\n\tTRT\/SP – 8ª Turma: trabalhador acidentado tem direito à indenização civil
\n\talém do benefício previdenciário
\n\tPublicado por Portal Nacional do Direito do Trabalho<\/p>\n
\n\tOs magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
\n\tacolheram parcialmente o pedido de um montador de andaimes da Petróleo
\n\tBrasileiro SA (Petrobrás), que teve a capacidade laboral reduzida
\n\tpermanentemente após um acidente de trabalho que lhe ocasionou a ruptura do
\n\tbíceps do braço direito.<\/p>\n
\n\tO trabalhador (recorrente) alegara fazer jus ao pagamento de pensão mensal
\n\tvitalícia em razão da perda da capacidade laborativa decorrente do evento
\n\tsofrido durante o curso do pacto laboral. O juízo de origem, porém, negou a
\n\ttal pretensão, sob o argumento de que o reclamante se encontrava aposentado
\n\tpor invalidez perante o INSS, não sofrendo qualquer perda financeira quando
\n\tdo cálculo do benefício.<\/p>\n
\n\tEm seu voto, a desembargadora-relatora Rita Maria Silvestre destacou a
\n\tdiferença entre a indenização pretendida e o benefício recebido pelo
\n\ttrabalhador. "O benefício previdenciário percebido atualmente pelo autor
\n\tnão exclui a pensão civil reivindicada na presente reclamação, pois ela tem
\n\tcomo fundamento o ato ilícito praticado pela 1ª reclamada, ao passo que os
\n\tvalores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e
\n\tpelo empregador, no curso do contrato de trabalho. As duas parcelas são
\n\tcompletamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º,
\n\tXXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do
\n\ttrabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando
\n\tincorrer em dolo ou culpa. Essa é a inteligência da Súmula nº 229, do E.
\n\tSTF. Recurso do reclamante ao qual se dá parcial provimento".<\/p>\n
\n\tPara a fixação do valor mensal, a magistrada considerou que o distúrbio que
\n\tacometera o reclamante, conforme demonstrado pela perícia, não havia criado
\n\tcondições para a invalidez total, mas sim parcial, não sendo aceitável que
\n\to pensionamento (encargo financeiro) abrangesse a remuneração integral
\n\tpercebida pelo autor, quando de seu afastamento. A desembargadora observou
\n\tainda que o referido valor deverá considerar a expectativa de vida da
\n\tpopulação, que, segundo dados do IBGE, hoje se encontra em torno de 74 anos
\n\tde idade.<\/p>\n
\n\tDessa forma, os magistrados integrantes da 8ª Turma do TRT-2 acolheram
\n\tparcialmente o recurso do reclamante, a fim de condenar a 1ª reclamada ao
\n\tpagamento de pensão mensal, correspondente à metade do salário devido pela
\n\tempresa aos empregados que exerçam a função de montador de andaimes, nas
\n\tmesmas condições que do reclamante, até que esse complete 74 anos de idade.<\/p>\n
\n\t(Proc. 00010701620115020251 – Ac. 20131035481)<\/p>\n