as de Manoel Dias estão equivocadas. A fiscalização da NR-12 não está suspensa. O que está sendo sugerida é a adoção de um procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa – IN nº 109 que também se aplica a outras Normas<\/u>. <\/span>

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\nDe acordo com a IN 109, a suspensão só será adotada se o empregador cumprir os requisitos estabelecidos pela Instrução, a exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que o devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa de Entendimento. <\/span>

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\nA suspensão da fiscalização da NR-12 na vigência do Procedimento Especial de Fiscalização – PEF se dará nos termos e limites estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento<\/u>. <\/span>

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\nA IN 109 foi criada com a intenção de reduzir as tensões em relação aos rumos da aplicação da Norma, em face das discussões na CNTT e fora dela, com a perspectiva de positivar a aplicação da NR-12. <\/span>

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\nDiante do exposto, não resta dúvida para o Sinait de que as declarações do ministro do Trabalho não representam o impacto que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do Trabalho. O Sindicato externa preocupação com afirmações como essa, que polemizam, de maneira desconstrutiva, com um processo longo e virtuoso de construção de uma das Normas mais efetivas na prevenção e redução de acidentes com máquinas e equipamentos<\/u>. <\/span>

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\nDiretoria Executiva Nacional do Sinait<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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