{"id":118,"date":"2013-07-12T13:55:00","date_gmt":"2013-07-12T16:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2013\/07\/12\/lei-do-ato-madico\/"},"modified":"2013-07-12T13:55:00","modified_gmt":"2013-07-12T16:55:00","slug":"lei-do-ato-madico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/lei-do-ato-madico\/","title":{"rendered":"Lei do Ato M\u00c3\u00a9dico"},"content":{"rendered":"

\n\tLEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\t(DOU de 11\/07\/2013 Seção I Pág. 1)<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tDispõe sobre o exercício da Medicina.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tA P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 1º <\/font><\/font><\/b>O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 2º <\/font><\/font><\/b>O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tbenefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tdiscriminação de qualquer natureza.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para:<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tI – a promoção, a proteção e a recuperação da saúde;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tII – a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIII – a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 3º <\/font><\/font><\/b>O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tmútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 4º <\/font><\/font><\/b>São atividades privativas do médico:<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tI – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tII – indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pósoperatórios;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIII – indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIV – intubação traqueal;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tV – coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tmudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tmecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tVI – execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tVII – emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tinvasivos e dos exames anatomopatológicos;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tVIII – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIX – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tX – determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tXI – indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tXII – realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tanálises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tXIII – atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tXIV – atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tcomo interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tmínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tI – agente etiológico reconhecido;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tII – grupo identificável de sinais ou sintomas;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIII – alterações anatômicas ou psicopatológicas.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º ( VETADO).<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 3º As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tClassificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tseguintes situações:<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tI – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tII – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIII – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tI – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tII – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIII – aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIV – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tV – realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tde tratamento cirúrgico;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tVI – atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tVII – realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tVIII – coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIX – procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à<\/font><\/font><\/p>\n

\n\trecuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tatuação.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 7º O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tpróprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta,<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tfonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e<\/font><\/font><\/p>\n

\n\ttecnólogo de radiologia.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 5º <\/font><\/font><\/b>São privativos de médico:<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tI – (VETADO);<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tII – perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tatividades privativas de médico;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIII – ensino de disciplinas especificamente médicas;<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tIV – coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tcursos de pós-graduação específicos para médicos.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 6º <\/font><\/font><\/b>A denominação de "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina, e o<\/font><\/font><\/p>\n

\n\texercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tda Federação.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 7º <\/font><\/font><\/b>Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tdefinir o caráter experimental de procedimentos em Medicina, autorizando ou vedando a sua prática pelos<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tmédicos.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo único. A competência fiscalizadora dos Conselhos Regionais de Medicina abrange a<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tfiscalização e o controle dos procedimentos especificados no caput, bem como a aplicação das sanções<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tpertinentes em caso de inobservância das normas determinadas pelo Conselho Federal.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tArt. 8º <\/font><\/font><\/b>Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tBrasília, 10 de julho de 2013; 192o da Independência e 125º da República.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tDILMA ROUSSEFF<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tGuido Mantega<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tManoel Dias<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tAlexandre Rocha Santos Padilha<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tMiriam Belchior<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tGilberto Carvalho<\/font><\/font><\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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