{"id":338,"date":"2014-05-18T11:29:00","date_gmt":"2014-05-18T14:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/05\/18\/e-social\/"},"modified":"2014-05-18T11:29:00","modified_gmt":"2014-05-18T14:29:00","slug":"e-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/e-social\/","title":{"rendered":"E-Social"},"content":{"rendered":"
\n\tVEJA MANUAL NA INTEGRA NA ABA SOBRE\/LEGISLAÇÃO\/PUBLICAÇOES<\/span><\/p>\n

\tMINISTÉRIO DA FAZENDA<\/p><\/div>\n

\n\tSecretaria da Receita Federal do Brasil<\/div>\n
\n\tSubsecretaria de Fiscalização
\n\t <\/div>\n
\n\tATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUFIS Nº 05, DE 17 DE JULHO DE 2013.
\n\t <\/div>\n
\n\tAprova e divulga o leiaute do Sistema de<\/div>\n
\n\tEscrituração Fiscal Digital das Obrigações<\/div>\n
\n\tFiscais, Previdenciárias e Trabalhistas –<\/div>\n
\n\teSocial.<\/div>\n
\n\tO SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decretolei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, nos incisos I, III e IV da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007:
\n\t <\/div>\n
\n\tRESOLVE:<\/div>\n
\n\tArt. 1º Declarar aprovado o leiaute dos arquivos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.<\/div>\n
\n\tParágrafo único. O leiaute aprovado nos termos do caput consta no Manual de Orientação do eSocial – versão 1.0, que está disponível na Internet, no endereço eletrônico .
\n\t <\/www.esocial.gov.br><\/div>\n
\n\tArt. 2º A escrituração de que trata o art. 1º é composta pelos eventos decorrentes das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato específico.
\n\t <\/div>\n
\n\tArt. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
\n\t <\/div>\n
\n\tCAIO MARCOS CANDIDO<\/p>\n

\tFonte: DOU nº 137 de 18 de julho de 2013<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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