{"id":329,"date":"2014-04-26T20:51:00","date_gmt":"2014-04-26T23:51:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/04\/26\/projeto-de-lei-complementar-84\/"},"modified":"2014-04-26T20:51:00","modified_gmt":"2014-04-26T23:51:00","slug":"projeto-de-lei-complementar-84","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/projeto-de-lei-complementar-84\/","title":{"rendered":"Projeto de Lei Complementar 84"},"content":{"rendered":"
\n\tProjeto de Lei Complementar nº 84 \/2014 – Poder Executivo<\/span><\/span><\/font><\/strong><\/div>\n
\n\tAltera a Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providencias.<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tArt. 1º Na Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do <\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tRio Grande do Sul e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes alterações:<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tI – ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao artigo 7º, com a seguinte redação:<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t“Art. 7º ………………………………….……………………………………<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t§ 4º Para as edificações ou áreas de risco de incêndio classificadas quanto à ocupação na Divisão F-5 e F-6, do Grupo F, da Tabela 1 do Anexo A (Classificação) – “Local de Reunião de Público” <\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t– que possuam capacidade de lotação igual ou superior a 800 (oitocentas) pessoas e que possuam risco de carga de incêndio médio e alto – conforme Tabela 3, Anexo A (Classificação) e instruídos com base na <\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tNBR 14.432\/2000 “Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações”, será exigido do(da) proprietário(a) ou responsável pela edificação ou pela área de risco de incêndio, a contratação de seguro de responsabilidade civil.<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t§ 5º Ficam excetuadas do disposto no § 4º deste artigo as edificações com caráter regional e sem fins lucrativos como Centros de Tradição Gaúcha – CTG's, Salões Paroquiais, Salões Comunitários e os Ginásios de Esportes Comunitários e Escolares.” <\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t <\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tII – no artigo 21, fica alterado o inciso I e acrescentados o inciso V e o § 5º, com a seguinte redação:<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t“Art. 21. ………………………………….<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tI – de classe de risco de incêndio baixo e médio, conforme Tabela 3 do Anexo A (Classificação);<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t ………………………………….<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tV – que exigirem prevenção pelos sistemas de saída de emergência, iluminação de emergência, sinalização de emergência, extintores de incêndio e Brigada de Incêndio.<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t……………………………………<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t§ 5º Ficam excetuadas do disposto no “caput” deste artigo as edificações de classe de risco de incêndio médio, conforme Tabela 3, Anexo A (Classificação), do Grupo G, da Tabela 1, do Anexo A.”<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tIII – fica acrescentado o § 3º ao artigo 53, com a seguinte redação:<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t“Art. 53……………………………….<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t…………………………………………..<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\t§ 3º Enquanto não houver número suficiente de oficiais que preencham as exigências de que trata o inciso XV do artigo 6º desta Lei Complementar, fica autorizada, excepcionalmente, a emissão do APPCI, <\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tde que trata o artigo 20 desta Lei Complementar, por servidor(a) com Curso de Formação de Bombeiro ou com Curso de Especialização de Bombeiro.”<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n\tArt. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.<\/span><\/span><\/font><\/div>\n
\n
\n\t\t
\n\t\tContribuição Juares Gil
\n\t\tTST<\/div>\n
\n
\n
\n\t\t\t\t <\/font><\/font><\/p>\n
\n
\n
\n
\n
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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