{"id":333,"date":"2014-05-06T00:15:00","date_gmt":"2014-05-06T03:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/05\/06\/portaria-590-de-28-de-abril-2014\/"},"modified":"2014-05-06T00:15:00","modified_gmt":"2014-05-06T03:15:00","slug":"portaria-590-de-28-de-abril-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/portaria-590-de-28-de-abril-2014\/","title":{"rendered":"Portaria 590 de 28 de abril 2014"},"content":{"rendered":"
\n\tMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
\n\tGABINETE DO MINISTRO
\n\t 
\n\tPORTARIA N.º 590 DE 28 DE ABRIL DE 2014
\n\t(DOU de 30\/04\/ 2014 – Seção 1)
\n\t <\/div>\n

Altera a Norma Regulamentadora n.º 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
\n 
\nO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
\nconferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
\n 
\nArt. 1º Alterar a redação dos itens 4.4 e 4.4.1 da Norma Regulamentadora n.º 04 (Serviços
\nEspecializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT), aprovada pela Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, que passam a vigorar com a seguinte redação:
\n 
\n4.4 Os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho devem ser compostos por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho, obedecido o Quadro II desta NR.
\n 
\n4.4.1 Os profissionais integrantes do SESMT devem possuir formação e registro profissional em conformidade com o disposto na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo respectivo Conselho Profissional, quando existente. (NR)
\n 
\nArt. 2º Inserir o subitem 4.9.1 na Norma Regulamentadora n.º 04 (Serviços Especializados em
\nEngenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT), aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, com a seguinte redação:
\n 
\n4.9.1 Relativamente ao médico do trabalho, para cumprimento das atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho em tempo integral, a empresa poderá contratar mais de um profissional, desde que cada um dedique, no mínimo, 3 (três) horas de trabalho, sendo necessário que o somatório das horas diárias trabalhadas por todos seja de, no mínimo, 6 (seis) horas.
\n 
\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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