{"id":376,"date":"2014-07-23T22:13:00","date_gmt":"2014-07-24T01:13:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/07\/23\/portaria-1080-de-16-julho-2014\/"},"modified":"2014-07-23T22:13:00","modified_gmt":"2014-07-24T01:13:00","slug":"portaria-1080-de-16-julho-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/portaria-1080-de-16-julho-2014\/","title":{"rendered":"PORTARIA 1080 DE 16 JULHO 2014"},"content":{"rendered":"
\n\tMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO <\/div>\n
\n\tGABINETE DO MINISTRO 
\n\t <\/div>\n
\n\tPORTARIA N.º 1.080 DE 16 DE JULHO DE 2014 <\/div>\n
\n\t(DOU de 17\/07\/ 2014 – Seção 1) 
\n\t <\/div>\n
\n\tAltera a Norma Regulamentadora n.º 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. 
\n\t <\/div>\n
\n\tO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, <\/div>\n
\n\tresolve: <\/div>\n
\n\tArt. 1º Alterar o Anexo da Portaria SSST n.° 53, de 17 de dezembro de 1997, que aprovou a Norma Regulamentadora n.º 29 (NR-29), sob o título Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, passando a vigorar com as seguintes modificações: <\/div>\n
\n\t“………………………………………………………… <\/div>\n
\n\t29.3.8.2.1 A avaliação específica de risco de queda de barreiras ou deslizamento de cargas de granel sólido armazenadas em porões deve ser efetuada pela pessoa responsável, considerando-se, obrigatoriamente, o ângulo de repouso do produto, conforme estabelecido na ficha do produto constante no Código Marítimo Internacional para Cargas Sólidas a Granel (IMSBC), da IMO. <\/div>\n
\n\t………………………………………………………… <\/div>\n
\n\t29.3.8.6 A moega ou funil utilizado no descarregamento de granéis sólidos deve ser vistoriado anualmente, devendo o responsável técnico emitir um laudo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA, que comprove que a estrutura está em condições operacionais para suportar as tensões de sua capacidade máxima de carga de trabalho seguro, de acordo com seu projeto construtivo. <\/div>\n
\n\t29.3.8.6.1 No caso de incidentes, avarias ou reformas nos equipamentos, estes somente podem iniciar seus trabalhos após nova vistoria, obedecido o disposto no subitem 29.3.8.6. <\/div>\n
\n\t29.3.8.6.2 Toda moega\/funil deve apresentar de forma legível sua capacidade máxima de carga e seu peso bruto. <\/div>\n
\n\t29.3.8.6.3 A moega ou funil deve oferecer as seguintes condições de trabalho ao operador: <\/div>\n
\n\ta) possuir cabine fechada que impeça a exposição do trabalhador à poeira e às intempéries; <\/div>\n
\n\tb) possuir janela de material transparente e resistente ao vento, à chuva e à vibração; <\/div>\n
\n\tc) possuir ar condicionado mantido em bom estado de funcionamento; <\/div>\n
\n\td) possuir escadas de acesso à cabine e parte superior dotadas de corrimão e guarda-corpo; <\/div>\n
\n\te) ter as instalações elétricas em bom estado, devidamente aterradas e protegidas; <\/div>\n
\n\tf) possuir assento ergonômico de acordo com a NR17. <\/div>\n
\n\t29.3.8.6.3.1 Moegas e funis operados de modo remoto ficam dispensados do disposto no subitem <\/div>\n
\n\t29.3.8.6.3. <\/div>\n
\n\t………………………………………………………… <\/div>\n
\n\t29.3.9.1.1 Cada porto organizado, terminal privativo e terminal retroportuário deve dispor de sinalização <\/div>\n
\n\tadequada, que esteja contida em regulamento próprio, tais como sinalização vertical, horizontal, com <\/div>\n
\n\tdispositivos e sinalização auxiliares, semafórica, por gestos, sonora, visando à adequação do trânsito de <\/div>\n
\n\tpedestres, tráfego de veículos, armazenamento de carga, posicionamento de equipamentos fixos e móveis,<\/div>\n
\n\ta fim de preservar a segurança dos trabalhadores envolvidos nas diversas atividades executadas nestas <\/div>\n
\n\táreas. <\/div>\n
\n\t………………………………………………………… 29.3.9.6 Segurança em Armazéns e Silos. <\/div>\n
\n\t29.3.9.6.1 Os armazéns e silos onde houver o trânsito de pessoas devem dispor de sinalização horizontal em seu piso, demarcando área de segurança, e sinalização vertical que indique outros riscos existentes no local. <\/div>\n
\n\t29.3.9.6.2 Toda instalação portuária que tenha em sua área de abrangência local onde uma atmosfera explosiva de gás, vapor, névoa e\/ou poeira combustível esteja presente, ou possa estar presente, deve dispor de regulamento interno que estabeleça normas de segurança para a entrada e permanência de pessoas nestes locais, liberação para serviços a quente como solda elétrica ou corte a maçarico (oxiacetileno), circuito elétrico e iluminação classificado para este tipo de área e sistema de aterramento que controle a energia estática, devendo ainda comprovar com documentação a efetiva execução das recomendações de segurança para o controle dos riscos de explosões e incêndios. <\/div>\n
\n\t………………………………………………………… <\/div>\n
\n\t29.4.1.1 Toda instalação portuária deve ser dotada de local para aguardo de serviço que deve: <\/div>\n
\n\ta) ter paredes em alvenaria ou material equivalente; <\/div>\n
\n\tb) ter piso em concreto cimentado ou material equivalente; <\/div>\n
\n\tc) ter cobertura que proteja contra as intempéries; <\/div>\n
\n\td) possuir área de ventilação natural, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas <\/div>\n
\n\tpara permitir eficaz ventilação interna; <\/div>\n
\n\te) garantir condições de conforto térmico, acústico e de iluminação; <\/div>\n
\n\tf) ter assentos em número suficiente para atender aos usuários durante a sua pausa na jornada de trabalho; <\/div>\n
\n\tg) ter pé direito de 2,40m ou respeitando-se o que determinar o código de obras do município; <\/div>\n
\n\th) Possuir proteção contra riscos de choque elétrico e aterramento elétrico; <\/div>\n
\n\ti) ser identificado de forma visível, sendo proibida sua utilização para outras finalidades; <\/div>\n
\n\tj) ser mantido em perfeito estado de conservação e limpeza. <\/div>\n
\n\t29.4.1.2 Toda instalação portuária deve ser dotada de um local de repouso, destinado aos trabalhadores que operem equipamentos portuários de grande porte, ou àqueles cuja análise ergonômica exija que o trabalhador tenha períodos de descansos intrajornadas. <\/div>\n
\n\t29.4.1.2.1 O local de repouso deve ser climatizado, dotado de isolamento acústico eficiente e mobiliário apropriado ao descanso dos usuários. <\/div>\n
\n\t……………………………………………………….. <\/div>\n
\n\t29.6.3.1.1 O armador ou seu preposto, responsável pela embarcação que conduzir cargas perigosas <\/div>\n
\n\tembaladas destinadas ao porto organizado e instalação portuária de uso privativo, dentro ou fora da área <\/div>\n
\n\tdo porto organizado, ainda que em trânsito, deverá enviar à administração do porto e ao OGMO, pelo <\/div>\n
\n\tmenos 24 h (vinte quatro horas) antes da chegada da embarcação, a documentação contendo: <\/div>\n
\n\t………………………………………………………… <\/div>\n
\n\tb) ficha de emergência da carga perigosa, em português, contendo, no mínimo, as informações constantes do modelo do Anexo VIII; <\/div>\n
\n\t………………………………………………………… <\/div>\n
\n\t29.6.3.5 Cabe ao OGMO, titular de instalação portuária de uso privativo ou empregador: <\/div>\n
\n\ta) enviar, aos sindicatos dos trabalhadores envolvidos com a operação, cópia da documentação de que trata os subitens 29.6.3.1.1, alíneas ‘b’ e ‘c’, e 29.6.3.2.1 desta NR, com antecedência mínima de 24 h (vinte e quatro horas) do início da operação; <\/div>\n
\n\t…………………………………………………………” <\/div>\n
\n\tArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos subitens abaixo discriminados, que entrarão em vigor nos prazos consignados, contados da publicação deste ato. Subitem Prazo <\/div>\n
\n\t29.3.8.6.3 24 meses <\/div>\n
\n\t29.4.1.2 06 meses <\/div>\n
\n\tMANOEL DIAS <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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