{"id":405,"date":"2014-08-25T21:27:00","date_gmt":"2014-08-26T00:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/08\/25\/trf-exclui-acidente-de-trajeto-do-calculo-de-fato-previdenciario\/"},"modified":"2014-08-25T21:27:00","modified_gmt":"2014-08-26T00:27:00","slug":"trf-exclui-acidente-de-trajeto-do-calculo-de-fato-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/trf-exclui-acidente-de-trajeto-do-calculo-de-fato-previdenciario\/","title":{"rendered":"TRF exclui acidente de trajeto do calculo de fato previdenciario"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\t\t\tTRF exclui acidente de trajeto do cálculo de fator previdenciário<\/span><\/h1>\n<\/p><\/div>\n
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\n\t\t\t\t\t\t\t\tPor Laura Ignacio | De São Paulo<\/b><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\"Nilani<\/span>Advogada Mariana Neves de Vito: acidente de trânsito não poderia influenciar no cálculo da contribuição<\/span><\/i><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tO Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa. Com a retirada, os contribuintes conseguem reduzir o valor da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT).<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tO FAP foi adotado pela Previdência Social para reduzir ou aumentar as alíquotas da contribuição ao RAT, com base nos índices de cada empresa. Como varia de 0,5 a dois pontos percentuais, pode reduzir à metade ou dobrar a alíquota do tributo (de 1% a 3%), que incide sobre a folha de salários.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tA Justiça classifica como acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de casa para o emprego ou vice-versa. Porém, de acordo com decisão proferida em julho pelo TRF, não deve ser computado para o cálculo do FAP. "Isso nada tem a ver com o risco presente no ambiente de trabalho e com o acidente que decorre desse risco, quando resta configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o acidente laboral", afirma na decisão o desembargador José Lunardelli, relator de processo analisado pela 11ª Turma.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tO magistrado ainda cita um exemplo: "Se o trabalhador, ao retornar para sua casa após um dia de trabalho, é alvejado por tiros disparados pela arma de um ladrão, isso não pode ser imputado à empresa, que não é responsável pela segurança pública, essa dever do Estado."<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tCom a decisão da 11ª Turma, relativa a um acidente de trânsito que resultou na morte de um trabalhador de uma empresa de gerenciamento de energia, o FAP poderá cair para 1,4%, segundo a advogada que a representa no processo, Mariana Neves de Vito, do Trench Rossi Watanabe Advogados Associados. Isso porque os contribuintes têm direito a uma bonificação de 25% se não registram acidentes fatais. "Entramos com o mandado de segurança para contestar a trava de mortalidade e permitir à empresa aplicar a bonificação", afirma Mariana. "No caso, o acidente de trânsito não poderia ser fiscalizado ou evitado pela companhia. Assim, não poderia influenciar no cálculo do tributo."<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tA Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região ainda não foi intimada da decisão, mas pretende recorrer. Para a procuradora-chefe da unidade, Soleni Sônia Tozze, o acidente de trajeto deve ser computado no cálculo do FAP por ser relativo ao trabalho. "Para a proteção social do trabalhador não interessa onde o acidente ocorreu. O infortúnio, em qualquer caso, será ônus da Previdência Social, cabendo o custeio a maior pela empresa que lhe dá causa", diz a procuradora.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tA outra decisão do TRF da 3ª Região, nos mesmos termos, é da 1ª Turma e a relatora foi a desembargadora Vesna Kolmar.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tPara o advogado Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, a decisão do TRF da 3ª Região é acertada. "A empresa pode investir em segurança do trabalho e saúde ocupacional e ocorrer um acidente de trajeto. O empregado pode ser imprudente no trânsito", afirma. Além disso, segundo o advogado, o empregado que fica menos de 15 dias afastado não gera gastos para a Previdência Social. "Mas o acidente é registrado via Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) e acaba afetando o cálculo do FAP."<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tEm 2003, os ministros o Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram o SAT constitucional. Mas o FAP e seu cálculo ainda serão debatidos pelo Plenário da Corte, com efeito de repercussão geral. O julgamento, ainda sem data para acontecer, está à espera de um parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros. O relator do recurso apresentado pela Komatsu Forest Indústria e Comércio de Máquinas Florestais é o ministro Luiz Fux.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tAs decisões do TRF, segundo Mazzillo, podem reforçar os argumentos sobre a inconstitucionalidade do FAP. Para ele, o fator é inconstitucional por ser em parte baseado em estatísticas às quais as empresas não têm acesso por serem relacionadas a outros contribuintes e trabalhadores. "Tais dados são sigilosos, o que faz com que o FAP, por natureza, viole o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa", diz.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\tPorém, Mazzillo pondera que só é válido discutir o fator previdenciário na Justiça se for superior a 1. Só acima deste percentual, a alíquota do RAT – que depende do grau de risco da atividade desenvolvida pelo contribuinte – será elevada. Um FAP de 0,5 sobre um RAT de 3%, por exemplo, reduz a alíquota a pagar para 1,5%. "Nesse caso, é melhor discutir apenas o cálculo do FAP", afirma o advogado.<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n

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