{"id":409,"date":"2014-09-01T23:56:00","date_gmt":"2014-09-02T02:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/09\/01\/convencao-coletiva-de-trabalho-2014-2015\/"},"modified":"2014-09-01T23:56:00","modified_gmt":"2014-09-02T02:56:00","slug":"convencao-coletiva-de-trabalho-2014-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/convencao-coletiva-de-trabalho-2014-2015\/","title":{"rendered":"CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO 2014 – 2015"},"content":{"rendered":"
\n\tCONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014\/2015<\/div>\n
\n\tConfira a autenticidade no endereço https:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.<\/div>\n
\n\tNÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS001769\/2014<\/div>\n
\n\tDATA DE REGISTRO NO MTE: 18\/08\/2014<\/div>\n
\n\tNÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR046527\/2014<\/div>\n
\n\tNÚMERO DO PROCESSO: 46218.013140\/2014-15<\/div>\n
\n\tDATA DO PROTOCOLO: 14\/08\/2014
\n\t <\/div>\n
\n\tSINDICATO DOS TECNICOS DE SEGURANCA DO TRAB DO ESTADO R, CNPJ n. 92.758.267\/0001-60,<\/div>\n
\n\tneste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NILSON AIRTON LAUCKSEN;<\/div>\n
\n\tE SIND DAS IND DA CONSTRUCAO CIVIL NO ESTADO DO R G S, CNPJ n. 92.973.734\/0001-75, neste ato<\/div>\n
\n\trepresentado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO ANTUNES SESSEGOLO;<\/div>\n
\n\tcelebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho<\/div>\n
\n\tprevistas nas cláusulas seguintes:
\n\t <\/div>\n
\n\tCLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE<\/div>\n
\n\tAs partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2014<\/div>\n
\n\ta 30 de junho de 2015 e a data-base da categoria em 01º de julho.
\n\t <\/div>\n
\n\tCLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA<\/div>\n
\n\tA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) técnicos de segurança do<\/div>\n
\n\ttrabalho, com abrangência territorial em Aceguá\/RS, Água Santa\/RS, Ajuricaba\/RS, Alecrim\/RS,<\/div>\n
\n\tAlegrete\/RS, Alegria\/RS, Almirante Tamandaré do Sul\/RS, Alpestre\/RS, Alto Alegre\/RS, Alto Feliz\/RS,<\/div>\n
\n\tAlvorada\/RS, Amaral Ferrador\/RS, Ametista do Sul\/RS, André da Rocha\/RS, Antônio Prado\/RS,<\/div>\n
\n\tArambaré\/RS, Arroio do Padre\/RS, Arroio do Sal\/RS, Arroio do Tigre\/RS, Arroio dos Ratos\/RS, Arroio<\/div>\n
\n\tGrande\/RS, Augusto Pestana\/RS, Bagé\/RS, Balneário Pinhal\/RS, Barão do Triunfo\/RS, Barão\/RS,<\/div>\n
\n\tBarra do Quaraí\/RS, Barra do Ribeiro\/RS, Barra Funda\/RS, Barracão\/RS, Barros Cassal\/RS, Bento<\/div>\n
\n\tGonçalves\/RS, Boa Vista das Missões\/RS, Boa Vista do Cadeado\/RS, Boa Vista do Sul\/RS, Bom<\/div>\n
\n\tJesus\/RS, Boqueirão do Leão\/RS, Bossoroca\/RS, Bozano\/RS, Brochier\/RS, Butiá\/RS, Caçapava do<\/div>\n
\n\tSul\/RS, Cachoeira do Sul\/RS, Cachoeirinha\/RS, Caibaté\/RS, Camaquã\/RS, Camargo\/RS, Cambará do<\/div>\n
\n\tSul\/RS, Campestre da Serra\/RS, Campina das Missões\/RS, Campos Borges\/RS, Candelária\/RS,<\/div>\n
\n\tCândido Godói\/RS, Candiota\/RS, Canela\/RS, Canguçu\/RS, Canoas\/RS, Capão Bonito do Sul\/RS,<\/div>\n
\n\tCapão da Canoa\/RS, Capão do Cipó\/RS, Capivari do Sul\/RS, Caraá\/RS, Carazinho\/RS, Casca\/RS,<\/div>\n
\n\tCaseiros\/RS, Catuípe\/RS, Cerrito\/RS, Cerro Branco\/RS, Cerro Grande do Sul\/RS, Cerro Largo\/RS,<\/div>\n
\n\tChapada\/RS, Charrua\/RS, Chiapetta\/RS, Chuí\/RS, Chuvisca\/RS, Cidreira\/RS, Ciríaco\/RS,<\/div>\n
\n\tColorado\/RS, Condor\/RS, Constantina\/RS, Coronel Barros\/RS, Coronel Pilar\/RS, Cotiporã\/RS, Cristal<\/div>\n
\n\tdo Sul\/RS, Cruz Alta\/RS, David Canabarro\/RS, Dezesseis de Novembro\/RS, Dilermando de<\/div>\n
\n\tAguiar\/RS, Dois Irmãos das Missões\/RS, Dois Lajeados\/RS, Dom Feliciano\/RS, Dom Pedrito\/RS, Dom<\/div>\n
\n\tPedro de Alcântara\/RS, Dona Francisca\/RS, Doutor Maurício Cardoso\/RS, Eldorado do Sul\/RS,<\/div>\n
\n\tEncruzilhada do Sul\/RS, Engenho Velho\/RS, Entre-Ijuís\/RS, Erebango\/RS, Erval Seco\/RS,<\/div>\n
\n\tEsmeralda\/RS, Esperança do Sul\/RS, Espumoso\/RS, Estação\/RS, Estância Velha\/RS, Eugênio de<\/div>\n
\n\tCastro\/RS, Fagundes Varela\/RS, Feliz\/RS, Floriano Peixoto\/RS, Fontoura Xavier\/RS, Formigueiro\/RS,<\/div>\n
\n\tForquetinha\/RS, Fortaleza dos Valos\/RS, Garruchos\/RS, General Câmara\/RS, Gentil\/RS, Giruá\/RS,<\/div>\n
\n\tGlorinha\/RS, Gramado dos Loureiros\/RS, Gramado Xavier\/RS, Gramado\/RS, Gravataí\/RS,<\/div>\n
\n\tGuabiju\/RS, Guaíba\/RS, Guaporé\/RS, Guarani das Missões\/RS, Harmonia\/RS, Herval\/RS,<\/div>\n
\n\tHerveiras\/RS, Hulha Negra\/RS, Ibarama\/RS, Ibiaçá\/RS, Ibiraiaras\/RS, Ibirapuitã\/RS, Ibirubá\/RS,<\/div>\n
\n\tIgrejinha\/RS, Ijuí\/RS, Imbé\/RS, Inhacorá\/RS, Ipê\/RS, Ipiranga do Sul\/RS, Iraí\/RS, Itaara\/RS,<\/div>\n
\n\tItacurubi\/RS, Itapuca\/RS, Itaqui\/RS, Itati\/RS, Jaboticaba\/RS, Jacuizinho\/RS, Jaguarão\/RS,<\/div>\n
\n\tJaquirana\/RS, Jari\/RS, Jóia\/RS, Júlio de Castilhos\/RS, Lagoa Bonita do Sul\/RS, Lagoa dos Três<\/div>\n
\n\tCantos\/RS, Lagoão\/RS, Lajeado do Bugre\/RS, Lavras do Sul\/RS, Liberato Salzano\/RS, Linha<\/div>\n
\n\tNova\/RS, Maçambará\/RS, Mampituba\/RS, Manoel Viana\/RS, Maquiné\/RS, Maratá\/RS, Mariana<\/div>\n
\n\tPimentel\/RS, Mata\/RS, Mato Castelhano\/RS, Mato Queimado\/RS, Minas do Leão\/RS, Montauri\/RS,<\/div>\n
\n\tMonte Alegre dos Campos\/RS, Monte Belo do Sul\/RS, Montenegro\/RS, Mormaço\/RS, Morrinhos do<\/div>\n
\n\tSul\/RS, Morro Redondo\/RS, Mostardas\/RS, Muitos Capões\/RS, Muliterno\/RS, Não-Me-Toque\/RS,<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 15<\/div>\n
\n\thttps:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar?NrSolicitacao… 29\/08\/2014<\/div>\n
\n\tNicolau Vergueiro\/RS, Nonoai\/RS, Nova Alvorada\/RS, Nova Araçá\/RS, Nova Bassano\/RS, Nova Boa<\/div>\n
\n\tVista\/RS, Nova Candelária\/RS, Nova Pádua\/RS, Nova Petrópolis\/RS, Nova Prata\/RS, Nova<\/div>\n
\n\tRamada\/RS, Nova Roma do Sul\/RS, Nova Santa Rita\/RS, Novo Barreiro\/RS, Novo Cabrais\/RS, Novo<\/div>\n
\n\tMachado\/RS, Novo Tiradentes\/RS, Novo Xingu\/RS, Osório\/RS, Palmares do Sul\/RS, Palmeira das<\/div>\n
\n\tMissões\/RS, Panambi\/RS, Pantano Grande\/RS, Paraí\/RS, Pareci Novo\/RS, Parobé\/RS, Passa Sete\/RS,<\/div>\n
\n\tPasso do Sobrado\/RS, Paverama\/RS, Pedras Altas\/RS, Pedro Osório\/RS, Pejuçara\/RS, Picada<\/div>\n
\n\tCafé\/RS, Pinhal da Serra\/RS, Pinhal Grande\/RS, Pinhal\/RS, Pinheirinho do Vale\/RS, Pinheiro<\/div>\n
\n\tMachado\/RS, Pirapó\/RS, Piratini\/RS, Planalto\/RS, Porto Alegre\/RS, Porto Lucena\/RS, Porto Mauá\/RS,<\/div>\n
\n\tPorto Vera Cruz\/RS, Porto Xavier\/RS, Protásio Alves\/RS, Quaraí\/RS, Quevedos\/RS, Quinze de<\/div>\n
\n\tNovembro\/RS, Rio dos Índios\/RS, Rio Pardo\/RS, Riozinho\/RS, Rodeio Bonito\/RS, Rolador\/RS,<\/div>\n
\n\tRolante\/RS, Ronda Alta\/RS, Rondinha\/RS, Roque Gonzales\/RS, Rosário do Sul\/RS, Sagrada<\/div>\n
\n\tFamília\/RS, Saldanha Marinho\/RS, Salto do Jacuí\/RS, Salvador das Missões\/RS, Salvador do Sul\/RS,<\/div>\n
\n\tSananduva\/RS, Santa Bárbara do Sul\/RS, Santa Cecília do Sul\/RS, Santa Cruz do Sul\/RS, Santa<\/div>\n
\n\tMargarida do Sul\/RS, Santa Tereza\/RS, Santa Vitória do Palmar\/RS, Santana da Boa Vista\/RS,<\/div>\n
\n\tSantana do Livramento\/RS, Santo Ângelo\/RS, Santo Antônio da Patrulha\/RS, Santo Antônio das<\/div>\n
\n\tMissões\/RS, Santo Antônio do Palma\/RS, Santo Augusto\/RS, São Borja\/RS, São Domingos do<\/div>\n
\n\tSul\/RS, São Francisco de Paula\/RS, São Gabriel\/RS, São Jerônimo\/RS, São João do Polêsine\/RS,<\/div>\n
\n\tSão Jorge\/RS, São José das Missões\/RS, São José do Herval\/RS, São José do Inhacorá\/RS, São<\/div>\n
\n\tJosé do Norte\/RS, São José do Sul\/RS, São José dos Ausentes\/RS, São Lourenço do Sul\/RS, São<\/div>\n
\n\tLuiz Gonzaga\/RS, São Martinho da Serra\/RS, São Miguel das Missões\/RS, São Nicolau\/RS, São Paulo<\/div>\n
\n\tdas Missões\/RS, São Pedro da Serra\/RS, São Pedro do Butiá\/RS, São Valentim do Sul\/RS, São<\/div>\n
\n\tValério do Sul\/RS, Seberi\/RS, Segredo\/RS, Selbach\/RS, Senador Salgado Filho\/RS, Sentinela do<\/div>\n
\n\tSul\/RS, Serafina Corrêa\/RS, Sertão Santana\/RS, Sertão\/RS, Sete de Setembro\/RS, Silveira<\/div>\n
\n\tMartins\/RS, Sinimbu\/RS, Sobradinho\/RS, Soledade\/RS, Tabaí\/RS, Tapejara\/RS, Tapera\/RS,<\/div>\n
\n\tTaquara\/RS, Taquari\/RS, Tavares\/RS, Terra de Areia\/RS, Tio Hugo\/RS, Toropi\/RS, Torres\/RS,<\/div>\n
\n\tTramandaí\/RS, Três Cachoeiras\/RS, Três Coroas\/RS, Três Forquilhas\/RS, Três Palmeiras\/RS,<\/div>\n
\n\tTrindade do Sul\/RS, Triunfo\/RS, Tunas\/RS, Tupanci do Sul\/RS, Tupanciretã\/RS, Tupandi\/RS,<\/div>\n
\n\tTuruçu\/RS, Ubiretama\/RS, União da Serra\/RS, Unistalda\/RS, Uruguaiana\/RS, Vacaria\/RS, Vale do<\/div>\n
\n\tSol\/RS, Vale Real\/RS, Vale Verde\/RS, Vanini\/RS, Venâncio Aires\/RS, Vera Cruz\/RS, Veranópolis\/RS,<\/div>\n
\n\tVespasiano Correa\/RS, Viadutos\/RS, Viamão\/RS, Vicente Dutra\/RS, Victor Graeff\/RS, Vila Flores\/RS,<\/div>\n
\n\tVila Lângaro\/RS, Vila Maria\/RS, Vila Nova do Sul\/RS, Vitória das Missões\/RS e Xangri-lá\/RS.<\/div>\n
\n\tSALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO<\/div>\n
\n\tPISO SALARIAL
\n\t <\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL<\/div>\n
\n\tFicam assegurados, a partir de 1° de julho de 2014, o piso salarial de R$ 1.985,00 (um mil<\/div>\n
\n\tnovecentos e oitenta e cinco reais) mensais.<\/div>\n
\n\tParágrafo quarto. A título de antecipação, em 1º de janeiro de 2015 o piso sofrerá uma<\/div>\n
\n\tcorreção equivalente ao INPC acumulado nos últimos seis meses.<\/div>\n
\n\tREAJUSTES\/CORREÇÕES SALARIAIS<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA QUARTA – CORREÇÃO SALARIAL<\/div>\n
\n\tEm 1º de julho de 2014, as empresas representadas pelo Sinduscon-RS concederão aos<\/div>\n
\n\tempregados representados pelo SINDITEST\/RS, correção salarial de 7,90% (sete vírgula<\/div>\n
\n\tnoventa por cento), a ser aplicada sobre o valor dos salários-base decorrentes da<\/div>\n
\n\tnegociação coletiva de trabalho do ano anterior, que resultou na Convenção Coletiva de<\/div>\n
\n\tTrabalho registrada em 30\/09\/2013, sob o número RS002116\/2013, protocolada em<\/div>\n
\n\t25\/09\/2013 – processo nº 46218.015771\/2013-80 – limitada a incidência à parcela de salários<\/div>\n
\n\tde até R$ 3.500,00, já reajustado pela norma coletiva revisanda, estes resultantes do reajuste<\/div>\n
\n\tpactuado na convenção coletiva de trabalho anterior, protocolada junto à SRTE\/MTE em data<\/div>\n
\n\tde 25\/09\/2013, e registrada em data de 30\/09\/2013, sob o número RS002116\/2013. Para o<\/div>\n
\n\tresíduo de salários que exceder o limite de R$ 3.500,00, referido acima, será aplicado o<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 2 de 15<\/div>\n
\n\thttps:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar?NrSolicitacao… 29\/08\/2014<\/div>\n
\n\tpercentual de 6,10% (seis vírgula dez por cento).<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. Os empregados admitidos após 1º de julho de 2013 terão seus salários<\/div>\n
\n\treajustados, proporcionalmente, na forma da tabela abaixo.<\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. Em janeiro de 2015, à título de antecipação, será concedido o percentual<\/div>\n
\n\tdo INPC acumulado nos últimos seis meses, sobre o valor dos salários-base decorrentes do<\/div>\n
\n\treajuste previsto no caput da presente cláusula, limitada a incidência à parcela de salários de<\/div>\n
\n\taté R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Para o resíduo de salários que exceder esse<\/div>\n
\n\tlimite de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), não haverá a antecipação salarial acima<\/div>\n
\n\tmencionada.<\/div>\n
\n\tParágrafo terceiro. Serão objeto de compensação todos os reajustes ou majorações salariais<\/div>\n
\n\tocorridos no período revisando, tenham sido eles espontâneos ou compulsórios, não sendo<\/div>\n
\n\tcompensáveis, contudo, as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por<\/div>\n
\n\tmerecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade,<\/div>\n
\n\tbem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.<\/div>\n
\n\tParágrafo quarto. Em nenhuma hipótese o empregado mais novo na empresa poderá vir a<\/div>\n
\n\tperceber salário superior ao do empregado mais antigo na mesma função, por força da<\/div>\n
\n\tproporcionalidade ajustada no parágrafo primeiro acima.<\/div>\n
\n\tParágrafo quinto. Fica mantida a data-base de 1º de julho, para todos os efeitos legais.<\/div>\n
\n\tPAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS<\/div>\n
\n\tAs diferenças salariais devidas aos empregados decorrentes do presente instrumento, e<\/div>\n
\n\trelativas ao mês de julho\/2014 serão satisfeitas até a primeira folha de pagamento após o<\/div>\n
\n\tregistro da presente convenção.<\/div>\n
\n\tAdmitidos<\/div>\n
\n\taté<\/div>\n
\n\tTabela de Proporcionalidade<\/div>\n
\n\t7,90 % até a<\/div>\n
\n\tparcela de R$<\/div>\n
\n\t3.500,00<\/div>\n
\n\t6,10 % sobre o<\/div>\n
\n\tresíduo de salários<\/div>\n
\n\tque exceder o<\/div>\n
\n\tlimite de R$<\/div>\n
\n\t3.500,00<\/div>\n
\n\t15\/07\/2013 7,90% 6,10%<\/div>\n
\n\t15\/08\/2013 7,22% 5,58%<\/div>\n
\n\t15\/09\/2013 6,54% 5,06%<\/div>\n
\n\t15\/10\/2013 5,87% 4,54%<\/div>\n
\n\t15\/11\/2013 5,20% 4,03%<\/div>\n
\n\t15\/12\/2013 4,54% 3,51%<\/div>\n
\n\t15\/01\/2014 3,87% 3,00%<\/div>\n
\n\t15\/02\/2014 3,22% 2,50%<\/div>\n
\n\t15\/03\/2014 2,57% 1,99%<\/div>\n
\n\t15\/04\/2014 1,92% 1,49%<\/div>\n
\n\t15\/05\/2014 1,28% 0,99%<\/div>\n
\n\t15\/06\/2014 0,64% 0,49%<\/div>\n
\n\t30\/06\/2014 0,32% 0,25%<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 3 de 15<\/div>\n
\n\thttps:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar?NrSolicitacao… 29\/08\/2014<\/div>\n
\n\tParágrafo único. Os empregados demitidos entre a data de início de vigência da presente<\/div>\n
\n\tconvenção e a da sua assinatura receberão as diferenças eventualmente devidas através de<\/div>\n
\n\trescisão complementar na forma e prazos acima estipulados, e os demitidos posteriormente a<\/div>\n
\n\tdata da assinatura do presente acordo receberão as diferenças no ato do pagamento das<\/div>\n
\n\tparcelas rescisórias.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA SEXTA – HORÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS<\/div>\n
\n\tAs empresas, na medida de suas disponibilidades, efetuarão o pagamento de seus empregados<\/div>\n
\n\tdentro do horário normal de trabalho. Sempre que o pagamento for efetuado após a jornada de<\/div>\n
\n\ttrabalho, o empregado receberá como extraordinário, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)<\/div>\n
\n\tsobre a hora normal de serviço, o tempo despendido para o recebimento.<\/div>\n
\n\tDESCONTOS SALARIAIS<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA<\/div>\n
\n\tAs empresas deverão efetuar descontos mensais dos salários de seus empregados, à título de<\/div>\n
\n\tmensalidade associativa, desde que o empregado comprove a respectiva associação ao primeiro<\/div>\n
\n\tconvenente e autorize o referido desconto. Os valores descontados deverão ser recolhidos em favor<\/div>\n
\n\tdo primeiro convenente, até o 10º dia útil do mês subseqüente, na conta corrente nº 37.826-7,<\/div>\n
\n\tBradesco – Ag. 0268-2, do primeiro convenente, através de depósito identificado. Após o recolhimento<\/div>\n
\n\tas Empresas devem remeter, ao Sindicato Profissional, relação com o nome dos profissionais e<\/div>\n
\n\trespectivos valores recolhidos.<\/div>\n
\n\tGRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS<\/div>\n
\n\t13º SALÁRIO<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA OITAVA – ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO<\/div>\n
\n\tNa vigência da presente Convenção, o décimo terceiro salário previsto no inciso VIII, do art. 7°, da<\/div>\n
\n\tConstituição Federal, disciplinado pelas Leis n°s 4.090\/62 e 4.749\/65, e Decreto n° 57.155\/65, poderá ser<\/div>\n
\n\tantecipado mensalmente pelos empregadores.<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. Tal adiantamento mensal corresponderá a 1\/12 (um doze avos) da remuneração<\/div>\n
\n\tmensal devida, desde que tenham sido trabalhados mais de quinze dias no mês, observados os<\/div>\n
\n\tpreceitos legais que regem a matéria quanto a faltas legais e justificadas.<\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. As antecipações referidas substituem o adiantamento do décimo terceiro salário<\/div>\n
\n\tprevisto no art. 3° do Decreto n° 57.155\/65, bem como aquele previsto no art. 4° do mesmo diploma<\/div>\n
\n\tlegal.<\/div>\n
\n\tParágrafo terceiro. Optando por esta forma de antecipação, a empresa deverá pagar o primeiro<\/div>\n
\n\tduodécimo de antecipação mensal na folha seguinte ao mês do depósito da presente convenção<\/div>\n
\n\tcoletiva de trabalho na DRTE\/RS, junto com as demais parcelas salariais, em parcela destacada sob a<\/div>\n
\n\trubrica “Adiantamento – 13° Salário\/Acordo”.<\/div>\n
\n\tParágrafo quarto. Até o dia 20 de dezembro do corrente ano, a empresa fará o pagamento do saldo<\/div>\n
\n\trelativo ao décimo terceiro, sob a rubrica “Saldo – 13° salário\/Acordo”, quando serão deduzidos os<\/div>\n
\n\tvalores já adiantados pelo empregador mês a mês.<\/div>\n
\n\tParágrafo quinto. Na hipótese de demissão por justa causa, os valores recebidos a título de<\/div>\n
\n\tadiantamento de 13° salário, na forma da presente cláusula, serão descontados do empregado ou<\/div>\n
\n\tcompensados com eventuais haveres.<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 4 de 15<\/div>\n
\n\thttps:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar?NrSolicitacao… 29\/08\/2014<\/div>\n
\n\tParágrafo sexto. Cumprida a cláusula integralmente pelo empregador, caso algum empregado ou<\/div>\n
\n\tórgão do poder público venha a questionar a validade da presente cláusula, ou a natureza da<\/div>\n
\n\tconcessão, o Sindicato dos Trabalhadores se compromete a esclarecer, junto a esses órgãos, o efetivo<\/div>\n
\n\tinteresse da categoria profissional na fixação desta cláusula.<\/div>\n
\n\tPRÊMIOS<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA NONA – PRÊMIO ASSIDUIDADE<\/div>\n
\n\tAs empresas com mais de 10 (dez) empregados devem assegurar, a titulo de incentivo à<\/div>\n
\n\tassiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta básica, ou de um cartão de valealimentação,<\/div>\n
\n\tmediante as seguintes condições:<\/div>\n
\n\tI – A cesta básica deverá conter os seguintes componentes:<\/div>\n
\n\tI – O Cartão vale-alimentação será de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais).<\/div>\n
\n\tIII – O prêmio previsto nesta cláusula deverá ser disponibilizado ao empregado até o 5º dia<\/div>\n
\n\tútil de cada mês.<\/div>\n
\n\tIV – Os trabalhadores terão direito ao referido prêmio, na hipótese de ser constatado 100%<\/div>\n
\n\t(cem por cento) de assiduidade e pontualidade no mês.<\/div>\n
\n\tV – Fica estabelecido que o prêmio será instituído sobre o sistema da contrapartida, sendo no<\/div>\n
\n\tmínimo 80% da despesa custeada pelo empregador e até 20% pelos empregados.<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. O benefício previsto nessa cláusula não terá natureza salarial, não<\/div>\n
\n\tsendo portando computável na remuneração dos empregados para quaisquer fins.<\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. O custo pela emissão do Cartão vale-alimentação será por conta da<\/div>\n
\n\tempresa, sendo que havendo necessidade de emissão de novo cartão eletrônico, em virtude<\/div>\n
\n\tde perda, roubo, quebra, etc., o empregado arcará com os custos correspondentes.<\/div>\n
\n\tProduto T.5 Unidade<\/div>\n
\n\tAchocolatado 400g 4 pote<\/div>\n
\n\tAçúcar refinado 8 Kg<\/div>\n
\n\tArroz T.1 polido 8 Kg<\/div>\n
\n\tBiscoito Cream Cracker<\/div>\n
\n\t400g<\/div>\n
\n\t4 pacote<\/div>\n
\n\tBiscoito Maria 400g 4 pacote<\/div>\n
\n\tCafé em pó 500g vp 4 pacote<\/div>\n
\n\tDoce de leite 400g 4 pote<\/div>\n
\n\tExtrato de tomate 350g 4 lata<\/div>\n
\n\tFarinha trigo especial 4 Kg<\/div>\n
\n\tFeijão preto T.1 8 Kg<\/div>\n
\n\tGelatina 45\/85g 4 pacote<\/div>\n
\n\tGoiabada 400g 2 pacote<\/div>\n
\n\tLeite em pó 400g 2 pacote<\/div>\n
\n\tMassa com ovos 500g<\/div>\n
\n\tEspaguete<\/div>\n
\n\t4 pacote<\/div>\n
\n\tMassa com ovos 500g<\/div>\n
\n\tParafuso<\/div>\n
\n\t4 pacote<\/div>\n
\n\tÓleo de soja 900ml 2 pote ou lata<\/div>\n
\n\tSardinha 125g 4 lata<\/div>\n
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\n\tParágrafo terceiro. O prêmio referido na presente cláusula não será concedido na hipótese<\/div>\n
\n\tde atraso e\/ou falta ao serviço, ainda que justificada, afastamentos decorrentes de doença<\/div>\n
\n\te\/ou acidente de trabalho, ou licença de qualquer espécie.<\/div>\n
\n\tParágrafo quarto. Por ocasião do pagamento das férias, o empregado assíduo durante todo<\/div>\n
\n\to período aquisitivo, na forma desta cláusula, terá direito ao prêmio assiduidade que se<\/div>\n
\n\tconstituirá numa cesta básica ou num cartão de vale-alimentação, conforme itens I e II desta<\/div>\n
\n\tcláusula.<\/div>\n
\n\tAUXÍLIO EDUCAÇÃO<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA – AUXÍLIO EDUCAÇÃO<\/div>\n
\n\tPor ocasião do pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro de 2015, as empresas<\/div>\n
\n\tconcederão ao trabalhador estudante, que tenha requerido a concessão desse beneficio até o<\/div>\n
\n\tdia 15 (quinze) do mesmo mês de fevereiro, um auxilio educação, que não terá caráter<\/div>\n
\n\tsalarial, equivalente a R$ 294,25, desde que o empregado tenha mais de seis meses de<\/div>\n
\n\tserviços contínuos na empresa e esteja matriculado em estabelecimento de ensino oficial,<\/div>\n
\n\treconhecido de primeiro, de segundo e terceiro graus. Na hipótese de o trabalhador não ser<\/div>\n
\n\testudante, o auxilio será concedido a um filho deste, com idade até 15 (quinze) anos e no<\/div>\n
\n\tvalor equivalente a R$ 235,40, desde que preenchidas todas as condições acima capazes de<\/div>\n
\n\tconferirem ao trabalhador o direito à percepção do benefício.<\/div>\n
\n\tSEGURO DE VIDA<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO<\/div>\n
\n\tAs empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de<\/div>\n
\n\tcontratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes<\/div>\n
\n\tcoberturas mínimas:<\/div>\n
\n\tI – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente<\/div>\n
\n\tdo local ocorrido;<\/div>\n
\n\tII – Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial)<\/div>\n
\n\tdo empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por<\/div>\n
\n\tmédico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as<\/div>\n
\n\tseqüelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez<\/div>\n
\n\tdeixada pelo acidente.<\/div>\n
\n\tIII – R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no<\/div>\n
\n\texercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico<\/div>\n
\n\tSegurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela<\/div>\n
\n\tConvenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo<\/div>\n
\n\tpróprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo<\/div>\n
\n\tlaudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao<\/div>\n
\n\tseguinte critério de pagamento:<\/div>\n
\n\tIII.a. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o<\/div>\n
\n\tpróprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE<\/div>\n
\n\tPOR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA<\/div>\n
\n\tPROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não<\/div>\n
\n\tse pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no<\/div>\n
\n\tmomento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e\/ou diagnóstico da<\/div>\n
\n\tdoença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde<\/div>\n
\n\tque tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por<\/div>\n
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\n\trelação ou proposta de adesão.<\/div>\n
\n\tIII.b. Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença<\/div>\n
\n\tprofissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito<\/div>\n
\n\tde nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha<\/div>\n
\n\tdesempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra<\/div>\n
\n\tempresa no País ou Exterior.<\/div>\n
\n\tIII.c. Caso não seja comprovada e\/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício<\/div>\n
\n\tprofissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.<\/div>\n
\n\tIII.d. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED<\/div>\n
\n\tou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições<\/div>\n
\n\tdesta cláusula, sem direito a qualquer indenização.<\/div>\n
\n\tIV – R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado<\/div>\n
\n\t(a);<\/div>\n
\n\tV – R$ 3.750,00 (Três mil setecentos e cinquenta reais), em caso de morte de cada filho de até<\/div>\n
\n\t21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);<\/div>\n
\n\tVI – R$ 3.750,00 (Três mil setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando<\/div>\n
\n\tocorrer o nascimento de filho(a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o(a)<\/div>\n
\n\tqual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por<\/div>\n
\n\tatestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;<\/div>\n
\n\tVII – Ocorrendo a morte do empregado(a), independentemente do local ocorrido, os<\/div>\n
\n\tbeneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;<\/div>\n
\n\tVIII – Ocorrendo a morte do empregado(a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá<\/div>\n
\n\tcontemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento, no valor de até<\/div>\n
\n\tR$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais);<\/div>\n
\n\tIX – Ocorrendo a morte do empregado(a), a empresa ou empregador receberá uma<\/div>\n
\n\tindenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das<\/div>\n
\n\tdespesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovadas;<\/div>\n
\n\tX- Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) funcionário(a), o(a) mesmo deverá receber, a<\/div>\n
\n\ttítulo de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE,<\/div>\n
\n\tcomposto de 25 Kg de produtos alimentícios especiais e KIT BEBÊ, composto de 12 itens de<\/div>\n
\n\tprodutos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do funcionário (a),<\/div>\n
\n\tdesde que o comunicado seja formalizado pela empresa em até 30 dias após o parto.<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser<\/div>\n
\n\tprocessadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro)<\/div>\n
\n\thoras após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;<\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com<\/div>\n
\n\tvalores base junho\/2013, sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA.<\/div>\n
\n\tParágrafo terceiro. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do<\/div>\n
\n\t“caput” desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados<\/div>\n
\n\toutros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não<\/div>\n
\n\tde subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do<\/div>\n
\n\tempregado(a).<\/div>\n
\n\tParágrafo quarto. Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e<\/div>\n
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\n\tempregadores, inclusive os empregados(as) em regime de trabalho temporário, autônomos<\/div>\n
\n\t(as) e estagiários(as) devidamente comprovado o seu vínculo.<\/div>\n
\n\tParágrafo quinto. As coberturas e as indenizações por morte e\/ou por invalidez, previstas nos<\/div>\n
\n\tincisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma<\/div>\n
\n\texclui a outra.<\/div>\n
\n\tParágrafo sexto. As empresas e\/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob<\/div>\n
\n\tqualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada<\/div>\n
\n\tnão cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de<\/div>\n
\n\tculpa ou dolo.<\/div>\n
\n\tParágrafo sétimo. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em<\/div>\n
\n\tcontraprestação de serviços.<\/div>\n
\n\tParágrafo oitavo. Fica estabelecido que na hipótese de a empresa não contratar o seguro de<\/div>\n
\n\tvida previsto neasta cláusula, e ocorrendo algum dos sinistros aqui elencados, e nas<\/div>\n
\n\tcondições ora disciplinadas, o empregador arcará com o valor dos prejuízos sofridos.<\/div>\n
\n\tRELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE<\/div>\n
\n\tPESSOAL E ESTABILIDADES<\/div>\n
\n\tTRANSFERÊNCIA SETOR\/EMPRESA<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO<\/div>\n
\n\tPara o trabalhador que for transferido de local de trabalho, ainda que dentro da mesma cidade, e<\/div>\n
\n\tque seja onerado com acréscimo de despesa de passagem, o valor correspondente será<\/div>\n
\n\treembolsado pela empresa.<\/div>\n
\n\tOUTRAS NORMAS DE PESSOAL<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO ADMITIDO<\/div>\n
\n\tÉ garantido, para o empregado admitido para a mesma função de outro, cujo contrato tenha sido<\/div>\n
\n\trescindido sem justa causa, salário igual ao do empregado de menor salário na função,<\/div>\n
\n\tdesconsideradas as vantagens pessoais.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – READAPTAÇÃO TECNOLÓGICA<\/div>\n
\n\tAs empresas são obrigadas, nos casos de implantação de novas tecnologias, como da informatização<\/div>\n
\n\te de automações, a fornecer treinamentos, readaptando e aproveitando seus empregados antigos.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – APOSENTADORIA<\/div>\n
\n\tAo empregado com mais de cinco anos de serviços contínuos prestados ao seu atual empregador e<\/div>\n
\n\tque esteja a um máximo de doze meses do tempo para obter o direito à aposentadoria, o<\/div>\n
\n\tempregador se compromete a garantir-lhe o emprego ou os valores correspondentes as contribuições<\/div>\n
\n\tprevidenciárias pelo período faltante a obtenção da aposentadoria.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ORDEM PREFERENCIAL DOS ATESTADOS<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 8 de 15<\/div>\n
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\n\tAs partes convenentes estabelecem a seguinte ordem preferencial relativamente a aceitação de atestados<\/div>\n
\n\tmédicos e odontológicos, considerando o artigo 60, inciso IV, da Lei 8213 e 75 do Decreto 3.049\/99, bem<\/div>\n
\n\tcomo Enunciado 282 do TST, qual seja:<\/div>\n
\n\t1o) médico da empresa ou conveniado;<\/div>\n
\n\t2o) médico do SUS ou da Previdência;<\/div>\n
\n\t3o) médico do sindicato;<\/div>\n
\n\t4o) médico particular do empregado<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – USO DO APARELHO CELULAR<\/div>\n
\n\tA empresa poderá impedir o uso de aparelho celular particular, pelos empregados, durante o<\/div>\n
\n\texpediente.<\/div>\n
\n\tParágrafo único. Em sendo proibido o uso de aparelho celular, a empresa se obriga a transmitir ao<\/div>\n
\n\tempregado, imediatamente, os recados urgentes ou graves, e no final do turno ou expediente os recados<\/div>\n
\n\tcomuns.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DESCONTO DO VALE-TRANSPORTE<\/div>\n
\n\tNo que se refere ao limite máximo de 6% de participação do empregado, previsto no artigo 4º<\/div>\n
\n\tda Lei 7.418 de 16\/12\/1985 (D.O.U. 17\/12\/1985) que institui o vale transporte, as partes<\/div>\n
\n\testabelecem, na presente convenção, que o referido limite fica reduzido para até 3% (três por<\/div>\n
\n\tcento), a critério do empregador. Ou seja, o empregador participará dos gastos de<\/div>\n
\n\tdeslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder o limite<\/div>\n
\n\tde desconto, acima referido, de seu salário básico.<\/div>\n
\n\tJORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS<\/div>\n
\n\tCOMPENSAÇÃO DE JORNADA<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA DÉCIMA NONA – ACORDOS DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. CONVALIDAÇÃO.<\/div>\n
\n\tPara todos os efeitos do que dispõe o inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal, as partes ora<\/div>\n
\n\tacordantes convalidam todos os acordos individuais e ou coletivos de prorrogação de jornada para<\/div>\n
\n\tcompensação horária celebrados no seio das respectivas categorias profissional e econômica, bem<\/div>\n
\n\tcomo haverão de ser tidos como válidos todos os acordos de igual conteúdo que vierem, também, a<\/div>\n
\n\tser celebrados no curso da vigência da presente convenção coletiva de trabalho.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA – CARNAVAL. COMPENSAÇÃO<\/div>\n
\n\tA critério de cada empresa, poderá ser suprimido o trabalho na segunda e terça-feira de Carnaval e<\/div>\n
\n\tna quarta-feira de cinzas, mediante compensação das horas não trabalhadas naqueles dias, por horas<\/div>\n
\n\ttrabalhadas em outros dias normais de trabalho, a razão de uma hora por dia. Os empregados que<\/div>\n
\n\ttiverem seus contratos de trabalho extintos antes do gozo das folgas acima e que já tenham<\/div>\n
\n\tcompensado, parcial ou integralmente, as mesmas horas terão as horas compensadas para os efeitos<\/div>\n
\n\tdessa cláusula, pagas como extras. A simples comunicação da empresa da sua disposição de<\/div>\n
\n\tproceder a compensação ao sindicato dos trabalhadores bastará para que os seus trabalhadores se<\/div>\n
\n\tobriguem a mesma.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORAS<\/div>\n
\n\tFica autorizada pela presente Convenção Coletiva de Trabalho a adoção do regime de<\/div>\n
\n\tcompensação de horas de trabalho na semana, mediante a compensação do excesso de horas em<\/div>\n
\n\tum dia pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho em outro, sem que daí decorra<\/div>\n
\n\tqualquer acréscimo de salário, na forma do parágrafo segundo, do artigo 59 da CLT, com a redação<\/div>\n
\n\tdada pela Medida Provisória 2.164-41\/2001.<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 9 de 15<\/div>\n
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\n\tParágrafo primeiro. Independentemente da adoção da compensação de horas semanal, poderá o<\/div>\n
\n\tempregador a qualquer tempo adotar o regime de compensação anual previsto na presente<\/div>\n
\n\tConvenção, desde que observado os requisitos previstos em seu parágrafo quarto.<\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. A validade da presente, mesmo em atividade insalubre, dispensa a inspeção<\/div>\n
\n\tprévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – COMPENSAÇÃO ANUAL DE HORAS. BANCO DE HORAS.<\/div>\n
\n\tFica estabelecido que o excesso de horas de trabalho em um ou mais dias da semana, até o limite de<\/div>\n
\n\tdez horas diárias, poderá ser compensado pela correspondente diminuição ou ausência de trabalho<\/div>\n
\n\tem outros dias, de modo a que seja observado o limite de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas<\/div>\n
\n\tanuais de trabalho. Será considerado excesso de horas, para este fim, o período que exceder a 44<\/div>\n
\n\t(quarenta e quatro) horas em cada semana.<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. As horas trabalhadas excedentes ao limite semanal de 44 (quarenta e quatro)<\/div>\n
\n\thoras serão anotadas em controle próprio, individualizado – conforme modelo a ser obtido junto ao<\/div>\n
\n\tSindicato Profissional – e consideradas como crédito de horas a serem futuramente compensadas com<\/div>\n
\n\tfolgas, ou diminuição da jornada, até o limite anual previsto no “caput”.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. Quando não for completada a carga semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, as<\/div>\n
\n\thoras não trabalhadas na semana serão igualmente anotadas de forma individualizada, para serem<\/div>\n
\n\tcompensadas com horas adicionais de trabalho, de forma a completar a carga anual prevista no<\/div>\n
\n\t“caput” da presente cláusula, respeitado o limite de 60 (sessenta) horas de trabalho na semana.<\/div>\n
\n\tParágrafo terceiro. Adotado o regime de compensação de horas, o empregado a ele submetido<\/div>\n
\n\treceberá normalmente os salários correspondentes a 44 (quarenta e quatro) horas semanais,<\/div>\n
\n\tindependentemente da carga semanal cumprida, a não ser que seja ultrapassado o limite semanal de<\/div>\n
\n\t60 (sessenta) horas, quando então o excesso a este limite será pago como horas extraordinárias com os<\/div>\n
\n\tacréscimos previstos na presente Convenção Coletiva.<\/div>\n
\n\tParágrafo quarto. A adoção do Regime de Banco de Horas previsto na presente Convenção Coletiva<\/div>\n
\n\tdependerá da expressa anuência do Sindicato do Trabalhadores ora convenente, sob pena de ser<\/div>\n
\n\tconsiderado inválido, e a respectiva compensação anual de horas só será válida se pré-avisado o<\/div>\n
\n\tempregado a ela submetida, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tParágrafo quinto. O regime de compensação anual de horas poderá ser adotado em toda a empresa,<\/div>\n
\n\tou em determinados setores e departamentos destas, a critério do empregador. Haverá possibilidade<\/div>\n
\n\tde, em comum acordo entre a empresa e o empregado, de este poder folgar em dias determinados,<\/div>\n
\n\tcom a respectiva compensação do labor em outros dias.<\/div>\n
\n\tParágrafo sexto. Ao final de um ano a contar do primeiro dia em que teve início a compensação de<\/div>\n
\n\thoras, com redução ou aumento da jornada, serão computadas as eventuais horas trabalhadas a<\/div>\n
\n\tmaior ou a menor, considerando o limite anual de 2.280 (duas mil duzentas e oitenta) horas, e tendo o<\/div>\n
\n\tempregado trabalhado menos do que dito limite, o saldo de horas será transferido como crédito de<\/div>\n
\n\thoras do empregador para uma próxima compensação. Caso haja saldo de horas a favor do<\/div>\n
\n\tempregado, estas serão pagas na primeira folha de pagamento imediatamente posterior, com<\/div>\n
\n\tadicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em domingo quando as<\/div>\n
\n\tmesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da data em que está<\/div>\n
\n\tsendo realizado o pagamento.<\/div>\n
\n\tParágrafo sétimo. Na hipótese de rescisão contratual do empregado submetido ao regime de<\/div>\n
\n\tcompensação anual previsto na presente cláusula, o empregador deverá pagar as horas trabalhadas<\/div>\n
\n\ta maior, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), salvo quando o trabalho for realizado em<\/div>\n
\n\tdomingo quando as mesmas serão remuneradas a 100%, calculadas sobre o valor da remuneração da<\/div>\n
\n\tdata do pagamento.<\/div>\n
\n\tParágrafo oitavo. A adoção do presente regime de compensação não causará qualquer prejuízo ou<\/div>\n
\n\tacréscimos relativamente ao pagamento e gozo de férias, nem à apuração e pagamento de<\/div>\n
\n\tgratificações natalinas e adicional noturno, exceto as horas extras que ultrapassarem a 60 horas<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 10 de 15<\/div>\n
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\n\tsemanais que deverão ser computadas para todos os efeitos legais.<\/div>\n
\n\tParágrafo nono. A validade da compensação ora estabelecida, mesmo em atividade insalubre,<\/div>\n
\n\tdispensa a inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.<\/div>\n
\n\tCONTROLE DA JORNADA<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – MARCAÇÃO DO PONTO<\/div>\n
\n\tOs até dez minutos que antecederem o início da jornada de trabalho, e registrados nos controles de<\/div>\n
\n\tfreqüência e horário do trabalhador não serão considerados como tempo de serviço ou à disposição<\/div>\n
\n\tdo empregador. Fica também estabelecido, que não haverão descontos no salário do trabalhador,<\/div>\n
\n\tquanto aos até dez minutos, que sucederem o horário destinado ao início da jornada de trabalho e<\/div>\n
\n\tregistrados nos controles de freqüência e horário do trabalhador.<\/div>\n
\n\tOUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – RETIRADA DO PIS<\/div>\n
\n\tO empregado, por ocasião da retirada do PIS, ficará dispensado do trabalho com direito à<\/div>\n
\n\tremuneração normal durante quatro horas consecutivas. Para os efeitos dessa cláusula, a empresa<\/div>\n
\n\telaborará programa de dispensa de seus empregados que, após a retirada do PIS, obrigam-se a<\/div>\n
\n\tcomprovar o respectivo recebimento. A dispensa aqui pactuada ocorrerá uma única vez ao ano.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – EXAMES ESCOLARES<\/div>\n
\n\tAs empresas abonarão as faltas cometidas por empregados estudantes, matriculados em<\/div>\n
\n\testabelecimento de ensino oficial ou reconhecido de qualquer grau, inclusive supletivo e vestibular,<\/div>\n
\n\tnos dias em que se realizarem exames escolares, sempre que, com antecedência mínima de 24 (vinte<\/div>\n
\n\te quatro) horas, o mesmo der conhecimento ao empregador de sua ulterior realização e com posterior<\/div>\n
\n\tcomprovação dessa mesma realização, quando tais exames se realizarem dentro de seus horários de<\/div>\n
\n\ttrabalho.<\/div>\n
\n\tSAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR<\/div>\n
\n\tCONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – FUMO EM CANTEIRO DE OBRAS<\/div>\n
\n\tA empresa poderá impedir que os seus empregados fumem no canteiro de obras, disciplinando acerca<\/div>\n
\n\tdo horário e local para o fumo.<\/div>\n
\n\tEQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – EPI<\/div>\n
\n\tAs empresas se obrigam a fornecer, gratuitamente, a seus empregados os EPIs previstos na Portaria<\/div>\n
\n\t3214\/78, bem como cintos de segurança que disponham dos respectivos CAs. Na medida de suas<\/div>\n
\n\tconveniências, fica recomendado às empresas o uso de cinto de segurança tipo "para quedas” que<\/div>\n
\n\tigualmente, disponham de CA. O não uso ou uso inadequado dos EPIs fornecidos autorizará o<\/div>\n
\n\tempregador a demitir o empregado por justa causa, desde que, antes, tenha sido o trabalhador<\/div>\n
\n\tpunido com duas advertências escritas, nas quais deverão constar a determinação e a forma de uso<\/div>\n
\n\tdo respectivo EPI, bem como tenha sido o empregado treinado ao uso adequado do respectivo EPI.<\/div>\n
\n\tParágrafo único. As entidades ora convenentes, em conjunto, se comprometem a desenvolver<\/div>\n
\n\tcampanhas semestrais de conscientização dos trabalhadores quanto à importância do uso de<\/div>\n
\n\tequipamentos de proteção.<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 11 de 15<\/div>\n
\n\thttps:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar?NrSolicitacao… 29\/08\/2014<\/div>\n
\n\tUNIFORME<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – VESTIMENTAS DO TRABALHADOR<\/div>\n
\n\tConsiderando os termos constantes do item 18.37.3 da Norma Regulamentadora NR-18, da Portaria<\/div>\n
\n\tMTb n° 3.214\/78, e não havendo necessidade da utilização de uniformes, o empregador fornecerá<\/div>\n
\n\tgratuitamente aos seus empregados as vestimentas de trabalho, sendo permitido o uso de bermudas,<\/div>\n
\n\tcamisetas, etc., desde que adequadas às condições climáticas, recomendando-se, para fins de<\/div>\n
\n\tnegociação entre a empresa e seus empregados a análise do Quadro de Delimitação de E.P.I. e<\/div>\n
\n\tUniforme por Cargos, elaborada e aprovada pelo Comitê Permanente Regional sobre Condições e<\/div>\n
\n\tMeio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção – CPR \/ RS.<\/div>\n
\n\tEXAMES MÉDICOS<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – EXAMES MÉDICOS DEMISSIONAIS.<\/div>\n
\n\tEm conformidade com as disposições da NR 7, da Portaria 3214\/78, o exame médico demissional será<\/div>\n
\n\tobrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão, caso o último exame médico<\/div>\n
\n\tocupacional tenha sido realizado a mais de 180 dias.<\/div>\n
\n\tOUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA – ACIDENTE DO TRABALHO.<\/div>\n
\n\tTodo e qualquer prejuízo sofrido pelo empregado em face da negativa infundada da empresa de<\/div>\n
\n\tencaminhá-lo ao benefício previdenciário acidentário, será suportado por esta, salvo se, no tempo, o<\/div>\n
\n\tórgão previdenciário proceder ao devido ressarcimento dos prejuízos sofridos.<\/div>\n
\n\tRELAÇÕES SINDICAIS<\/div>\n
\n\tCONTRIBUIÇÕES SINDICAIS<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TÉCNICOS DE<\/div>\n
\n\tSEGURANÇA DO TRABALHO<\/div>\n
\n\tAs empresas integrantes da categoria econômica representada pelo segundo convenente<\/div>\n
\n\tdescontarão de seus empregados integrantes da categoria profissional representada pelo<\/div>\n
\n\tSindicato dos Técnicos de segurança do trabalho, importância equivalente a 1 (um) dia dos<\/div>\n
\n\tseus respectivos salários base e referente ao mês da celebração da presente convenção,<\/div>\n
\n\tcomprometendo-se a recolher os valores descontados ate o décimo dia útil do mês seguinte,<\/div>\n
\n\tna conta corrente nº 37.826-7, Bradesco – Ag. 0268-2, do primeiro convenente, através de<\/div>\n
\n\tdepósito identificado. Após o recolhimento as Empresas devem remeter, ao Sindicato<\/div>\n
\n\tProfissional, relação com o nome dos profissionais e respectivos valores recolhidos. O<\/div>\n
\n\trecolhimento da contribuição, estabelecida nesta cláusula, fica subordinado a não oposição do<\/div>\n
\n\tempregado associado ou não associado, que deverá ser manifestada ao PRIMEIRO<\/div>\n
\n\tCONVENENTE, no prazo máximo de vinte dias após o registro desta Convenção Coletiva de<\/div>\n
\n\tTrabalho junto ao sistema mediador do MTE.<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. Esta cláusula é de inteira responsabilidade do sindicato dos<\/div>\n
\n\ttrabalhadores excluindo-se de qualquer encargo o sindicato patronal convenente.<\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. Na eventualidade de alguma empresa da categoria econômica ser<\/div>\n
\n\tdemandada judicialmente por trabalhadores integrantes da categoria profissional visando o<\/div>\n
\n\tressarcimento do valor referido na presente cláusula, poderá a empresa requerer em sua<\/div>\n
\n\tdefesa a denunciação à lide do sindicato dos trabalhadores, para que este venha responder<\/div>\n
\n\tpela demanda no tocante ao referido ressarcimento. Na ocorrência disso, aceita o sindicato<\/div>\n
\n\tdos trabalhadores convenente, desde já, a sua condição de responsável pela devolução do<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 12 de 15<\/div>\n
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\n\tdesconto reclamado, no caso de condenação da empresa, desde que tenha o empregador<\/div>\n
\n\tprocedido a efetiva defesa judicial.<\/div>\n
\n\tParágrafo terceiro. Na eventualidade das entidades sindicais convenentes serem<\/div>\n
\n\tdemandadas conjuntamente em ações anulatórias junto ao Tribunal Regional do Trabalho,<\/div>\n
\n\ttendo como objeto a anulação da presente cláusula e\/ou devolução dos respectivos valores<\/div>\n
\n\tdescontados pelas empresas e recolhidos à entidade sindical laboral, o sindicato dos<\/div>\n
\n\ttrabalhadores convenente se responsabiliza pelas consequências da decisão judicial, uma vez<\/div>\n
\n\tque tenha integrado lide como réu ou denunciado, cabendo-lhe a devolução dos valores<\/div>\n
\n\tdeterminada na decisão proferida, seja em sede de antecipação de tutela, seja por trânsito em<\/div>\n
\n\tjulgado da sentença, após a publicação da decião judicial.<\/div>\n
\n\tOUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS<\/div>\n
\n\tAs empresas se obrigam a comprovar o pagamento das contribuições sindicais e dos recolhimentos<\/div>\n
\n\tdos valores devidos por força da presente convenção, por ocasião das homologações das rescisões<\/div>\n
\n\tcontratuais junto ao primeiro convenente.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – LISTA DOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO<\/div>\n
\n\tAs empresas remeterão ao Sindicato Laboral a lista dos técnicos de segurança do trabalho<\/div>\n
\n\tempregados na data do recolhimento da taxa de fortalecimento sindical.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – QUADRO DE AVISOS<\/div>\n
\n\tAs empresas permitirão ao sindicato dos trabalhadores a colocação de um quadro de aviso em suas<\/div>\n
\n\tobras ou fábricas, sendo que sua colocação e dimensões ficará ao arbítrio das respectivas empresas.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE CONVENÇÃO.<\/div>\n
\n\tAs empresas permitirão o acesso de membros da Diretoria do primeiro convenente ou de preposto<\/div>\n
\n\tdevidamente credenciado através de credencial que será, obrigatoriamente, emitida pela duas<\/div>\n
\n\tentidades ora convenentes, pena de invalidade do documento, com o objetivo de propiciar a<\/div>\n
\n\tfiscalização do cumprimento da presente convenção e a distribuição de boletins ou convocações do<\/div>\n
\n\tprimeiro convenente e que objetivem o aprimoramento das relações empregado-empresa. O acesso<\/div>\n
\n\taqui permitido não se realizará sempre que do mesmo decorrer a paralisação de serviços inadiáveis ou<\/div>\n
\n\tque não possam sofrer solução de continuidade.<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – GR E RE – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL<\/div>\n
\n\tAs empresas se obrigam a remeter ao primeiro convenente cópias das Guias de Recolhimento (GRs) e<\/div>\n
\n\tdas Relações de Empregados (REs) da contribuição sindical devida por seus empregados na vigência<\/div>\n
\n\tda presente convenção. Obrigam-se, também, as empresa a remeter ao segundo convenente cópia<\/div>\n
\n\tda guia de recolhimento da contribuição sindical devida ao sindicato patronal, na vigência da<\/div>\n
\n\tpresente convenção.<\/div>\n
\n\tMediador – Extrato Convenção Coletiva Página 13 de 15<\/div>\n
\n\thttps:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/Resumo\/ResumoVisualizar?NrSolicitacao… 29\/08\/2014<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – RECRUTAMENTO DE PESSOAL<\/div>\n
\n\tAs empresas quando realizarem recrutamento de pessoal Técnicos de segurança do trabalho<\/div>\n
\n\tconsultarão a bolsa de emprego do sindicato profissional.<\/div>\n
\n\tDISPOSIÇÕES GERAIS<\/div>\n
\n\tREGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE<\/div>\n
\n\tO princípio que norteou a presente Convenção é o da comutatividade, tendo as partes transacionado<\/div>\n
\n\tdireitos para o alcance do equilíbrio necessário para viabilizar o acordo. As partes se declaram<\/div>\n
\n\tsatisfeitas pelo resultado alcançado; declaram também que eventual direito flexibilizado numa<\/div>\n
\n\tcláusula contou com a correspondente compensação em outra, de modo a tornar o presente<\/div>\n
\n\tinstrumento um conjunto de regras interligadas e harmônicas.<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. Toda e qualquer dúvida emergente da interpretação das condições contidas<\/div>\n
\n\tnessa CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO serão dirimidas por comissão paritária formada por<\/div>\n
\n\tintegrantes das entidades aqui convenentes, cuja Comissão será, especialmente, constituída, aos<\/div>\n
\n\tefeitos de resolver a dúvida surgida. Não serão resolvidas pela comissão aqui prevista as dúvidas que<\/div>\n
\n\tresultem, exclusivamente, da aplicação das condições contidas na presente convenção que deverão<\/div>\n
\n\tser dirimidas pelo Poder Judiciário Trabalhista.<\/div>\n
\n\t <\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. As entidades aqui convenentes deverão criar a comissão paritária prevista no<\/div>\n
\n\tparágrafo primeiro acima, em até quarenta e oito horas contadas da reclamação formalizada junto a<\/div>\n
\n\tqualquer uma das entidades aqui celebrantes, comissão essa que terá o prazo de quinze dias para a<\/div>\n
\n\tedição de parecer acerca do conflito havido. O desatendimento a esse prazo terá o significado de<\/div>\n
\n\tautorizar o interessado a adotar as medidas que entender cabíveis.<\/div>\n
\n\tAPLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – ABRANGÊNCIA – CATEGORIAS<\/div>\n
\n\tA presente convenção coletiva de trabalho regerá, na base territorial indicada no preâmbulo deste<\/div>\n
\n\tinstrumento, as relações individuais de trabalho mantidas entre os trabalhadores representados pelo<\/div>\n
\n\tprimeiro convenente, e as empresas representadas pelo segundo convenente, observadas as<\/div>\n
\n\tdisposições nos parágrafos que sucedem.<\/div>\n
\n\tDESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO<\/div>\n
\n\tPelo descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento, será devido pelo infrator, em favor do<\/div>\n
\n\tprimeiro convenente, uma multa de R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais), independentemente de<\/div>\n
\n\tpermanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cláusula infringida.<\/div>\n
\n\tParágrafo primeiro. A multa, a que se refere o “caput” desta cláusula, não será aplicada em relação<\/div>\n
\n\tàquelas cláusulas que já contenham previsão de penalidade pelo descumprimento.<\/div>\n
\n\tParágrafo segundo. A multa, a que se refere o “caput” desta cláusula, será aplicada no caso de<\/div>\n
\n\treincidência do descumprimento.<\/div>\n
\n\tRENOVAÇÃO\/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO<\/div>\n
\n\tCLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA D<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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