{"id":114,"date":"2013-07-09T08:12:00","date_gmt":"2013-07-09T11:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/index.php\/2013\/07\/09\/aprovado-projeto-de-prevena%c2%a7ao-contra-incaandio\/"},"modified":"2013-07-09T08:12:00","modified_gmt":"2013-07-09T11:12:00","slug":"aprovado-projeto-de-prevena%c2%a7ao-contra-incaandio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/aprovado-projeto-de-prevena%c2%a7ao-contra-incaandio\/","title":{"rendered":"Aprovado projeto de preven\u00c3\u00a7\u00c3\u00a3o contra Inc\u00c3\u00aandio"},"content":{"rendered":"

\n\t <\/p>\n

\n\tAbaixo temos o Projeto de Lei sobre prevenção e combate a incêndio do RS aprovado pela Comissão de Revisão e Atualização Contra Incêndio.<\/span><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tEste Projeto de Lei, deve ir para votação no plenario da Câmara onde será promulgado a curto prazo.<\/span><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tProjeto de Resolução nº 4 \/2013<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tComissão Especial de Revisão e Atualização de Leis contra Incêndio<\/font><\/p>\n

\n\tAprova o Relatório Final da Comissão Especial de Revisão e<\/font><\/p>\n

\n\tAtualização da Legislação de Segurança, Prevenção e Proteção<\/font><\/p>\n

\n\tcontra Incêndio.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 1º É aprovado o Relatório Final da Comissão Especial de Revisão e Atualização da Legislação<\/font><\/p>\n

\n\tde Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio.<\/font><\/p>\n

\n\tArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.<\/font><\/p>\n

\n\tSala de Reuniões, em<\/font><\/p>\n

\n\tAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tRELATÓRIO FINAL<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tComissão Especial de Revisão e Atualização da Legislação de Segurança, Prevenção e<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tProteção contra Incêndio no Estado do Rio Grande do Sul<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tDeputado Adão Villaverde<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

\n\tPresidente<\/font><\/font><\/b><\/p>\n

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\n\tAnexo II<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tMINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tPLC Nº \/2013<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tEstabelece normas sobre Segurança, Prevenção e<\/font><\/p>\n

\n\tProteção contra Incêndios nas edificações e áreas de<\/font><\/p>\n

\n\trisco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e<\/font><\/p>\n

\n\tdá outras providências.<\/font><\/p>\n

\n\tCAPÍTULO I<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tDos Objetivos e das Disposições Preliminares<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tArt. 1º <\/font><\/b>Ficam estabelecidas, através desta lei, para as edificações e áreas de risco<\/font><\/p>\n

\n\tde incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, as normas sobre Segurança, Prevenção e<\/font><\/p>\n

\n\tProteção contra Incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e sanções administrativas<\/font><\/p>\n

\n\tdecorrentes do seu descumprimento.<\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo único. <\/font><\/b>A presente lei baliza a atuação das administrações públicas<\/font><\/p>\n

\n\tmunicipais e a edição de legislações locais, dado que se trata de lei complementar na forma dos<\/font><\/p>\n

\n\tartigos 24 e 30 da Constituição Federal e artigo 130 da Constituição Estadual.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 2º <\/font><\/b>São objetivos desta lei:<\/font><\/p>\n

\n\tI – preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em<\/font><\/p>\n

\n\tcaso de incêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tII – estabelecer um conjunto de medidas de prevenção contra incêndios que evite<\/font><\/p>\n

\n\tsua ocorrência;<\/font><\/p>\n

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\n\tIII – dificultar a propagação do incêndio, preservando a vida, reduzindo danos ao<\/font><\/p>\n

\n\tmeio ambiente e ao patrimônio;<\/font><\/p>\n

\n\tIV – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande<\/font><\/p>\n

\n\tdo Sul – CBMRS;<\/font><\/p>\n

\n\tVI – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco de<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tVII – definir as responsabilidades e competências de legislar em âmbito estadual,<\/font><\/p>\n

\n\trespeitando as dos demais entes federados;<\/font><\/p>\n

\n\tVIII – estabelecer as responsabilidades dos órgãos competentes pelo<\/font><\/p>\n

\n\tlicenciamento, prevenção e fiscalização contra incêndios e sinistros deles decorrentes;<\/font><\/p>\n

\n\tIX – definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizações às edificações e áreas<\/font><\/p>\n

\n\tde risco de incêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tX – determinar as sanções nos casos de descumprimento desta lei.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 3° <\/font><\/b>As medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco<\/font><\/p>\n

\n\tde incêndio atenderão ao previsto no artigo 144, § 5º, <\/font>in fine, <\/font><\/i>da Constituição Federal e artigo<\/font><\/p>\n

\n\t130 da Constituição Estadual.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 4º <\/font><\/b>As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de<\/font><\/p>\n

\n\tPrevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do<\/font><\/p>\n

\n\tEstado do Rio Grande do Sul (CBMRS).<\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo único. <\/font><\/b>Estão excluídas das exigências desta lei:<\/font><\/p>\n

\n\tI – edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;<\/font><\/p>\n

\n\tII – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de<\/font><\/p>\n

\n\tocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.<\/font><\/p>\n

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\n\tArt. 5º <\/font><\/b>Fica proibida no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição de<\/font><\/p>\n

\n\tquaisquer licenças e\/ou autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento,<\/font><\/p>\n

\n\tpelos órgãos municipais responsáveis, sem a apresentação, por parte do proprietário ou seu<\/font><\/p>\n

\n\tprocurador, ou pelo responsável pelo uso da edificação, do Alvará de Prevenção e Proteção<\/font><\/p>\n

\n\tContra Incêndios (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande<\/font><\/p>\n

\n\tdo Sul (CBMRS).<\/font><\/p>\n

\n\tCAPÍTULO II<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tDos Conceitos e das Definições<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tArt. 6º <\/font><\/b>Para efeito desta legislação são adotadas as definições abaixo descritas:<\/font><\/p>\n

\n\tI – Acesso: <\/font><\/b>caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento, constituindo a<\/font><\/p>\n

\n\trota de saída horizontal, para alcançar a escada ou rampa, área de refúgio ou descarga, nas<\/font><\/p>\n

\n\tedificações com mais de um pavimento, ou o espaço livre exterior, nas edificações térreas. Os<\/font><\/p>\n

\n\tacessos podem ser constituídos por corredores, passagens, vestíbulos, antecâmaras, sacadas,<\/font><\/p>\n

\n\tvarandas e terraços;<\/font><\/p>\n

\n\tII – Altura da Edificação:<\/font><\/b><\/p>\n

\n\ta) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida<\/font><\/p>\n

\n\tem metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento;<\/font><\/p>\n

\n\tb) para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o ponto que<\/font><\/p>\n

\n\tcaracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente<\/font><\/p>\n

\n\tou descendente;<\/font><\/p>\n

\n\tIII – Ampliação<\/font><\/b>: é o aumento da área construída da edificação;<\/font><\/p>\n

\n\tIV – Análise<\/font><\/b>: é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança<\/font><\/p>\n

\n\tcontra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio, no processo de segurança contra<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tV – Andar<\/font><\/b>: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre<\/font><\/p>\n

\n\to pavimento e o nível superior à sua cobertura;<\/font><\/p>\n

\n\tVI – Área da Edificação<\/font><\/b>: é o somatório da área a construir e da área construída de<\/font><\/p>\n

\n\tuma edificação;<\/font><\/p>\n

\n\tVII – Áreas de Risco de Incêndio<\/font><\/b>: é o ambiente externo à edificação que contém<\/font><\/p>\n

\n\tarmazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás e<\/font><\/p>\n

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\n\tsimilares, que deverá seguir legislação municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana<\/font><\/p>\n

\n\t(EVU), para a devida finalidade da edificação;<\/font><\/p>\n

\n\tVIII – Ático<\/font><\/b>: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar<\/font><\/p>\n

\n\tmáquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;<\/font><\/p>\n

\n\tIX – Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI): <\/font><\/b>é a certificação<\/font><\/p>\n

\n\temitida pelo CBMRS de que a edificação vistoriada está de acordo com a legislação vigente,<\/font><\/p>\n

\n\tconforme o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI);<\/font><\/p>\n

\n\tX – Carga de Incêndio<\/font><\/b>: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela<\/font><\/p>\n

\n\tcombustão completa de todos os materiais combustíveis contidos num ambiente, pavimento ou<\/font><\/p>\n

\n\tedificação, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;<\/font><\/p>\n

\n\tXI – Capacidade Lotação<\/font><\/b>: é a relação entre o conjunto de medidas necessárias<\/font><\/p>\n

\n\tque as edificações devem possuir, a fim de permitir o fácil acesso de auxílio externo para o<\/font><\/p>\n

\n\tcombate ao fogo e a desocupação e a proteção da integridade física de seus ocupantes;<\/font><\/p>\n

\n\tXII – Compartimentação<\/font><\/b>: são medidas de proteção passiva, constituídas de<\/font><\/p>\n

\n\telementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do<\/font><\/p>\n

\n\tfogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para<\/font><\/p>\n

\n\tpavimentos elevados consecutivos;<\/font><\/p>\n

\n\tXIII – Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio<\/font><\/b><\/p>\n

\n\t– (COESPPCI)<\/font><\/b>: é o órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata esta Lei;<\/font><\/p>\n

\n\tXIV – Controle e Extração de Fumaça: <\/font><\/b>É o sistema usado para confinar a fumaça<\/font><\/p>\n

\n\te os gases quentes sob determinadas condições nas partes superiores dos ambientes por meio<\/font><\/p>\n

\n\tde barreiras, como vigas, paineis ou cortinas e forçar a sua circulação por caminhos<\/font><\/p>\n

\n\tpredeterminados como dutos, por meios naturais ou mecânicos, para o lado exterior da<\/font><\/p>\n

\n\tedificação por aberturas de extração específicas;<\/font><\/p>\n

\n\tXV – Corpo Técnico do CBMRS: <\/font><\/b>é composto pelos Oficiais do Corpo de<\/font><\/p>\n

\n\tBombeiros Militar detentores do Curso de Especialização e por engenheiros e arquitetos do<\/font><\/p>\n

\n\tquadro de oficiais militar ou contratados pelo órgão;<\/font><\/p>\n

\n\tXVI – Edificação<\/font><\/b>: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou<\/font><\/p>\n

\n\tqualquer instalação, equipamento ou material;<\/font><\/p>\n

\n\tXVII – Edificação Existente: <\/font><\/b>é a edificação ou área de risco construída ou<\/font><\/p>\n

\n\tregularizada anteriormente à publicação desta Legislação, com documentação comprobatória,<\/font><\/p>\n

\n\tdesde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário dos<\/font><\/p>\n

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\n\tórgãos responsáveis pela concessão de alvarás de funcionamento e de segurança contra<\/font><\/p>\n

\n\tIncêndio, observados os objetivos desta;<\/font><\/p>\n

\n\tXVIII – Edificação Residencial Unifamiliar<\/font><\/b>: É aquela destinada ao uso<\/font><\/p>\n

\n\texclusivamente residencial, térrea ou assobradada conforme o estabelecido pelas Tabelas de<\/font><\/p>\n

\n\tClassificação constantes nos Anexos A (Classificação) e B (Exigências).<\/font><\/p>\n

\n\tXIX – Edificação Térrea<\/font><\/b>: é a construção de um pavimento, podendo possuir<\/font><\/p>\n

\n\tmezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de<\/font><\/p>\n

\n\tpavimento;<\/font><\/p>\n

\n\tXX – Emergência<\/font><\/b>: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao<\/font><\/p>\n

\n\tmeio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que<\/font><\/p>\n

\n\tobriga a uma rápida intervenção operacional;<\/font><\/p>\n

\n\tXXI – Medidas de Segurança contra Incêndio<\/font><\/b>: é o conjunto de dispositivos ou<\/font><\/p>\n

\n\tsistemas a serem instalados nas edificações e áreas de risco de incêndio, necessário para<\/font><\/p>\n

\n\tevitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda<\/font><\/p>\n

\n\tpropiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;<\/font><\/p>\n

\n\tXXII – Mezanino<\/font><\/b>: é uma plataforma elevada circulável que subdivide parcialmente<\/font><\/p>\n

\n\tum andar em dois, que em excedendo 250m² deverá, para fins de prevenção, ser considerado<\/font><\/p>\n

\n\toutro pavimento;<\/font><\/p>\n

\n\tXXIII – Mudança de Ocupação ou de Uso<\/font><\/b>: consiste na alteração de atividade ou<\/font><\/p>\n

\n\tuso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco,<\/font><\/p>\n

\n\tcontidas nas Tabelas nos Anexos A (Classificação) e B (Exigências);<\/font><\/p>\n

\n\tXXIV – Ocupação ou Uso<\/font><\/b>: é a atividade ou uso de uma edificação;<\/font><\/p>\n

\n\tXXV – Ocupação Mista<\/font><\/b>: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;<\/font><\/p>\n

\n\tXXVI – Ocupação Predominante: <\/font><\/b>é a atividade ou uso principal exercido na<\/font><\/p>\n

\n\tedificação;<\/font><\/p>\n

\n\tXXVII – Nível de Descarga<\/font><\/b>: é o nível no qual uma porta externa conduz a um local<\/font><\/p>\n

\n\tseguro no exterior;<\/font><\/p>\n

\n\tXXVIII – Pavimento<\/font><\/b>: é o plano de piso;<\/font><\/p>\n

\n\tF828E7AD 03\/07\/2013 09:44:32 Página 117 de 186<\/font><\/font><\/p>\n

\n\tXXIX – Pesquisa de Incêndio: <\/font><\/b>consiste na apuração das causas, desenvolvimento<\/font><\/p>\n

\n\te consequências dos incêndios atendidos pelo CBMRS, mediante exame técnico das<\/font><\/p>\n

\n\tedificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado;<\/font><\/p>\n

\n\tXXX – Piso: <\/font><\/b>é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual<\/font><\/p>\n

\n\thaja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso<\/font><\/p>\n

\n\tirrestrito;<\/font><\/p>\n

\n\tXXXI – Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI)<\/font><\/b>: é um processo<\/font><\/p>\n

\n\tque contém os elementos formais, que todo o proprietário ou responsável pelas áreas de risco<\/font><\/p>\n

\n\tde incêndio e edificações, excetuando as de ocupação unifamiliares de uso exclusivamente<\/font><\/p>\n

\n\tresidencial, deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul<\/font><\/p>\n

\n\t(CBMRS), conforme orientações do referido órgão. O PPCI será exigido na sua forma completa<\/font><\/p>\n

\n\tou simplificada, de acordo com o uso, a classificação e a atividade desenvolvida na edificação;<\/font><\/p>\n

\n\tXXXII – Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PSPCI)<\/font><\/b>:<\/font><\/p>\n

\n\té um processo que contém um conjunto reduzido de elementos formais, em função da<\/font><\/p>\n

\n\tclassificação de ocupação e uso da edificação, que dispensa a apresentação do Projeto de<\/font><\/p>\n

\n\tPrevenção e Proteção Contra Incêndio – PrPCI em conformidade com esta lei e Resolução<\/font><\/p>\n

\n\tTécnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – RTCBMRS, cuja a<\/font><\/p>\n

\n\tresponsabilidade das informações fornecidas é exclusiva do proprietário ou do responsável pelo<\/font><\/p>\n

\n\tuso da edificação.<\/font><\/p>\n

\n\tXXXIII – Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PrPCI): <\/font><\/b>é o projeto<\/font><\/p>\n

\n\ttécnico, constante do PPCI, que contém o conjunto de medidas que visam revenir e evitar o<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco de incêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tdificultar a propagação do incêndio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e<\/font><\/p>\n

\n\tpermitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. O PrPCI será elaborado por<\/font><\/p>\n

\n\tprofissional registrado e com a devida atribuição no Conselho Federal de Engenharia e<\/font><\/p>\n

\n\tAgronomia – CONFEA \/ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (Sistema<\/font><\/p>\n

\n\tCONFEA\/CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul – CAU-RS,<\/font><\/p>\n

\n\tacompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART\/CREA ou Registro de<\/font><\/p>\n

\n\tResponsabilidade Técnica – RRT\/CAU-RS ;<\/font><\/p>\n

\n\tXXXIV – Reforma: <\/font><\/b>são as alterações nas edificações e áreas de risco de incêndio,<\/font><\/p>\n

\n\tsem aumento de área construída;<\/font><\/p>\n

\n\tXXXV – Responsável Técnico: <\/font><\/b>é o profissional habilitado no sistema<\/font><\/p>\n

\n\tCONFEA\/CREA ou CAU-RS, para elaboração e\/ou execução de projetos e obras de atividades<\/font><\/p>\n

\n\trelacionadas à segurança contra incêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tXXXVI – Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros (RTCBMRS ou RT)<\/font><\/b>: é o<\/font><\/p>\n

\n\tconjunto de documentos técnicos do CBMRS, elaborado pelo Corpo Técnico do CBMRS, que<\/font><\/p>\n

\n\tregulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio, respeitadas as normas técnicas existentes, consultado o COESPPCI;<\/font><\/p>\n

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\n\tXXXVII – Risco Específico: <\/font><\/b>situação que proporciona uma probabilidade<\/font><\/p>\n

\n\taumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores,<\/font><\/p>\n

\n\tcentrais de gás combustível, transformadores, geradores, fontes de ignição e materiais<\/font><\/p>\n

\n\tinflamáveis;<\/font><\/p>\n

\n\tXXXVIII – Segurança contra Incêndio: <\/font><\/b>é o conjunto de ações e recursos internos e<\/font><\/p>\n

\n\texternos à edificação e áreas de risco de incêndio que permitem controlar a situação de<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tXXXIX <\/font><\/b>– <\/font>Serviço Civis Auxiliares de Bombeiros<\/font><\/b>: São organizações civis que tem<\/font><\/p>\n

\n\tpor finalidade auxiliar os CBMRS nas atividades complementares de combate ao fogo e de<\/font><\/p>\n

\n\tdefesa civil;<\/font><\/p>\n

\n\tXL – Subsolo: <\/font><\/b>é o (s) pavimento (s) de uma edificação situado (s) abaixo do<\/font><\/p>\n

\n\tpavimento térreo, de acordo com a NBR 9.077\/2001 – “Saídas de emergências em edificações” e<\/font><\/p>\n

\n\tRTCBMRS;<\/font><\/p>\n

\n\tXLI – Vistoria de Segurança contra Incêndio (Vistoria): <\/font><\/b>é a verificação <\/font>in loco d<\/font><\/i>o<\/font><\/p>\n

\n\tcumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas<\/font><\/p>\n

\n\tde risco de incêndio.<\/font><\/p>\n

\n\tCAPÍTULO III<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tDa Abrangência e da Aplicação<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tArt. 7º <\/font><\/b>As exigências de segurança previstas nesta Legislação se aplicam às<\/font><\/p>\n

\n\tedificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser<\/font><\/p>\n

\n\tobservadas em especial, por ocasião:<\/font><\/p>\n

\n\tI – da construção de uma edificação e área de risco de incêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tII – da reforma ou adequação de uma edificação existente;<\/font><\/p>\n

\n\tIII – da mudança de ocupação ou uso;<\/font><\/p>\n

\n\tIV – da ampliação de área construída;<\/font><\/p>\n

\n\tV – do aumento na altura da edificação;<\/font><\/p>\n

\n\tVI – da regularização das edificações existentes ou áreas de risco de incêndio;<\/font><\/p>\n

\n\tVII – do risco ou modificação da carga de incêndio;<\/font><\/p>\n

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\n\tVIII – da capacidade de lotação ou sua alteração;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 1º <\/font><\/b>As exigências de segurança nestas ocasiões deverão seguir os critérios<\/font><\/p>\n

\n\ttécnicos para classificação das edificações e áreas de risco de incêndio, desta lei, devendo<\/font><\/p>\n

\n\tatender o estabelecido nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências);<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º <\/font><\/b>Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigências de maior nível de segurança<\/font><\/p>\n

\n\tpara a edificação, avaliando-se os respectivos usos, as áreas, as alturas e a carga de incêndio,<\/font><\/p>\n

\n\tobservando ainda:<\/font><\/p>\n

\n\tI – no dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, deve ser<\/font><\/p>\n

\n\tconsiderada cada ocupação a ser protegida;<\/font><\/p>\n

\n\tII – nas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação entre as<\/font><\/p>\n

\n\tocupações mistas, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de<\/font><\/p>\n

\n\tcompartimentação horizontal (de áreas) devem ser determinadas em função de cada ocupação;<\/font><\/p>\n

\n\tIII – nas edificações térreas com ocupações mistas que envolvam indústria,<\/font><\/p>\n

\n\tdepósito ou escritório e de afluência de público, as exigências de chuveiros automáticos, de<\/font><\/p>\n

\n\tcontrole e extração de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser<\/font><\/p>\n

\n\tdeterminadas em função de cada ocupação, desde que haja, entre elas, barreira de fumaça em<\/font><\/p>\n

\n\tconformidade com as Resoluções Técnicas – RTCBMRS exaradas pelo CBMRS;<\/font><\/p>\n

\n\tIV – nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação<\/font><\/p>\n

\n\tentre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça e de compartimentação<\/font><\/p>\n

\n\thorizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação. As áreas<\/font><\/p>\n

\n\tdestinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas do sistema de chuveiros<\/font><\/p>\n

\n\tautomáticos;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 3º – Para as edificações ou áreas de risco de incêndio classificados quanto à<\/font><\/p>\n

\n\tocupação na Divisão F5 e F6, do Grupo F, da Tabela 1 do Anexo A (Classificação) – “Local de<\/font><\/p>\n

\n\tReunião de Público” com capacidade de lotação igual ou superior a 500 pessoas e que<\/font><\/p>\n

\n\tpossuam risco de carga de incêndio médio e alto – conforme Tabela 3, Anexo A (Classificação)<\/font><\/p>\n

\n\te instruídos com base na NBR 14.432\/2000 “Exigências de resistência ao fogo de elementos<\/font><\/p>\n

\n\tconstrutivos de edificações”, será exigida a contratação de seguro de responsabilidade civil.<\/font><\/p>\n

\n\tCAPÍTULO IV<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tServiço de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tArt. 8º <\/font><\/b>O Serviço de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (SSPPCI)<\/font><\/p>\n

\n\té constituído para os fins desta lei pelo CBMRS e pelos Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros<\/font><\/p>\n

\n\tde acordo com as competências fixadas nesta lei e no Decreto Estadual nº 37.313, de 20 de<\/font><\/p>\n

\n\tmarço de 1997.<\/font><\/p>\n

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\n\t§ 1º <\/font><\/b>Os Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros dispostos no <\/font>caput <\/font><\/i>deste artigo são<\/font><\/p>\n

\n\tconstituídos pelos Corpos de Bombeiros Municipais, pelos Corpos de Bombeiros Voluntários,<\/font><\/p>\n

\n\tpelos Corpos de Bombeiros Comunitários ou Mistos e pelos Corpos de Bombeiros Particulares<\/font><\/p>\n

\n\tdo tipo Brigada de Incêndio.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º <\/font><\/b>O bom desempenho e a correta aplicação das políticas públicas de<\/font><\/p>\n

\n\tPrevenção, Proteção e Segurança Contra Incêndio são compromissos dos poderes públicos e<\/font><\/p>\n

\n\tda sociedade.<\/font><\/p>\n

\n\tCAPÍTULO V<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tConselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – (COESPPCI)<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tArt. 9º <\/font><\/b>Fica criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho<\/font><\/p>\n

\n\tEstadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio – (COESPPCI), como órgão<\/font><\/p>\n

\n\tsuperior normativo e consultivo para os assuntos de que trata esta lei.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 1º <\/font><\/b>O COESPPCI é um órgão representativo dos diversos segmentos<\/font><\/p>\n

\n\trelacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndio no Estado do Rio Grande do<\/font><\/p>\n

\n\tSul e será regulamentado através de ato do Poder Executivo.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º <\/font><\/b>Cabe ao COESPPCI, quando estudos e bibliografias técnicas assim o<\/font><\/p>\n

\n\texigirem, dar início às atualizações desta legislação.<\/font><\/p>\n

\n\tCAPÍTULO VI<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tDas Competências, Atribuições e Responsabilidades<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tArt. 10. <\/font><\/b>Compete ao CBMRS, por meio do seu corpo técnico, regulamentar,<\/font><\/p>\n

\n\tanalisar, vistoriar, fiscalizar, aprovar as medidas de segurança, expedir o APPCI e aplicar as<\/font><\/p>\n

\n\tsanções legais previstas nesta lei, bem como estudar e pesquisar sobre medidas de segurança<\/font><\/p>\n

\n\tcontra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 1. <\/font><\/b>O APPCI terá prazo de validade de 1 (um) ano e 3 (três) anos, de acordo com<\/font><\/p>\n

\n\ta classificação de ocupação e uso da edificação, previstas na Tabela 1 do Anexo A<\/font><\/p>\n

\n\t(Classificação) e risco de carga de incêndio, conforme Tabela 3, Anexo A (Classificação).<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2. <\/font><\/b>O APPCI terá prazo de validade de 1 (um) ano para as edificações<\/font><\/p>\n

\n\tclassificadas quanto à ocupação no Grupo F, da Tabela 1 do Anexo A (Classificação) – “Locais<\/font><\/p>\n

\n\tde Reunião de Público”, com risco de carga de incêndio médio e alto, conforme Tabela 3, Anexo<\/font><\/p>\n

\n\tA (Classificação) e locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS;<\/font><\/p>\n

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\n\t§ 3. <\/font><\/b>O APPCI terá prazo de validade de 3 (três) anos para as demais edificações e<\/font><\/p>\n

\n\táreas de risco de incêndio.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 11. <\/font><\/b>Quando da instrução do PPCI, para obtenção do APPCI para as<\/font><\/p>\n

\n\tedificações e áreas de risco de incêndio, cabe aos proprietários e\/ou responsáveis técnicos,<\/font><\/p>\n

\n\tapresentar o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio e, ao responsável pela execução das medidas de segurança, prevenção e proteção<\/font><\/p>\n

\n\tcontra incêndio, compete o fiel cumprimento do que foi projetado de acordo com as normas<\/font><\/p>\n

\n\ttécnicas vigentes nesta legislação.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 12. <\/font><\/b>Nas edificações e áreas de risco de incêndio já construídas, é de inteira<\/font><\/p>\n

\n\tresponsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:<\/font><\/p>\n

\n\tI – utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi licenciada;<\/font><\/p>\n

\n\tII – tomar todas as providências cabíveis para a adequação e\/ou mudança de uso<\/font><\/p>\n

\n\tda edificação e das áreas de risco de incêndio às exigências desta lei.<\/font><\/p>\n

\n\tIII – encaminhar com antecedência mínima de 2 (dois) meses ao CBMRS o pedido<\/font><\/p>\n

\n\tde renovação do APPCI, sob pena das sanções previstas nesta lei.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 13. <\/font><\/b>O proprietário ou o responsável pelo uso da edificação obriga-se a manter<\/font><\/p>\n

\n\tas medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, em condições de utilização,<\/font><\/p>\n

\n\tprovidenciando sua adequada manutenção.<\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo único. <\/font><\/b>O não cumprimento do disposto no <\/font>caput <\/font><\/i>deste artigo, implicará<\/font><\/p>\n

\n\tnas sanções administrativas previstas nesta lei, independentemente das responsabilidades civis<\/font><\/p>\n

\n\te penais cabíveis.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 14. <\/font><\/b>Compete ao órgão municipal responsável pela expedição do Alvará de<\/font><\/p>\n

\n\tFuncionamento da Edificação, a fiscalização e a aplicação da sanção administrativa prevista no<\/font><\/p>\n

\n\tartigo 41, inciso IV, desta lei.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 15. <\/font><\/b>Os eventos temporários em espaços abertos com afluência de público,<\/font><\/p>\n

\n\tdeverão ter seu uso regulado pelas administrações municipais, atendendo às Resoluções<\/font><\/p>\n

\n\tTécnicas do CBMRS.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 16. <\/font><\/b>Compete ao CBMRS realizar vistorias ordinárias e extraordinárias, de<\/font><\/p>\n

\n\tacordo com à ocupação e uso das edificações.<\/font><\/p>\n

\n\tF828E7AD 03\/07\/2013 09:44:32 Página 122 de 186<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t§ 1º <\/font><\/b>As vistorias ordinárias dar-se-ão por ocasião da liberação e da renovação do<\/font><\/p>\n

\n\tAPPCI, conforme segue:<\/font><\/p>\n

\n\tI – anual, para as edificações classificadas quanto a ocupação no Grupo F, da<\/font><\/p>\n

\n\tTabela 1 do Anexo A (Classificação) – “Locais de Reunião de Público”, com risco de carga de<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio médio e alto, conforme Tabela 3, Anexo A (Classificação) e locais de elevado risco de<\/font><\/p>\n

\n\tincêndio e sinistro, conforme RTCBMRS;<\/font><\/p>\n

\n\tII – 3 (três) anos para as demais ocupações.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º <\/font><\/b>As vistorias extraordinárias dar-se-ão a partir de denúncia de irregularidades<\/font><\/p>\n

\n\tou em atividades de fiscalização organizadas a partir de iniciativa dos órgãos públicos<\/font><\/p>\n

\n\tcompetentes.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 17. <\/font><\/b>Compete ao CBMRS, em qualquer tempo, se constatado caso de risco<\/font><\/p>\n

\n\timinente aos usuários e ao funcionamento da edificação, a sua interdição.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 18. <\/font><\/b>Será obrigatória a constituição de brigada de Incêndio nas edificações,<\/font><\/p>\n

\n\tlevando em consideração um percentual da população fixa, estabelecido de acordo com o grupo<\/font><\/p>\n

\n\te a divisão de ocupação, conforme Resolução Técnica do CBMRS ou normas técnicas vigentes.<\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo único. <\/font><\/b>Os locais de eventos ou reuniões com mais de 200 pessoas<\/font><\/p>\n

\n\tficam obrigados a dispor da presença de Bombeiro ou Brigadista, de acordo com Resolução<\/font><\/p>\n

\n\tTécnica do CBMRS.<\/font><\/p>\n

\n\tCAPÍTULO VII<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tDos Procedimentos Administrativos<\/font><\/b><\/p>\n

\n\tArt. 19. <\/font><\/b>A tramitação do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI),<\/font><\/p>\n

\n\tdevidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao CBMRS.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 1º <\/font><\/b>A inobservância, pelo interessado, das disposições contidas nesta lei, sua<\/font><\/p>\n

\n\tregulamentação e nas respectivas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militares do<\/font><\/p>\n

\n\tEstado do Rio Grande do Sul – RTCBMRS, acarretará no indeferimento do processo;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º <\/font><\/b>Constatado pelo CBMRS o atendimento das exigências contidas nesta lei, sua<\/font><\/p>\n

\n\tregulamentação e nas respectivas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militares do<\/font><\/p>\n

\n\tEstado do Rio Grande do Sul – RTCBMRS, será expedido o APPCI;<\/font><\/p>\n

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\n\t§ 3º <\/font><\/b>As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e executadas<\/font><\/p>\n

\n\tatravés do PrPCI, por profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto<\/font>, <\/font><\/font>registrado e com a devida<\/font><\/p>\n

\n\tatribuição no Sistema CONFEA\/CREA ou CAU-RS, acompanhado das devidas Anotação de<\/font><\/p>\n

\n\tResponsabilidade Técnica – ART\/CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT\/CAURS;<\/font><\/p>\n

\n\texceto no processo simplificado – PSPCI;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 4º <\/font><\/b>O requerente, sempre que solicitar formalmente, será comunicado por escrito<\/font><\/p>\n

\n\tou meio eletrônico, quanto ao resultado da análise ou da vistoria prevista no processo;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 5º <\/font><\/b>O prazo de tramitação do PPCI não excederá 30 (trinta) dias devendo ser<\/font><\/p>\n

\n\tregulamentado pelo Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 6º <\/font><\/b>Os valores relativos às cobranças de taxas com base na Lei nº 8.109, de 19 de<\/font><\/p>\n

\n\tdezembro de 1985, e alterações, referentes a serviços especiais não emergenciais, constituirse-<\/font><\/p>\n

\n\tão em receita estadual, repassada aos municípios, mediante convênio, para fundos<\/font><\/p>\n

\n\tmunicipais criados com o objetivo de auxiliar o reequipamento e o aprimoramento do CBMRS.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 20. <\/font><\/b>O APPCI será expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio<\/font><\/p>\n

\n\tGrande do Sul – CBMRS, por meio do seu corpo técnico, desde que as edificações, as áreas de<\/font><\/p>\n

\n\trisco de incêndio e a construção provisória de eventos temporários estejam com suas medidas<\/font><\/p>\n

\n\tde segurança contra incêndio executadas de acordo com a sua regulamentação e afixados,<\/font><\/p>\n

\n\tjunto às portas de acesso e em local visível ao público.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 1º <\/font><\/b>A vistoria pode ser realizada:<\/font><\/p>\n

\n\tI – de ofício;<\/font><\/p>\n

\n\tII – mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável<\/font><\/p>\n

\n\ttécnico ou de autoridade competente.<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º <\/font><\/b>Na vistoria, compete ao CBMRS a verificação da execução das medidas de<\/font><\/p>\n

\n\tsegurança contra incêndio previstas, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou<\/font><\/p>\n

\n\tutilização indevida;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 3º <\/font><\/b>Após a emissão do APPCI, constatada irregularidade nas medidas de<\/font><\/p>\n

\n\tsegurança contra incêndio previstas nesta legislação, o CBMRS poderá interditar imediatamente<\/font><\/p>\n

\n\ta edificação e iniciar procedimento administrativo regular para sua cassação.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 21. <\/font><\/b>O PSPCI destina-se às edificações que apresentem todas as<\/font><\/p>\n

\n\tcaracterísticas abaixo:<\/font><\/p>\n

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\n\tI – de classe de risco de incêndio baixo, conforme Tabela 3, Anexo A<\/font><\/p>\n

\n\t(Classificação);<\/font><\/p>\n

\n\tII – com área total edificada de até 750 m²;<\/font><\/p>\n

\n\tIII – com até 2 (dois) pavimentos;<\/font><\/p>\n

\n\tIV – que exigirem prevenção apenas por sistema de sinalização básica (saídas de<\/font><\/p>\n

\n\temergência, iluminação de emergência, sinalização de emergência e extintores) e<\/font><\/p>\n

\n\tcomplementar (controle de materiais de acabamento, brigada de incêndio, plano de emergência,<\/font><\/p>\n

\n\tdetecção automática e controle de fumaça) conforme o disposto na Tabela 5, Anexo B<\/font><\/p>\n

\n\t(Exigências).<\/font><\/p>\n

\n\t§ 1º <\/font><\/b>Excetuam-se do disposto neste artigo os depósitos e revendas de GLP a partir<\/font><\/p>\n

\n\tde 521 Kg; os depósitos de combustíveis e inflamáveis e as edificações com central de GLP;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 2º <\/font><\/b>Excetuam-se também o Grupo F, “Local de Reunião de Público” – edificações<\/font><\/p>\n

\n\tque possuam risco de carga de incêndio médio e alto – conforme Tabela 3, Anexo A<\/font><\/p>\n

\n\t(Classificação) e instruídos com base na NBR 14.432\/2000 “Exigências de resistência ao fogo<\/font><\/p>\n

\n\tde elementos construtivos de edificações” ou Norma Nacional vigente, bem como locais de<\/font><\/p>\n

\n\televado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 3º <\/font><\/b>Para as edificações e áreas de risco de incêndio que não estejam<\/font><\/p>\n

\n\tenquadradas na Tabela 3, Anexo A (Classificação), aplica-se a regra de cálculo definida na<\/font><\/p>\n

\n\tNBR 14.432\/2000 “Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações”;<\/font><\/p>\n

\n\t§ 4º <\/font><\/b>É de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso da<\/font><\/p>\n

\n\tedificação as informações prestadas para a instrução do PSPCI.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 22. <\/font><\/b>O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão<\/font><\/p>\n

\n\tsolicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao CBMRS.<\/font><\/p>\n

\n\tParágrafo Único. <\/font><\/b>O andamento do expediente administrativo poderá ser<\/font><\/p>\n

\n\tconsultado na internet em sitio eletrônico a ser definido pelo CBMRS.<\/font><\/p>\n

\n\tArt. 23. <\/font><\/b>Das decisões proferidas nos processos pelo CBMRS, caberá recurso<\/font><\/p>\n

\n\tconforme regulamentação.<\/font><\/p>\n

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  Abaixo temos o Projeto de Lei sobre prevenção e combate a incêndio do RS<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=114"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/114\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinditestrs.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}