{"id":173,"date":"2013-11-11T21:38:00","date_gmt":"2013-11-11T23:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2013\/11\/11\/crea-nao-pode-exigir-que-ppra-e-pcmat-seja-feito-exclusivamente-por-engenheiro-ou-exigir-registro-de\/"},"modified":"2013-11-11T21:38:00","modified_gmt":"2013-11-11T23:38:00","slug":"crea-nao-pode-exigir-que-ppra-e-pcmat-seja-feito-exclusivamente-por-engenheiro-ou-exigir-registro-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/crea-nao-pode-exigir-que-ppra-e-pcmat-seja-feito-exclusivamente-por-engenheiro-ou-exigir-registro-de\/","title":{"rendered":"CREA NAO PODE EXIGIR QUE PPRA E PCMAT SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE POR ENGENHEIRO OU EXIGIR REGISTRO DE"},"content":{"rendered":"
\n\t <\/div>\n
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\n\t\t <\/p>\n

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\n\t\tCREA NÃO PODE EXIGIR QUE PPRA E PCMAT SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE POR ENGENHEIRO,<\/span><\/b><\/p>\n

\n\t\tTAMPOUCO EXIGIR REGISTRO PROFISSIONAL AOS TÉCNICOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO<\/span><\/b><\/p>\n

\n\t\t <\/span><\/p>\n

\n\t\tPrezados (as) companheiros (as),<\/span><\/p>\n

\n\t\tSegue (anexos) e abaixo, para conhecimento e divulgação, mais uma vitoria contra o Sistema CONFEA\/CREA, desta vez do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado do Maranhão – SINTEST-MA, filiado a FENATEST, e do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Maranhão.<\/span><\/p>\n

\n\t\t“<\/span><\/b>Outras ações (sentenças transitadas e julgadas), já ocorreram em inúmeros Estados, impetradas pelos Sindicatos de Técnicos de Segurança do Trabalho filiados a FENATEST”<\/b>. Até hoje não perdemos nenhuma ação!<\/span><\/p>\n

\n\t\t <\/span><\/p>\n

\n\t\tNão podem exigir registro profissional junto àquele sistema, não podem exigir que o PPRA e PCMAT, seja feito exclusivamente por Engenheiros de Segurança do Trabalho.<\/span><\/p>\n

\n\t\t <\/span><\/p>\n

\n\t\tRecomendamos que encaminhem cópias desses documentos (anexo e abaixo) ao MPT e MTE de seus respectivos Estados, divulguem para a categoria, aos companheiros e companheiras Técnicos (as) de Segurança do Trabalho, insiram no site do Sindicato, e divulguem nas redes sociais! Se tiverem outras sugestões, que se apresentem e tomem as providências cabíveis em seus respectivos Estados.<\/span><\/p>\n

\n\t\t <\/span><\/p>\n

\n\t\tA Federação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho – FENATEST, também fará a sua divulgação para os órgãos competentes, tais como, SIT, DSST, Ministério Público do Trabalho (Brasília), Coordenadoria Nacional de Promoção de Liberdade Sindical (CONALIS), que além de garantir a liberdade sindical, busca a pacificação dos conflitos coletivos trabalhistas, junto ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, e às representações patronais. Enquanto estamos buscando a nossa autonomia e independência (CONFETEST\/CORETEST regulamentados legalmente), e o funcionamento pleno da Frente Parlamentar em Defesa da Segurança e Saúde do Trabalhador junto ao Congresso Nacional, visando a promoção da segurança e a saúde para todos os trabalhadores (as) e, na busca da nossa valorização profissional, digna e justa para tal, deparamos com esse atraso e com cooperativismo desenfreado e injustificável!<\/span><\/p>\n

\n\t\t <\/span><\/p>\n

\n\t\tUm grande abraço para todos e todas,<\/span><\/p>\n

\n\t\t <\/span><\/p>\n

\n\t\tCordialmente<\/span><\/p>\n

\n\t\t <\/span><\/p>\n

\n\t\tJosé Augusto da Silva Filho<\/span><\/b><\/p>\n

\n\t\tSecretário Geral da FENATEST<\/span><\/p>\n

\n\t\tSecretaria Geral<\/span><\/p>\n

\n\t\tFederação Nacional dos Técnicos de Segurança do Trabalho<\/span><\/p>\n

\n\t\tsecgeral@fenatest.org.br<\/a><\/span><\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\taugustomehana@terra.com.br<\/a><\/span><\/p>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCREA não pode exigir que PPRA seja feito por engenheiro<\/span><\/a><\/span><\/h2>\n<\/p><\/div>\n
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tPosted on<\/span><\/span> 4 de November de 2013<\/span><\/span><\/a> by<\/span> JorgeReis<\/span><\/a><\/span><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tEMENTA<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA. OBRIGAÇÃO DE ELABORAÇÃO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA. REGISTRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t1. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso II, estatui que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t2. O art. 200 da CLT, Decreto-Lei 5.452\/1943, ao tratar da segurança e medicina do trabalho, estabeleceu que cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t3. A Lei 5.194\/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, não faz qualquer referência ou cria obrigação para que os registrados ao CREA elaborem Programa de Prevenção de Riscos. A Lei 6.839\/1980, também foi omissa em relação ao tema. Portanto, não pode o CREA, através de norma infra-legal, regular matéria que não é da sua competência.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t4. Remessa oficial a que se nega provimento.<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tACÓRDÃO<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tDecide a 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tBrasília, 15 de outubro de 2013.<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tJUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tRelator
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t==========================================<\/span><\/p>\n

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tREEXAME NECESSÁRIO N. 2001.37.00.004461-5\/MA
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tR E L ATO R ( A ) : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tA U TO R : SINDICATO DOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS DO MARANHAO
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tADVOGADO : EMMANUEL ALMEIDA CRUZ E OUTROS(AS)
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tRÉU : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO MARANHAO – CREA – MA
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tADVOGADO : CLODOMIR SA MENESES DA SILVA
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tREMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA – MA
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\thttps:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=20&pagina=281&data=04\/11\/2013<\/span><\/a><\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\tThis entry was posted in Jurisprudencia<\/span><\/a>, Normas Técnicas<\/span><\/a>, Saúde<\/span><\/a>, Segurança no Trabalho<\/span><\/a>. Bookmark the permalink<\/span><\/a>. <\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n

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