{"id":271,"date":"2013-12-10T22:49:00","date_gmt":"2013-12-11T00:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2013\/12\/10\/portaria-mte-1885-de-02-12-2013\/"},"modified":"2013-12-10T22:49:00","modified_gmt":"2013-12-11T00:49:00","slug":"portaria-mte-1885-de-02-12-2013","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/portaria-mte-1885-de-02-12-2013\/","title":{"rendered":"Portaria MTE 1885 de 02\/12\/2013"},"content":{"rendered":"
\n

\n\t\tPortaria MTE Nº 1885 DE 02\/12\/2013<\/span><\/h2>\n<\/div>\n

\n\tPublicado no DO em 3 dez 2013<\/span><\/p>\n

\n\tAprova o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas.<\/span><\/i><\/p>\n

\n\tO Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo <\/span>Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943<\/span><\/a>,<\/span><\/p>\n

\n\tResolve:<\/span><\/p>\n

\n\t<\/a>Art. 1º Aprovar o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial – da Norma Regulamentadora nº 16 – Atividades e operações perigosas, com a redação constante no Anexo desta Portaria.<\/span><\/p>\n

\n\t<\/a>Art. 2º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, nos termos do § 3º do art. 193 da CLT.<\/span><\/p>\n

\n\t<\/a>Art. 3º Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de periculosidade serão devidos a contar da data da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT.<\/span><\/p>\n

\n\t<\/a>Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<\/span><\/p>\n

\n\tMANOEL DIAS<\/span><\/p>\n

\n\tANEXO<\/span><\/p>\n

\n\t<\/a>ANEXO 3 da NR-16<\/p>\n

\tATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL<\/span><\/p>\n

\n\t1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.<\/span><\/p>\n

\n\t2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:<\/span><\/p>\n

\n\ta) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102\/1983 e suas alterações posteriores.<\/span><\/p>\n

\n\tb) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.<\/span><\/p>\n

\n\t3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

\n\t\t\t\t\tATIVIDADES OU OPERAÇÕES <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tDESCRIÇÃO <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tVigilância patrimonial <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança patrimonial e\/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança de eventos <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança patrimonial e\/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança nos transportes coletivos <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança patrimonial e\/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança ambiental e florestal <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança patrimonial e\/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tTransporte de valores <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança na execução do serviço de transporte de valores. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tEscolta armada <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSegurança pessoal <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tAcompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSupervisão\/fiscalização Operacional <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tSupervisão e\/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

\n\t\t\t\t\tTelemonitoramento\/ telecontrole <\/span><\/p>\n<\/td>\n

\n

\n\t\t\t\t\tExecução de controle e\/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. <\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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