{"id":323,"date":"2014-04-10T22:37:00","date_gmt":"2014-04-11T01:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2014\/04\/10\/multinacional-condenada-a-ressarcir-inss\/"},"modified":"2014-04-10T22:37:00","modified_gmt":"2014-04-11T01:37:00","slug":"multinacional-condenada-a-ressarcir-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/multinacional-condenada-a-ressarcir-inss\/","title":{"rendered":"Multinacional condenada a ressarcir INSS"},"content":{"rendered":"
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\n\t\t\t\t\tMultinacional é condenada a ressarcir INSS<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\t\tData: 26\/03\/2014 \/ Fonte: AGU<\/span> 

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\n\t\t\t\t\t\tIpanguaçu\/RN –<\/b> A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação de uma produtora de bananas a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em R$ 437.574,88. O valor corresponde às parcelas pagas e a vencer do auxílio-acidente concedido a um funcionário da empresa que perdeu a visão do olho direito por falta de equipamento adequado para manuseio de produtos químicos.

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\n\t\t\t\t\t\tA Del Monte Fresh Produce Brazil Ltda. havia sido responsabilizada pela Justiça do Trabalho pelo acidente, ocorrido em maio de 2003, em uma das fazendas da empresa no município de Ipanguaçu\/RN. O trabalhador rural perdeu a visão por não utilizar óculos de proteção quando transportava adubo químico. A perícia médica judicial comprovou o dano causado pela queimadura.

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\n\t\t\t\t\t\tA Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Mossoró e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia previdenciária (PFE\/INSS) ingressaram com ação regressiva pedindo indenização pelos gastos com o pagamento do auxílio-acidente ao funcionário. A ação foi ajuizada no 28\/04\/2013, em alusão ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado naquela data, com base no artigo 120 da Lei 8.213\/91.

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\n\t\t\t\t\t\tPara demonstrar que a Del Monte não observou as normas de saúde e segurança do trabalho, os procuradores federais apresentaram sentença trabalhista, transitada em julgado, que julgou procedente ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada pelo trabalhador. 

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\n\t\t\t\t\t\tA empresa alegou que não deveria indenizar por entender que não houve negligência de sua parte. Sustentou, ainda, que as contribuições sociais para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) já serviriam ao custeio dos prejuízos causados.

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\n\t\t\t\t\t\tAs procuradorias, no entanto, destacaram que os valores pagos em razão do SAT têm valor tributário e prestam-se à cobertura do risco ordinário de acidentes, o que afasta os danos extraordinário, causados por negligência da empresa na observância da legislação protetiva da saúde e segurança do trabalhador.

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\n\t\t\t\t\t\tAcrescentaram que a AGU buscava, com a ação, "a devida recomposição ao erário, de forma regressiva, eis que, do contrário, seria privilegiado o locupletamento indevido, premiando-se sua negligência em observar as normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores".

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\n\t\t\t\t\t\tAcolhendo os argumentos dos procuradores federais, a 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte decidiu, no mérito, prover a indenização ao INSS. A decisão ressaltou que não há dúvidas acerca da responsabilidade da empresa e que na ação trabalhista ficou comprovado que não foi fornecido qualquer equipamento de proteção individual ao trabalhador, sem que houvesse, principalmente, o fornecimento de óculos protetores.<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

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  Multinacional é condenada a ressarcir INSS Data: 26\/03\/2014 \/ Fonte: AGU  Ipanguaçu\/RN – A Advocacia-Geral<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/323"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=323"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/323\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=323"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=323"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=323"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}