{"id":332,"date":"2014-05-05T23:59:00","date_gmt":"2014-05-06T02:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/05\/05\/portaria-589-de-28-de-abril-2014\/"},"modified":"2014-05-05T23:59:00","modified_gmt":"2014-05-06T02:59:00","slug":"portaria-589-de-28-de-abril-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/portaria-589-de-28-de-abril-2014\/","title":{"rendered":"Portaria 589 de 28 de abril 2014"},"content":{"rendered":"
\n\tMINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
\n\tGABINETE DO MINISTRO
\n\t 
\n\tPORTARIA N.º 589 DE 28 DE ABRIL DE 2014
\n\t(DOU de 30\/04\/ 2014 – Seção 1)<\/div>\n

 
\nO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
\nconferem o inciso II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Federal;
\n 
\nConsiderando o disposto no art. 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente à
\nnotificação obrigatória das doenças profissionais e outras relacionadas ao trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita;
\n 
\nConsiderando que a Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,
\npromulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957, estabelece em seu art. 14 que os acidentes do trabalho e os casos de doenças profissionais deverão ser notificados à inspeção do trabalho, nos casos e na forma determinada pela legislação nacional; e
\nConsiderando o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que trata da relação dos agravos que caracterizam doenças profissionais e o do trabalho, resolve:
\n 
\nArt. 1º Disciplinar as medidas a serem adotadas pelas empresas em relação à notificação de
\ndoenças e acidentes do trabalho.
\n 
\nArt. 2º Todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças do trabalho que
\nresultem morte, deve ser comunicado à unidade do Ministério do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência no prazo de até vinte e quatro horas após a constatação do óbito, além de informado no mesmo prazo por mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no endereço dsst.sit@mte.gov.br contendo as informações listadas em anexo a esta norma.
\n 
\nArt. 3º A comunicação de que trata o art. 2º não suprime a obrigação do empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT apresentada ao órgão competente do Ministério da Previdência Social.
\n 
\nArt. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego apresentará periodicamente ao Comitê Executivo
\ncriado pelo Decreto n.º 7.602, de 7 de novembro de 2011, a relação de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho, a ser publicada no dia 28 de abril seguinte, dia mundial de segurança e saúde no trabalho.
\n 
\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

\n\tMANOEL DIAS<\/div>\n

 
\n <\/p>\n

\n\t                                           ANEXO<\/div>\n

 <\/p>\n

\n\t <\/div>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\t\t\t\tEmpregador<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tCNPJ, CEI ou CPF<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tEndereço e telefone da empresa<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tNúmero da CAT registrada<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tData do Óbito<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tNome do Acidentado<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tEndereço do acidente<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tSituação geradora do acidente<\/td>\n\n\t\t\t\t <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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